incidente de falsidade documental no processo penal

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  • Documento eletrônico como meio de prova no processo penal brasileiro

    O presente artigo busca examinar a utilização do documento eletrônico como meio de prova no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que tange ao Processo Penal, a partir de uma análise do conceito de prova documental, e, em especial das espécies de documento eletrônico, seus critérios de admissibilidade e valoração, além de uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Não...

    ... de uma análise do conceito de prova documental, e, em especial das espécies de documento ... tem sido alvo de crimes de falsidade. Não há, portanto, que se cogitar que o ...incidente de falsidade documental: documento eletrônico X ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ... que se chama o magistrado a exercer num processo [..] o critério territorial relaciona-se com a ...; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... sob o genérico prisma da competência incidente sobre lides entre as pessoas de direito público ..., em Manual das Justas Causas, a falsidade dessa teoria. A relação de emprego é ...ão e, na maioria das vezes, a prova é documental e pré-constituída. Cumpre destacar que a ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ... que se chama o magistrado a exercer num processo [..] o critério territorial relaciona-se com a ...; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... sob o genérico prisma da competência incidente sobre lides entre as pessoas de direito público ..., em Manual das Justas Causas, a falsidade dessa teoria. A relação de emprego é ...ão e, na maioria das vezes, a prova é documental e pré-constituída. Cumpre destacar que a ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1043207 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA EXCEÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROVIMENTO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO...

    ...ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO MODIFICATIVO DA TIPIFICAÇÃO DO ...619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE ... da decisão de rejeição liminar do incidente. II - Não merece conhecimento o recurso de ... - Para a caracterização do delito de falsidade documental, é irrelevante saber se o documento ...
  • Das partes e dos procuradores
    . LIVRO III . DOS SUJEITOS DO PROCESSO . TÍTULO I . DAS PARTES E DOS PROCURADORES . ... de qualquer decisão judicial (Código Penal, art. 330). . o segundo dever é o de não criar ...O fato de a parte suscitar incidentes processuais injustificáveis pode ser referido ... exemplo, dos incidentes de falsidade documental (CPC, arts. 430 a 433) e de ...
  • Decisão da Presidência nº 166629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Março de 2019
    ... ocorrida durante o trâmite da ação penal originária, já que o Juízo a quo declarou ... prazo para a realização do ato; d) no incidente de falsidade ajuizado pelo Paciente (autos nº ...Processo Penal. À vista da acima exposto, pugna pelo ...ção do incidente de falsidade documental também está bem alicercado, pois a prova não ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído ... Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes .... Seção VIII DAS PENALIDADES . Art. 49 Para os efeitos da emissão, ...ência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do ...ão do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
    ... pelas instâncias ordinárias, devendo o processo retornar ao TRT, a fim de que decida qual ... aposentadoria de qualquer natureza, penalidades estabelecidas em lei, contribuições e ..., dispõe: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de ... provas era para confrontar prova documental preconstituída. De resto, ao julgador cabe o ...Projeção nesse sentido conduziria à falsidade da premissa. O confronto há de ser feito entre o ...
  • Sentença e Coisa Julgada
    ...ça é o sentimento do juiz sobre o processo. É a principal peça da relação jurídica ... por meio de súmulas ou firmadas em incidentes de solução de demandas repetitivas, exercem ...ídica; II – da autenticidade ou da falsidade de documento.”. Conforme o art. 20 do CPC, é ... conjunto fático-probatório da prova documental dos autos, procedimento vedado nesta instância ... havido o trânsito em julgado da sentença penal. O referido dispositivo se aplica ao Processo do ...
  • Decisões Monocráticas nº 168015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Fevereiro de 2019
    DECISÃO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO ...120-147). Pleiteado instauração de incidente de falsidade (perícia grafotécnica e de ... defensivo - Preliminares de nulidade do processo - Encerramento da instrução criminal sem o ..., VEZ QUE CONFIRMADO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL A INFLUÊNCIA EXERCICIDA PELO SÓCIO ...
  • Decisão da Presidência nº 173860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2019
    ... da prática de novos crimes no curso do processo, o paciente sofreu nova ordem de prisão cautelar ...PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C. C. O ART. ... Tribunal de Justiça em relação ao Incidente de Falsidade Documental instaurado pela defesa de ...
  • Decisões Monocráticas nº 173860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2019
    ... da prática de novos crimes no curso do processo, o paciente sofreu nova ordem de prisão cautelar ...PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C. C. O ART. ... Tribunal de Justiça em relação ao Incidente de Falsidade Documental instaurado pela defesa de ...
  • Decisão da Presidência nº 1204358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2019
    ... de acórdão que possui a seguinte ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE ADAS. FALSIDADE". INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMA\xC3"...PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO INCIDENTE. DOSIMETRIA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE ...Mais uma vez, saliento que a prova documental pode ser juntada a qualquer tempo, desde que haja ...
  • Decisões Monocráticas nº 1204358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2019
    ... de acórdão que possui a seguinte ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE ADAS. FALSIDADE". INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMA\xC3"...PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO INCIDENTE. DOSIMETRIA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE ...Mais uma vez, saliento que a prova documental pode ser juntada a qualquer tempo, desde que haja ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ... serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou ... Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes ...ência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do ... estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após ...
  • Leis
    ...ção da execução da presente Lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e ... país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo ... causa principal, depois de resolvido o incidente. Art. 7º A parte contrária poderá, em ... penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, ... e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no ...
  • Decisão da Presidência nº 1196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Outubro de 2016
    ... esse total decorreu da aplicação do incidente de acumulação de condenações, por ...76 do Código Penal espanhol. O Estado Requerente asseverou que foram ... extraditando esteja cumprindo penas por processos diversos daqueles que foram objeto do pedido ... e 9 meses de prisão pelo crime de falsidade. (…) Considerando a quantidade de crimes ..., tanto mais que não existe prova documental que se contraponha às explicações prestadas ...
  • Decisão Monocrática nº 5026479-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 06 de Junho de 2017
    ... Curitiba que indeferiu liminarmente o Incidente de Falsidade nº 5022040-92.2017.4.04.7000/PR nos autos da Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, relacionada à ...145 do Código de Processo Penal, indeferiu o seu processamento, ...Documental, intimando-se as demais partes para ...
  • Decisões Monocráticas nº 1197298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
    ...CORREIÇÃO PARCIAL. FALSIDADE. DETERMINAÇÃO. AVERIGUAÇÃO DE FALSIDADE. ...ART. 145 E SEGUINTES DO CPP. CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. BUSCA DA ..., mesmo de ofício e no curso do processo penal, ordenar diligências para apurar a verdade real ..., consequentemente, a validade de prova documental cuja autenticidade é questionada. Precedentes do ... que a própria defesa, em seu pedido no Incidente de Falsidade nº 5037409-29.2017.4.04.7000/PR ...
  • Decisão da Presidência nº 1197298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
    ...CORREIÇÃO PARCIAL. FALSIDADE. DETERMINAÇÃO. AVERIGUAÇÃO DE FALSIDADE. ...ART. 145 E SEGUINTES DO CPP. CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. BUSCA DA ..., mesmo de ofício e no curso do processo penal, ordenar diligências para apurar a verdade real ..., consequentemente, a validade de prova documental cuja autenticidade é questionada. Precedentes do ... que a própria defesa, em seu pedido no Incidente de Falsidade nº 5037409-29.2017.4.04.7000/PR ...
  • Acórdão Nº 158538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO RELATIVAMENTE ÀS MEDIDAS CAUTELARES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DE TESE NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUNTADA DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO EM FACE DE CORRÉU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO...

