incidenter tantum significado
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ões excepcionais, o juiz o suprirá incidenter tantum (art. 74 e parágrafo único) ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como ...
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Ação civil pública
... dá-se de forma incidental (incidenter tantum) , como prejudicial ao exame de mérito ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... de norma jurídica incidenter tantum , e, portanto, por meio do controle difuso ... , X, da Constituição Federal teria significado semelhante àquela constante do art. 66, §1.°, ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... prescritivo é definido pelo significado a ele atribuído – norma jurídica –, o novo ... INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O ...
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Acórdão nº 0002555-19.2012.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Agosto de 2017
APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. FIXADA PENA DEFINITIVA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. APELO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VEREDITO COERENTE COM O DEPOIMENTO...
... extrair seu significado, pela própria acepção da ... palavra, ou seja, ... deve ser desconsiderada e declarada, incidenter ... tantum, inconstitucional, tendo em vista que, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é ... de constitucionalida - de difuso, incidenter tantum , também desencadeiam eficácia erga ...
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Controle de constitucionalidade
... da norma em caráter incidenter tantum (como uma questão incidente) para, só ... que tenhamos uma norma com mais de um significado ...
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Princípios da administração pública
... O novo princípio e seu significado para a gestão pública é: ... A) ... Estado de Santa Catarina reconheçam, incidenter tantum , nos casos que lhe forem devidamente ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... favor, a presunção (ainda que iuris tantum" ) de constitucionalidade, levando-se em conta o r\xC3" ... A arguição incidenter tantum de falsidade de documento apenas poderá ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... altera o significado dos textos’ ... Documento assinado ... recurso extraordinário, declarando, incidenter tantum, a ... inconstitucionalidade da expressão ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a ... A presunção relativa de fatos ( iuris tantum ), entretanto, admite a produção de prova em ... são as questões resolvidas incidenter tantum ; esta forma de resolução não se presta ...
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Controle de constitucionalidade
... incidental, que pode ser provocado, incidenter tantum , por qualquer das partes litigiosas, em ... alterar-se o texto, modificando o seu significado, desde que essa modificação não seja ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... afirmou que “a realidade altera o significado dos textos” ... Na ocasião, votei ... recurso extraordinário, declarando, incidenter tantum, a ... inconstitucionalidade da expressão ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... poderia decidir a questão incidenter tantum anteriormente ao advento da EC n ...
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Dos recursos
... possuem, lexicamente, o mesmo significado ... Quanto à terceira classe de recursos (c), ... ão de questão prejudicial, resolvida incidenter tantum (CPC, art. 504 e incisos) ... No ...
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Livro II - Do processo de execução
... invocado (aqui, portanto, aferível incidenter tantum , e não principaliter - arts. 308, ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... , que embora não tenha esmiuçado o significado da expressão “com efeitos abrangentes”, quer ... VEREADORES – INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA NORMA MUNICIPAL – EFEITOS PARA O ...
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Livro V - Da tutela provisória
... consiste na ideia de se demonstrar, incidenter tantum (e a ideia aqui não é somente ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como ...
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Acórdão nº 0002555-19.2012.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Febrero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA DENTRO DOS ESTREITOS...
... “fútil” é possível extrair seu significado, pela própria acepção da palavra, ou seja, ... deve ser desconsiderada e declarada, incidenter tantum, inconstitucional, tendo em vista que, por ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a presunção, ainda que relativa ( iuris tantum ), de veracidade, pois não seria justo exigir ... do incidente de falsidade (arguição incidenter tantum), que também é ação ... Art. 431 ...
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Controle difuso no brasil
... da norma em caráter incidenter tantum para, só então, com base naquele ... entre os doutrinadores acerca do significado da expressão “no todo ou em parte”, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no ... pronunciava-se sobre tais questões incidenter tantum em dissídios coletivos, por força do ...
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Direito Constitucional
... ) referente à mudança promovida no significado norma-tivo constitucional, por meio da ... No controle incidental ( incidenter tantum ), a avaliação da constitucionalidade ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... ão de questão prejudicial, resolvida incidenter tantum (CPC, art. 504 e incisos) ... Art. 993 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... se satisfizer com a mera resolução incidenter tantum , vindo a demandá-la principaliter , ... , cumpre ressaltar que a norma é o significado da disposição normativa, não se confundindo de ...