incidente de falsidade ideológica
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Incidente de falsidade ideológica é possível em ação de alimentos
Incidente de falsidade ideológica é possível em ação de alimentos
É possível arguição de incidente de falsidade documental em ação de pensão alimentícia, desde que a manifestação não gere desconstituição de situação jurídica. A decisão, por unanimidade, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No c... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. NOTAS FISCAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTOS NARRATIVOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A instauração de incidente de falsidade é possível mesmo quando se tratar de falsidade ideológica, mas desde que o documento seja narrativo, isto é, que não contenha declaração de vontade, de modo que o reconhecimento de sua falsidade não...
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. ... LSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTOS NARRATIVOS. ... -
Acórdão nº 2008/0086444-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA QUALIFICADA. PREVARICAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO SOB SUSPEITA. NECESSIDADE. DENÚNCIA QUE APRESENTA OUTROS ELEMENTOS A JUSTIFICAR A...
... ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA QUALIFICADA. ... INCIDENTE ... FALSIDADE ... DOCUMENTAL. ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... a alíquota do imposto de importação incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, ... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica ... § 3º-B. Para os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão se aplica para o cálculo do imposto incidente na importação de: ... I - produtos ... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 7º, incidente sobre o valor desclassificado ou ... legal e está ciente de que a falsidade na prestação desta informação o sujeitará, ... e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital ... A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...
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Acórdãos nº 0028205-11.2015.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
Incidente de falsidade documental – Falsidade ideológica – Arguido incidente de falsidade contra a certidão positiva exarada pelo cartório de registro de títulos e documentos – Certificado que o suscitante foi notificado verbalmente, diante de sua recusa em receber a notificação extrajudicial para purgar a mora de contrato de financiamento imobiliário – Caso em que constou da referida certidão a...
... /A Comarca: São Paulo Voto nº 27814 Incidente de falsidade documental Falsidade ... a sua fisionomia Falsidade ideológica e não material. Incidente de falsidade ... -
Decisao Nº 0000325-90.2014.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. DECISÃO PELO NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE PARA DISCUTIR FALSO IDEOLÓGICO. EXTINÇÃO DO FEITO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO FIRMADO PELO STJ. POSSIBILIDADE DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, MAS DESDE QUE O DOCUMENTO SEJA NARRATIVO, ISTO É, QUE NÃO CONTENHA DECLARAÇÃO DE VONTADE, DE MODO QUE O RECONHECIMENTO DE SUA FALSIDADE NÃO IMPLIQUE A...
... MATOS em face da sentença lançada no Incidente de Falsidade Ideológica por ele interposto em ... -
Decisão Monocrática N° 07500380320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2023
Agravo de instrumento interposto por Diogo Abe Ribeiro contra a decisão saneadora proferida nos autos 0709696-97.2021.8.07.0006, parcialmente modificada em sede de aclaratórios (2ª Vara Cível de Sobradinho/DF). A matéria devolvida diz respeito à viabilidade (ou não) de: instauração de incidente de falsidade ideológica, denunciação da lide, produção antecipada de provas e incidência do Código de...
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Acórdão nº 1.0521.14.006136-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - EXTINÇÃO - PRETENSÃO BASEADA EM FALSO IDEOLÓGICO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE. Diferem entre si a falsidade material e a ideológica. A falsidade material diz respeito a vícios formais existentes no próprio documento, produzidos por alterações materiais em seu conteúdo, ao passo que a falsidade ideológica refere-s
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Acórdão Nº 0058591-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-05-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INCIDENTE DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E MATERIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A PERÍCIA IN LOCO DAS ASSINATURAS NOS RESPECTIVOS TABELIONATOS. PLEITO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS NOS AUTOS ANTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RESP Nº 16
... INCIDENTE DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E MATERIAL. DECISÃO ... -
Acórdão nº 99921 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 1983
INCIDENTE DE FALSIDADE IDEOLOGICA PERANTE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. INCIDENTE DE FALSIDADE IDEOLOGICA, SUSCITADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CURSO DA APELAÇÃO, JULGADO IMPROCEDENTE EM FACE DOS LAUDOS OFICIAIS PRODUZIDOS NA RESPECTIVA INSTRUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS COBERTAS PELO VETO ESTABELECIDO NO ART-325, VII, DO R.I.-S.T.F. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS INVIAVEL (SÚMULA 279)....
PC1077,APELAÇÃO CÍVEL ... INCIDENTE DE FALSIDADE IDEOLOGICA ... PC0320,RECURSO ... -
Acórdão Nº 0001735-05.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SEM, CONTUDO, FORMULAR OS PEDIDOS, RECOLHER AS CUSTAS E ATRIBUIR VALOR À CAUSA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL FUNDADO NO DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. EXEGESE DO ART. 321 DO DIPLOMA PROCESSUAL. CONSTATAÇ
... APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESPACHO DETERMINANDO A ... -
Acórdão Nº 0001977-08.2013.8.24.0073 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES.SUSCITADA FALSIDADE IDEOLÓGICA, OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO, ALÉM DA PRÁTICA DE CRIMES. DESCABIMENTO DE ARGUIÇÃO DE TAIS MATÉRIAS EM INCIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS.PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ALEGADA FALSIDADE DO DOCUMENTO....
... APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SENTENÇA DE ... SUSCITADA FALSIDADE IDEOLÓGICA, OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ... ão jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento, sendo admissível a ação ... se revestir de idoneidade física e ideológica ... Todos os fatos relevantes da causa de pedir ...
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Acórdão nº 50012416820208211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-02-2021
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. PRETENSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA AO REQUERENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO TÉCNICA E OBJETIVA ACERCA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. INCIDENTE REJEITADO. SUSPEIÇÃO DO JULGADOR: No caso dos autos, a alegação de parcialidade não encontra o menor suporte, pois a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ao...
... Incidente de Suspeição Cível (Câmara) Nº ... "contém uma gravíssima acusação de falsidade ideológica", pois "afirma que o Agravante ... -
Acórdãos nº 1004403-07.2014.8.26.0292 de 4ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
AÇÃO COMINATÓRIA. Outorga de escritura de compra e venda de imóvel. Vendedora apelada que questiona a validade do compromisso e do termo de quitação, que teriam sido subscritos por quem não tinha poderes de representação. Caso concreto que comporta a aplicação da teoria da aparência. Eventual fraude praticada pela empresa que atuou em nome da apelada, que não pode vir em prejuízo dos adquirentes,
... Incidente de falsidade ideológica que deve ser ... -
Acórdãos nº 2249598-80.2015.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que julgou extinta, sem resolução do mérito, incidente de falsidade. Alegação de falsidade ideológica. Inadmissibilidade. Incidente que se reserva a declarar a falsidade material do documento. Inteligência do artigo 395, do Código de Processo Civil. Prequestionamento rejeitado. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249598-80.2015.8.26.
... , sem resolução do mérito, incidente de falsidade. Alegação de de ideológica. Inadmissibilidade. Incidente que se ... -
Acórdão nº 2014/0333706-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35, C/C O ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003 E ARTS. 288 E 307 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇ
... órios e munições e a falsidade ideológica, com a prisão em ... incidente de restituição de coisa ... -
Acórdãos nº 0002637-43.2010.8.26.0431 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
RECURSO Apelação Conhecida Ato judicial recorrido decidiu incidente de falsidade, que, apesar de oferecido antes do encerramento da instrução de embargos monitórios em ação monitória, foi processado em autos apartados, em desconformidade com o disposto no art. 391, do CPC, por decisão irrecorrida. INCIDENTE DE FALSIDADE Admissível o incidente de falsidade ideológica, quando se tratar de documento
... Ato judicial recorrido decidiu incidente de falsidade, que, apesar de oferecido ... ível o incidente de falsidade ideológica, quando se tratar de documento narrativo ... -
Acórdãos nº 0001090-34.2015.8.26.0223 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2017
INCIDENTE DE FALSIDADE. Entendimento do STJ de inadmissibilidade do incidente de arguição da falsidade ideológica, nos casos em que o respectivo reconhecimento importe em desconstituição de situação jurídica. Constatação de que a locatária e a administradora de imóveis não possuíam autorização para assinar os termos de confissão de dívida em nome da proprietária conduziria à desconstituição de...
... do Estado de São Paulo - SABESP INCIDENTE DE FALSIDADE. Entendimento do STJ de ... de arguição da falsidade ideológica, nos casos em que o respectivo ... -
Acórdãos nº 0011956-24.2005.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
Ação de indenização por danos materiais e morais – Agravo retido de fls. 701/709 – Decisão que indeferiu o processamento de incidente de falsidade – Falsidade ideológica que dispensa a instauração de incidente para sua apuração – Apontada falsidade de declaração prestada pelo fisioterapeuta que atendeu o autor no tratamento pós-operatório – Descrição das condições suspeitas em que a declaração...
... indeferiu o processamento de incidente de falsidade Falsidade ... de Processo Civil - Falsidade ideológica que dispensa a instauração de ... -
Acórdãos nº 1000926-38.2012.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
CERCEAMENTO DE DEFESA – Incidente de falsidade – R. sentença que não acolheu o incidente – Alegação de cerceamento de defesa pela não apreciação dos quesitos suplementares – Descabimento – Quesitos formulados que não se mostram necessários para finalizar a perícia, posto que não guardam relação com o objeto desta – Magistrado destinatário da prova – MM. Juíza que entendeu que o laudo demonstrou...
... * CERCEAMENTO DE DEFESA Incidente de falsidade R. sentença que não ... Alegação de falsidade ideológica, e que a conclusão do laudo de que não ... -
Acordao Nº 45688 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2013
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - APELAÇÃO - AÇÃO INTERDITAL - JUSTO TÍTULO - FALSIDADE DOCUMENTAL IDEOLÓGICA - INCIDENTE - ESBULHO POSSESSÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - TUTELA REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Incidente de falsidade documental ideológica suscitado em ação possessória com fulcro no art. 390 do vigente Código de Processo Civil Brasileiro não é meio...