incidente processual valor da causa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... valor para a satisfação do crédito discutido ... § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... , para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ... , cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ... #Redação dada pela ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... Da Responsabilidade por Dano Processual ... Art. 793-A. Responde por perdas e ... proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ... VI - provocar ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... óteses das alíneas "c" e "d" do § 1º o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou ... que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá registrar o valor do ágio ... alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... a) fique demonstrada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ... I - dos incentivos fiscais de dedução ... de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do ... -se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ...
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Acórdão nº 2013/0116789-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGADA ISENÇÃO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO STJ POR SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE PROPÔS AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 DA LEI N. 7.347/1985 (LACP) E 87 DA LEI N. 8.078/1990 (CDC).
... PROCESSUALCAUSA. ... INCIDENTE PROCESSUAL. TRIBUTO NÃO DEVIDO PARA ... MPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RESCISÓRIA. VALOR DA ... -
Acórdão nº 2015/0146227-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 490, II, DO CPC. INCABÍVEL A MULTA DO ART. 488, II, DO CPC. 1. A falta do depósito prévio previsto no inciso II do art. 488 do CPC não gera o automático indeferimento da petição inicial da rescisór
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ... hipótese dos autos, o incidente" processual de ... impugnação ao valor\xC2" da causa foi julgado procedente, e o autor não ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE. EXCLUSÃO. POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. INTERVENÇÃO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR ... ços, a natureza e importância da causa", o local da prestação do ... serviço e\xC2" ... incidente" de ... exceção de pré-executividade\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade ... #Incluído ... não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ... incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente na importação ou na saída do estabelecimento ... § 4º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da ... e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março ... § 3º A pessoa jurídica que der causa a 2 (duas) suspensões em prazo inferior a 2 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... , para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 2 ... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ... XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental; ... #Incluído pela ... valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art ... ério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... CAPÍTULO II Do incidente de insanidade mental do acusado ... Dúvida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... da classe representativa da atividade em causa ... ARTIGO 195 ... Na hipótese de a ... ão se aplica para o cálculo do imposto incidente na importação de: ... I - produtos ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... ção, exceto quanto à limitação incidente sobre emendas de execução obrigatória ... § ...
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Acórdão nº 2006/0259564-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BEM JURÍDICO E AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual o proveito econômico imediato, na ação de repetição de indébito, corresponde ao valor que pretende o...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO E INDÉBITO. VALOR" DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BEM JURÍDICO E AO BENEF\xC3" ... ão da possível intempestividade do incidente de impugnação ao valor da causa em momento ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... ção, salvo quanto à limitação incidente sobre emendas de execução obrigatória, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa ... XIII – determinar a instauração de incidente de insanidade mental; ... XIV – decidir sobre o ... § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ...