incidente de falsidade documental no processo penal
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Decisão da Presidência nº 1197298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... CORREIÇÃO PARCIAL ... FALSIDADE ... DETERMINAÇÃO ... AVERIGUAÇÃO DE ... 145 E SEGUINTES DO CPP ... CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL ... DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO ... , mesmo de ofício e no curso do processo penal, ordenar diligências para apurar a verdade real ... , consequentemente, a validade de prova documental cuja autenticidade é questionada ... que a própria defesa, em seu pedido no Incidente de Falsidade nº 5037409-29.2017.4.04.7000/PR ...
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Leis
... ção da execução da presente Lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e ... país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo ... causa principal, depois de resolvido o incidente ... Art. 7º A parte contrária poderá, em ... penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, ... e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no ...
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Decisão Monocrática nº 5026479-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... Curitiba que indeferiu liminarmente o Incidente de Falsidade nº 5022040-92.2017.4.04.7000/PR nos autos da Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, relacionada à ... 145 do Código de Processo Penal, indeferiu o seu processamento, ... Documental, intimando-se as demais partes para ...
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Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... do CPPM, por inobservância do devido processo legal pela instância de origem. Em seguida, ... comprovadas por provas testemunhal, documental e pericial. Não se vislumbra 5. excepcional ... Por fim, convém assinalar que a falsidade foi constatada por meio de Laudo da Polícia ... do artigo 251, caput, do Código Penal Militar , razão por que requer o Órgão do ... REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO ... -
Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... este último se mostra compatível com o processo do trabalho ... Por outro lado, é importante ... de uma ação mandamental, de natureza não penal, cuja ... 560 → Carlos Henrique Bezerra ... provado de plano por meio de prova documental pré-constituída, acerca dos fatos apontados na ... segurança”, que se caracteriza como incidente processual instaurado por petição avulsa ... VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha ...
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Decisão monocrática Nº 57694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... de Estado da Fazenda, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº ... , lavagem de dinheiro, corrupção, falsidade de documentos e outros —, a Receita Estadual do ... de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ... , é certo que a legislação processual penal prevê a sua inadmissibilidade processual ... , tida por inadmissível certa prova documental, não se reconheça a pretensão da parte ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
Art. 485 ... Código de Processo Civil ... rio, por isso, que dele se façam ... diante de outras provas, como a documental. De resto, tanto o reconhecimento da ... objeto sem indicação da norma legal incidente. Se, v. g ., estiver provado nos autos que o ... -se do dever), em nosso sistema de Direito Penal, figura como um dos crimes praticados por ... , a sentença se baseou em prova, cuja falsidade foi, posteriormente, comprovada em processo ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Durante o processo de inscrio, ser emitido boleto bancrio com o ... para esclarecimentos ou para comprovao documental, admitido o registro visual. 35.2. A ... i) Direito Empresarial; j) Direito Penal. 43.2. Considerar-se- apto a participar ... Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Percia. Sistemtica de realizao das ...
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Prova testemunhal
... que se fosse restringindo, no âmbito do processo civil, o campo de atuação das testemunhas, a ... 27 do Código Penal. Logo, mesmo que viesse a falsear ou a ocultar a ... , ainda, os condenados por crime de falsidade, estelionato, furto, roubo ou por crime contra a ... documental ou por outro meio, legalmente admissível. Se, ... , cabendo ao mesmo juízo decidir o incidente ... Temos constatado, na prática, ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... vendem ao patrão, desde que se inicia o processo de produção, a parte que lhes cabe na ... a sua antijuridicidade, malgrado o direito penal há muito abomine essa erronia. Por exemplo: sem ... essa falta de vontade nos casos de falsidade – a manifestação de vontade parte de outra ... valor da contribuição previdenciária incidente sobre o salário mínimo mensal se pretender que ... , não apenas para simplificar o acervo documental do empregador, mas igualmente porque a ...
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Acórdão Nº 237055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL ... EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. SUPOSTA ... submetido ao incidente de falsidade que restou arbitrariamento julgado ... procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. A sentença ... penal ...
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Prestações previdenciárias
... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... , se comprovada a existência de erro ou falsidade do registro ... Fundamentação: Instrução ... jurisprudencial dominante, a prova documental a ser apresentada pelo trabalhador rural para o ... CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a conversão ... ência, em tese, de crime ou contravenção penal; ... IV - Informação Médico Pericial - IMP, à ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... de grande importância para o processo eleitoral ... Vê-se, portanto, que são ... ídico para intervir, o juiz decidirá o incidente sem suspensão do processo (art. 120 do NCPC). O ... 440, NCPC) ... Eventual falsidade de documento deve ser suscitada na contestação, ... produzida na AIRC seja exclusivamente documental, em alguns casos será necessária a produção ... verifique se é o caso de propor ação penal para apuração do crime, já que todos os crimes ...