    ...PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ...Ademais, a juntada de prova documental pode ocorrer a. qualquer tempo (art. 231, CPP), ...sua sujeição ao incidente de falsidade (art. 145 do Código de Processo. ...
  • Prova testemunhal
    ... que se fosse restringindo, no âmbito do processo civil, o campo de atuação das testemunhas, a ...Para efeito de aplicação dessa penalidade pecuniária, em ambos os casos, há um ..., ainda, os condenados por crime de falsidade, estelionato, furto, roubo ou por crime contra a ...documental ou por outro meio, legalmente admissível. Se, ..., cabendo ao mesmo juízo decidir o incidente. . Temos constatado, na prática, entretanto, ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
    ...Sem tais requisitos a cautelar incidente não terá sucesso. A Lei n. 11.280/2005 deu nova ... antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. § 6º A tutela antecipada ...: "O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à ... Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. ... a fim de fraudar a lei; IV - em caso de falsidade de prova, aceitar-se-á como prova emprestada ...
  • Tribunal Superior do Trabalho
    ... instância, na tramitação dos processos em que o idoso é parte ou inter-veniente;. ... é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivo, ... Art. 8º Os incidentes no âmbito da mediação e conciliação ...§ 2º A arguição de falsidade do documento original será processada ...ória de débito fiscal resultante de penalidade administrativa imposta por autoridade do ...
  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
    ... o direito, através do competente processo . . de conhecimento, em execução de sentença ..., a supressão do adicional de 50%, incidente sobre as aulas que extrapolaram o limite previsto ... efetiva da legislação já em vigor que penaliza o empregador que deixa de anotar a CTPS de seus ...630/631): “Da análise da prova documental carreada aos autos, constata-se que a vítima, no ...ção anterior; b) comprovação de falsidade na prestação de informações necessárias à ...

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