incidente falsidade modelo
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... -calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, ... § 2° A declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, ... ção sabendo ou devendo saber da falsidade" ... CAPÍTULO III Da tributação das opera\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou ... hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo ... Apreciação Técnica de Modelo ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ... do imposto referido no artigo 43, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e no ... IV- quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo estudante à ... pela instituição de ensino superior incidente sobre o referido índice de preço oficial, que ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o ... a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental; ... #Incluído pela ... CAPÍTULO VII. Do incidente de falsidade ... ARTIGO 145 ... Argüida, por ... em três partes destacáveis, conforme modelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... , cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão se aplica para o cálculo do imposto incidente na importação de: ... I - produtos ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de ... falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... semelhantes, com isenção do imposto incidente na importação, produtos estrangeiros recebidos ... falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento ... Art. 3º Responderá por perdas ... o vencedor, o vencido em qualquer incidente não será ouvido no processo, enquanto não ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 8º O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até ... ção, sabendo ou devendo saber da sua falsidade ... Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... ão jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento, sendo admissível a ação ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção de quarenta por cento do imposto incidente sobre a importação de partes, peças, ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... c) pelo uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ... , em dolo da parte vencedora ou falsidade de provas. (incs. III e VI, respectivamente, do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... PELA CORTE DE ORIGEM EM INCIDENTE PRÓPRIO. FATOS ... NOVOS. AUSÊNCIA DE ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... e os Procuradores dizem: "Oh, há uma falsidade, mas ... temos que proteger a Marena." ... Vejam ... -
Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, ... 26 da Lei n° 7.713, de 1988, incidente sobre o décimo terceiro salário art. 7°, VIII, ... beneficiar da informação, sabendo da falsidade" ... ARTIGO 20 ... Para efeito de justificar acr\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ço que até então era preenchido pelo incidente de uniformização de jurisprudência, previsto ... VI — for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... II – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 427 e 430 do ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103676820214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0810367-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA LUIZA CAMPOS E SILVA RACZ ADVOGADO: Carlos Goncalves De Andrade Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. APELANTE E CÔNJUGE NÃO DENUNCIADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-s
... , foi apreendido o veículo Ford Ranger, modelo 2016, placa PJQ 4057, cor vermelha, juntamente ... em questão também foi objeto de outro incidente de restituição de coisa apreendida proposto ... -se força de configurar delito - seja falsidade ideológica, lavagem de dinheiro etc. - à ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... a repetição de indébito do ICMS incidente sobre ... operações com softwares em favor de ... O grande exemplo da falsidade do argumento é o caso da ... ‘energia ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ampla, reem- bolso total do imposto incidente sobre os insumos e não in- cidência sobre as ... do remédio constitucional, o crime de falsidade ideoló - gica foi caracterizado como crime-meio ...