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Decisões Monocráticas nº 164875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... 121 c/c art. 29 do Código Penal. 3 ... O recurso de apelação interposto no ... I - Se a tese de nulidade do processo por aditamento da denúncia já foi objeto de ... , em que foi mantida a decisão do Incidente de Falsidade Documental ... Em tal ocasião, foi ...
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Decisões Monocráticas nº 175173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME CONTRA A ORDEM ... processo legal ... Feitas essas considerações, nada há ... de análise do pedido de suspensão, o incidente suscitado pela defesa apenas buscava a suspensão ... CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ... EXAME EXCLUSIVO DE PRESSUPOSTOS ... os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2 ... A sentença penal ...
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Decisão da Presidência nº 175173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME CONTRA A ORDEM ... processo legal ... Feitas essas considerações, nada há ... de análise do pedido de suspensão, o incidente suscitado pela defesa apenas buscava a suspensão ... CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ... EXAME EXCLUSIVO DE PRESSUPOSTOS ... os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2 ... A sentença penal ...
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Decisão da Presidência nº 176620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ROUBO ... DE SE AFERIR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO ... ípios distintos, além de ilícito de falsidade documental por um dos acusados do crime ... de fogo utilizadas na ação delituosa, incidente para verificar a conexão e competência de ...
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Decisões Monocráticas nº 176620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ROUBO ... DE SE AFERIR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO ... ípios distintos, além de ilícito de falsidade documental por um dos acusados do crime ... de fogo utilizadas na ação delituosa, incidente para verificar a conexão e competência de ...
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Acórdão, Processo nº 0000115-81.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-10-2022
... 8.137/90 e art. 71 do Código Penal, em regime inicial aberto, afastando a ... , nesse sentido, que a “alegada falsidade que consubstanciaria o engodo exigido pelo tipo ... INCIDENTE" QUE NÃO AFETOU AS PROVAS UTILIZADAS PARA A PROLA\xC3" ... fazer declarações com base em prova documental. E não se mostrou qualquer prova documental de ...
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Acórdão, Processo nº 0000689-19.2018.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal (redação dada pela Lei n. 13.008/2014), ... ção do valor do tributo eventualmente incidente e iludido, porque o delito se consuma com a ... real, e, tendo em vista a prova documental e oral amealhada aos autos, deve ser mantida a r ... à origem criminosa do veículo e à falsidade documental, tanto que o Ministério Público ...
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Teoria do fato jurídico
... ”, o homicídio relatado numa “sentença penal condenatória”; o “ser proprietário de bem ... concreta, produzido na finalização do processo de aplicação, é que o fato jurídico aparece ... sobre esta, a linguagem jurídica incidente sobre o campo material das condutas ... pericial não satisfeito apenas com a documental, presente nos autos, ou então, com a parte ... se submete aos critérios de verdade e falsidade? ... Primeiramente, deve-se reforçar que ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EMAGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDES QUEIMPOSSIBILITARAM A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ACONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULAVINCULANTE N. 24 DO STF. RECONHECIMENTO PRECÁRIO DO JUIZ DE PRIMEIROGRAU DE ILICITUDE...
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Legislação e perícia
... -o, se necessário, no referido processo de adaptação; ... c) dar conhecimento aos ... proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ... VI — provocar ... Seção VII ... Da Prova Documental ... Subseção I ... Da Força Probante ... tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o ... tipo de processo: trabalhista, civil, penal e administrativo ... As ações cíveis ...
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Regimento Interno - TST
... Da Aposentadoria ... Art. 22. O processo administrativo de aposentadoria compulsória de ... penal na sede ou nas dependências do Tribunal; ... IV — propor a política de gestão documental do Tribunal, opinando sobre a manutenção do ... IV — processar os incidentes de falsidade", de suspeição, de impedimento e de desconsidera\xC3" ... — encaminhar ao revisor os autos do incidente de recursos repetitivos; ... XV — encaminhar ...
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Resolução administrativa n. 1.937, de 20 de novembro de 2017
... Da Aposentadoria ... Art. 22. O processo administrativo de aposentadoria compulsória de ... penal na sede ou nas dependências do Tribunal; ... IV — propor a política de gestão documental do Tribunal, opinando sobre a manutenção do ... IV — processar os incidentes de falsidade", de suspeição, de impedimento e de desconsidera\xC3" ... — encaminhar ao revisor os autos do incidente de recursos repetitivos; ... XV — encaminhar ...