incidente processual conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083997120214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808399-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outro ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DÚVIDA OBJETIVA. AÇÃO DE...
... as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026822920154058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802682-29.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Valter De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE...
...1.009 do CPC. Esse mesmo diploma processual, por seu turno, dispõe que a "sentença é o ... da irresignação não se ajusta ao conceito de sentença delineado pelo CPC, considerando ...ário de nº 870.947" constitui-se como incidente" a ser instaurado na fase de cumprimento de senten\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079017220214050000), 09-11-2021
PJE 0807901-72.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a prescrição da pretensão executória, permitindo o regular processamento do incidente de habilitação. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão,...
..., permitindo o regular processamento do incidente de habilitação. Sustenta a embargante, em ..., apresentou-se como incidente processual de um cumprimento de sentença, sendo certo que, ... Registre-se, por oportuno, que "o conceito de "dúvida objetiva", para a aplicação do ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL" PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. SISTEMA. ACUSAT\xC3"...PELA CORTE DE ORIGEM EM INCIDENTE PRÓPRIO. FATOS. NOVOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ...que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159882220184050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0815988-22.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807449-81.2018.4.05.8305 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... a atividade que exerce não se insere no conceito de atividade industrial e assim não deveria ser ... de salários; que a contribuição incidente sobre o INCRA não deve ser cobrada a empresas ...EMENTA. . PROCESSUAL" CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\xC3"... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à ...conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ...ório especial existente nesse tipo de incidente”. (fl. 224, e-doc. 33). Argumenta que, “ao ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...ço que até então era preenchido pelo incidente de uniformização de jurisprudência, previsto ... modulação penetrou em nosso sistema processual por meio da Lei n. 9.868/1999, cujo art. 27 ...ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ...
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Direito processual civil
... Andrighi destacou que "o fato da execução agora ser um mero "incidente" do processo não impede a condenação em honorários, como, aliás, ...Os art. 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando defende a posse de bens dotais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001991720204058405), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0800199-17.2020.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GENIVAL VITAL DE BRITO - ME ADVOGADO: Gerson Santini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA...
... distinção entre o ICMS ordinariamente incidente nas operações comerciais e aquele submetido ao ...º 12.973/2014 quanto à abrangência do conceito de receita bruta, o recurso não merece ... da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 12183-97.2017.5.15.0152)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 - A atribuição de...
... sem nenhum prejuízo processual. . . . . 5 – ... Incidente de Recurso Repetitivo, com efeito vinculante, no ... . . . 3 - O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ...e incompatíveis com o rito processual brasileiro. Nesta mesma linha de atuação, como ... relator receber, processar e decidir o incidente,. facultando-se à parte que se sentir agravada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086420820204058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808642-08.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ao PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-ST incidente nos bens adquiridos para a revenda"; b) "condenar ..., o que, na Contabilidade, refere-se a conceito diverso. . . Os supostos gastos com imposto ... . EMENTA : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CREDITAMENTO DO PIS E COFINS SOBRE O VALOR ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) . 1. Conceito de delito . Existem posições doutrinárias, ...71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Também apresenta interesse em ...incidente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088327520214050000), 28-09-2021
PJE 0808832-75.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO EVIDENCIADA. FUNCIONAMENTO REDUZIDO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de execução fiscal, que...
... social com quase nenhum elemento do conceito de estabelecimento empresarial (a executada, ...O novo incidente do art. 133 do CPC/15 tem aplicação restrita na ... . EMENTA. . TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ... -
Dos recursos na execução trabalhista
..., no curso do processo, resolve questão incidente. § 3 o São despachos todos os demais . . atos ... principal peça da relação jurídica processual, na qual o Juiz irá decidir se acolhe ou não a ...ção das Leis do Trabalho não de?ne o conceito de sentença. Desse modo, resta aplicável ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000715820194058202), 22-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
...ça da Contribuição Previdenciária incidente sobre as verbas pagas pela Empresa-Autora a ...22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do evento mais importante do universo processual: a sentença de mérito. . O procedimento pode .... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em ...ídicos, cuja subsunção à norma legal incidente é obra que compete ao juiz ( da mihi factum, ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3"...” 22 , razão pela qual o direito processual", já há muito, proclama que o direito de ação \xC3"... sistema jurídico brasileiro previa o incidente de uniformização de jurisprudência (arts. 476 ...
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Direito individual do trabalho
... o que existia na sua essencialidade processual, e com isso, o entendimento era no sentido da ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... do TRT-18 a , que admitiu IRDR — Incidente de Demanda Repetitiva para avaliar o modelo ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ...ção é considerada coordenada, na lei processual italiana, quando, em conformidade com os métodos ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE" MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇ\xC3"...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... relembrar a você que o novo Diploma Processual Civil, exige para que haja a eficácia do Título ...://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...Qualquer incidente com terceiro é culpa de terceiro por falta de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...@@1.1. Dos recursos - conceito, fundamentos e natureza jurídica. O Código de ..."pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio voluntário ...III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121985920204050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0812198-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J C DALLES & CIA LTDA ADVOGADO: Jorge Flavio Santana Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804035-54.2017.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ...
... . . A parte agravada suscitou incidente de resolução de demandas repetitivas, para que ... CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o ... . . . TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PIS E COFINS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085269020204058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808526-90.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: J MACEDO S/A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... da contribuição ao RAT/SAT incidente sobre os valores pagos pela Impetrante a título ... sofrerá as limitações da via processual eleita, somente sendo assegurada a repetição ...22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" como estampado no art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004742720094058100), 14-09-2021
PJE 0000474-27.2009.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ...