incidente de falsidade documental no processo penal
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... origem ilícita dos valores, porquanto incidente a medida constritiva sobre todo o patrimônio dos ... somente ou substancialmente por meio documental, pois consiste em delito constituído de alta ... pela prática de sonegação fiscal, falsidade ideológica, uso de documentos falsos, formação ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... precário, não configura o delito de falsidade ideológica. Ausência de demonstração do ... Descaminho. Tributo incidente superior ao patamar fixado para o cancelamento do ... pessoal: subtração de prova documental ... Favorecimento pessoal: (C. Penal, art. 348): ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... , em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Isso porque, ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... corretamente a espécie de prescrição incidente ao caso, até porque era esse o objeto da ... – 2ª fase) Nos crimes de falsidade documental, a comprovação da materialidade pelo exame de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... ço que até então era preenchido pelo incidente de uniformização de jurisprudência, previsto ... VI — for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha ... em afirmar, porém, que a prova documental do trânsito em julgado da decisão res- ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... por infração de natureza infamante (falsidade, estelionato, apropriação indébita, ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... SERVIÇO URBANO — INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL" — SENTENÇA TRABALHISTA — ANOTAÇÃO NA CTPS \xE2" ... a liquidação de sentença traduz mero incidente de natureza declaratória (declara o quantum ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídicos, cuja subsunção à norma legal incidente é obra que compete ao juiz ( da mihi factum, ... g ., admitem-se os meios documental" e testemunhal; para o pagamento de salários só \xC3" ... óprios do processo civil (incidente de falsidade documental; ações cautelares, rescisória, de ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ...
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Acórdão nº 0300858-60.2016.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Junio de 2018
... APRECIAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL ... NÃO ACOLHIMENTO. O ... seu mérito guardar relação com a ação penal ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... (Ada P. Grinover - As Nulidades no Processo Penal, 8a. ed., ... São Paulo, Editora Revista ...
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Acórdão nº 0316291-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Abril de 2018
... Assunto : Falsidade ideológica ... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE ... 110, PARÁGRAFO 2º, AMBOS DO ... CÓDIGO PENAL, ANTES DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA ... LEI ... pedido da Defesa de instauração do incidente ... de falsidade documental, previsto no art. 145 e seguintes do Código ... de Processo Penal, assim como qualquer impugnação ao ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... Apontou que, após esse incidente de percurso em sua ... vida, o querelante ... falsidade coabitam ... Documento assinado digitalmente ... Trata-se de ... série documental sobre casos criminais célebres, isto é, já ... -
Acórdão Nº 0020902-16.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... TRÁFICO DE DROGAS ... INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. AJUIZAMENTO DO ... FEITO ... ARGUIDO NÃO CONGRUENTE AO PROCESSO" DO INCIDENTE ... DE FALSIDADE. REQUERIMENTO DE AN\xC3" ... da prova testemunhal produzida na ação penal, ... especificamente, o depoimento dos policiais ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de recursos repetitivos ou de incidente" de resolução de demandas repetitivas; ... IV \xE2" ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... ídica; II – da autenticidade ou da falsidade de documento ... COMENTÁRIOS ... O ... processo será juntado como prova documental da estabilização da tutela, em uma nova ...
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Acordao N° 1621759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito civil e processual civil. Incidente de falsidade documental. Assinaturas. Ata de assembleia. Sentença. Laudos periciais. Homologação. Preliminar de perda de objeto. Sentença no processo principal cassada. Retorno a origem. Rejeitada. Mérito. Conclusão pela autenticidade das assinaturas. Impossibilidade de precisar as datas das assinaturas. Homologação devida. Apelo improvido. 1. Apelação...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL ... ASSINATURAS. ATA DE ... ão das investigações criminais ou ação penal ... 2. Preliminar de perda do objeto. Pelo ... -
Acórdão Nº 8000069-27.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ATAS DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE APOSIÇÃO FALSA DE ASSINATURA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO INCIDENTAL POR ENTENDER QUE REFERIDOS DOCUMENTOS, APESAR DE ANEXADO AOS AUTOS,NÃO INFLUENCIAM NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL POR SE TRATAR DE EXAMES DIFERENTES. SENTENÇA MANTIDA.
... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... Recorrente : Erivelton ... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ATAS DE ASSEMBLEIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... ção da condenação em honorários de incidente processual. Em caso de não reconhecimento da ... da regularização de sua situação documental com a obtenção de novo Cadastro de Pessoa ... CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA CONTRA JUNTA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA ... "PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... incidente de desconsideração da personalidade jurídica a ... previstas em lei e possuir a forma documental ... Toda execução pressupõe que o ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... falsidade de documento.” ... O Tribunal Superior do ...
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Acordao N° 1416510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Ação penal privada subsidiária da pública. Rejeição da queixa-crime subsidiária. Existência de coisa julgada. Falta de pressuposto processual, nos termos do art. 395, incido ii, do código de processo penal, pois os fatos narrados são os mesmos de queixa-crime subsidiária anterior, que foi rejeitada. Inexistência de novos documentos e...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... Acórdão Nº ... Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Ação penal privada ... Indeferido pedido de incidente de falsidade documental. A criação de ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... ção a respeito da veracidade ou falsidade" da imputação, que deve gerar no Juiz a convicç\xC3" ... , facultado às partes acompanhar o incidente. ” ... 706 “A reforma do Código de ... : valor de prova testemunhal ou documental? ... Embora trasladada na forma documental, a ...
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Acordao Nº 164045 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2023
PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CONHECIMENTO PARCIAL – INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL JULGADO IMPROCEDENTE – FALSIDADE MATERIAL NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA. 1) Quanto ao pedido de produção de prova, o recurso não ultrapassa a admissibilidade, uma vez que somente pode ser interposto nas hipóteses expressamente previstas no art. 581 do Código de Processo Penal, e, embora seja...
... (ordem n 73), que julgou improcedente o incidente de falsidade documental por ele instaurado nos tos da ao penal ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP (processo n 0048167-26.2019.8.03.0001).Em suas razes ... -
Direito Penal
... (E) Devido processo legal/ contraditório e ampla defesa/ proximidade ... estrita da culpabilidade acerca do erro incidente sobre as causas de justificação ... (D) o ... , restando absorvida por este a falsidade ... (D) É crime de estelionato, na ... , por óbvio, nítida falsidade documental, haja vista que referido documento tem como suas ...
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Contestação
... Considerando que o processo regula duas relações distintas e independentes, ... 287.) ... @@9.13. Arguição de Falsidade ... É sabido que a falsidade deve ser ... do reconhecimento de falsidade documental apurado no juízo penal, transportando a decisão ... forma autônoma ou suscitá-la de forma incidente, sendo que no primeiro caso deverão ser ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... público, que afirmava ter comprovado a falsidade da imputação. Nessa situação, para apurar o ... deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais ... a finalidade do incidente de falsidade documental é unicamente a de constatar a idoneidade do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ... I - simplificada, mediante prova documental, dispensada a escrituração quando a receita ... a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°, ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... ampla, reem- bolso total do imposto incidente sobre os insumos e não in- cidência sobre as ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... -se a linguagem escrita e o suporte documental para a emissão de informações visando à ... do remédio constitucional, o crime de falsidade ideoló - gica foi caracterizado como crime-meio ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ... só restando a punição dos autores da falsidade e do uso da certidão falsa ( posição ... e) Chama-se indulto incidente o referente a uma só das penas sofridas pelo ... do STJ 01: Na falsidade documental, submetida à regra do inciso I do art. 111 do ...
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Julgamento 7000848-74.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DEFENSIVAS. CONVERSÃO PARA VIDEOCONFERÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. SESSÃO VIRTUAL. MANUTENÇÃO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO "A QUO". TEMPO DO CRIME. RÉ MILITAR DA ATIVA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL....
... DEFESA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES ... TESES DA DEFESA. FALSIDADE GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO ... princípios constitucionais regentes do Processo. 2. A Sessão Virtual e de ... pelo Tribunal em sede de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), ... , dão ensejo à subsunção do ato ao tipo penal, com a consequente punibilidade. 8 ...