incidente processual conceito
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.132633-3/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
... - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADO - ... previsão específica no digesto processual do recurso cabível para cada decisão proferida ... processual, não se enquadra no conceito de sentença, possuindo natureza interlocutória ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0321135-55.2021.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... Incidente de Assunção de Competência nº0059333- ... 9. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... 509 do CPC, fase ... processual adequada para juntada dos documentos aptos a ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0813054-89.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... admissão, pelo TJRJ, do Incidente de Assunção de ... Competência ... 9. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... 509 do ... CPC, fase processual adequada para juntada dos documentos ... aptos a ... -
Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE ... relativa à conclusão do julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – ... 019, não pode ser admitida, posto que o conceito" dado pela lei civil para “desvio de finalidade\xE2\x80" ...
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Processo nº 0052100-34.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 31 de Enero de 2018
... quo deixou de autuar o referido incidente de suspeição e remetê-lo à ...
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Decisão Monocrática Nº 4004664-65.2020.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 05-11-2020
... 1-11 do incidente n. 50000) ... Apresentadas ... Sumular, por não se inserir no conceito de lei federal". (AgRg no AREsp 1449791/RJ, ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... Não é unânime a doutrina a respeito do conceito de fontes do direito. Há quem sustente que as fontes seriam a pedra ... V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ... VI – provocar incidente manifestamente ...
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Acordao N° 1409022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil, consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor (art. 28, cdc). Requisitos legais. Preenchimento. Inclusão das pessoas jurídicas no polo passivo. Devido processo legal. Art. 133 e seguintes do cpc. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão,
... Acórdão Nº ... CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... -se, assim, o alcance de bens das mesmas: Conceito Consultoria, Projetos e ... Representações ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... acerca da existência da medida processual ... Observa-se, portanto, que a medida ... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ... em que, apesar do sigilo inicialmente incidente sobre os dados e informações, a injunção seja ...
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Acordao N° 1274252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civl. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Plano ?verão?. Inovação recursal. Erronia na confecção dos cálculos não verificada. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese os credores pretendem receber os valores relativos às diferenças decorrentes do plano ?verão" em virtude de sentença proferida em ação civil pública. 1. 1. Em sua impugnaç
... OCódigo de Processo Civil optou por um conceito de sentença que não fica limitado à previsão ... Barbosa Moreira (Temas de Direito Processual Civil. 9ª ... Série. São Paulo: Saraiva, 2007, ... “ação judicial", cuidando-se de mero incidente processual que ... pode ser suscitado nos ... -
De polissemia a metonímia: a incerteza sobre o que é um precedente no direito brasileiro
O presente artigo analisa a aplicação do conceito de “precedente” no Direito brasileiro. O objetivo do trabalho é refletir sobre a polissemia inerente a essa palavra e, especialmente, a incerteza doutrinária a respeito do que seria um precedente no nosso país. O estudo proposto terá como cerne a análise de algumas das produções doutrinárias de fôlego sobre o tema, visando a compreender os...
... Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de ... presente artigo analisa a aplicação do conceito de “precedente” no Direito brasileiro. O ... ), ou ainda aqueles firmados ao cabo do incidente de assunção de competência (CPC, § 3º do ... -
Premissas fundamentais
... civil clássico quando a ciência processual sedimentava suas bases teóricas em razão do ... O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... Vejamos exemplos do incidente de nomeação de bem à penhora ou de alienação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060558-03.2018.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BEM PARA USO E CONSUMO. ESTOQUE. UTILIZAÇÃO TAMBÉM NO ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR/ESTOQUE. RETIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À...
... imputada e da multa incidente, exercendo amplo direito ... de defesa, sempre ... atende aos princípios da economia processual e da ... unidade da jurisdição, visando à ... constitua o conceito de mercadoria (porque não ... destinado a ... -
Acordao N° 1434880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Impugnação. Teses defensivas. Exceção substancial de mérito. Pretensão executiva. Prescrição. Atingimento da maioridade civil. Filha. Contração de núpcias. Desnecessidade de aviamento de ação de exoneração de alimentos. Impugnação. Acolhimento parcial. Recurso. Apelação. Inadequação. Provimento de natureza interlocutória. Questão impugnada....
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS ... RESOLUÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO ... CABÍVEL. AGRAVO DE ... em primeiro grau, ressoando que o novo conceito legal de sentença é ... definido, ... -
Acordao N° 1315010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença movido por condomínio de proprietários em face de construtura. Relação consumerista. Caracterização. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos (art. 28, §5º, cdc). Preenchimento. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença,...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO DE ... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... CDC. O Tribunal Superior entendeu que o conceito de consumidor deve ser interpretado de forma ... ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... 2.2.1 O conceito constitucional (pressuposto) de “renda”: ... por ocasião do exame do imposto incidente sobre as pessoas físicas (IRPF). Destarte, o ... DJe 02.02.2016). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL" CIVIL. COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCID\xC3" ...
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Sentença e Coisa Julgada
... Conceito e natureza jurídica ... A palavra ... principal peça da relação jurídica processual, na qual o juiz irá decidir se acolhe ou não a ... , § 4 o ); b) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... Sistema de direito processual civil. 2ª ed. vol. 1. Tradução de Hiltomar ... O regime jurídico incidente é estabelecido mais pelo fato de serem estatais ...
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Da advocacia
... DJ 08-04-1994) ... "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. - JUS ... CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO - INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... e inauguram uma nova relação processual. Como exemplos, podem-se citar o já mencionado ... sucedâneo recursal, mas apenas um incidente processual ... A suspensão de segurança não ... 2.6.1 Ação rescisória ... 2.6.1.1 conceito ... A ação rescisória constitui ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... EMENTA : ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL POR ... 206, §2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele ... adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico dos médicos. Ora, se ... -
Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... de fundamentação quando trabalhado o conceito da explicabilidade, sob pena de violação ao ... aumento da celeridade na tramitação processual são alguns dos resultados favoráveis obtidos a ... /verAndamento- Processo.asp?incidente=2565078&numeroProcesso=566471&classeProces ... -
Terceirização
... passaram a subverter até o próprio conceito de empresa, a exemplo da Benetton e da Nike, que ... a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da ... menos ação rescisória, mas simples incidente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0820063-39.2022.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0820063-39.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): CCCISA20 INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorridos (autora): JÉSSICA FRANCO FERNANDES Origem: 7ºJuizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... Incidente de Uniformização nº ... -
O Ministério Público do Trabalho e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
... Especialista em Direito Constitucional pela Unisul e em Direito Processual Civil pela PUC-Minas. Mestranda em Direitos Fundamentais Coletivos e ... 52.indd 271 19/07/2018 10:05:36 ... (estando abarcado no conceito de pluindividuais, os direitos individuais homogêneos) ... 2. O ...