incidentes de antares

Agravo em Execução – R. decisão que concedeu a remição da pena pela leitura ao sentenciado – Recurso Ministerial pugnando pela cassação do r. decisum – Impossibilidade. No caso em tela, cabível a remição pela leitura – Decisão em conformidade com a Recomendação de nº 44/2013, do CNJ; a Portaria Conjunta de nº 276/2012, editada pela Corregedoria Geral da Justiça Federal e pelo Departamento...

• Exceção de Pré-Executividade

• Revista de Direito Sanitário

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO EXECUTADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CABIMENTO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CARACTERIZADA. SÚMULA N.º 409 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Na petição de ID nº 22455109, AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS, na qualidade de antigos patronos da ANTARES ENGENHARIA LTDA, requer a reserva de crédito em seu favor de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no recebimento da execução, bem como de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, cujo percentual deve...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS: CREDOR TRIBUTÁRIO E CREDOR DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DEFERIDA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART.860 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PENHORA DOS REFERIDOS BENS POR PARTE DOS TERCEIROS...

Cuida-se de apelações contra a r. sentença dada em mandado de segurança impetrado por Coliseo Incorporação e Investimentos Imobiliários S/A contra ato praticado pelo Subsecretário da Receita da Secretaria de Economia do Distrito Federal. Em parte, adoto o relatório da r. sentença[1]: Segundo o exposto na inicial, em 2007 a empresa Antares Engenharia adquiriu mediante permuta com o Ministério da...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) INOBSERVÃNCIA DE PRESUNÇÃO DEINOCÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICADO O DISPOSITIVOLEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. 2)VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP E 155 E 381, III, AMBOSCÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3)VIOLAÇÃO AO...

APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ZILEIDE PEREIRA DOS SANTOS contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONDRIAN ANTARES: ?Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ZILEIDE PEREIRA DOS SANTOS, na qual sustenta a nulidade da citação, existência de erro na avaliação realizada pelo oficial de justiça e a...

Ação declaratória de nulidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Imóveis. Cessão de direitos. Simulação. Ônus da sucumbência. Distribuição. I - o julgamento antecipado não gerou cerceamento de defesa, pois o depoimento pessoal da autora era desnecessário à resolução da lide. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. Ii - demonstrada a simulação na cessão de direitos firmada em favor de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM REFORÇO ARGUMENTATIVO. PRETENSÃO VEDADA. REJEIÇÃOO manejo do recurso de embargos de declaração está centrado no esclarecimento de obscuridade, na eliminação de contradição, na supressão de omissão e na correção de erro...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

Ação declaratória de nulidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Imóveis. Cessão de direitos. Simulação. Ônus da sucumbência. Distribuição. I - o julgamento antecipado não gerou cerceamento de defesa, pois o depoimento pessoal da autora era desnecessário à resolução da lide. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. Ii - demonstrada a simulação na cessão de direitos firmada em favor de...

Ementa: Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, duas vezes, em concurso formal. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da majorante da arma de fogo ou a diminuição do respectivo quantum de aumento, além da incidência da atenuante da...

• Como passar em concursos de delegado

Processual civil. Ação de indenização ajuizada pelo condômino em desfavor do condomínio. Preliminar de ilegitimidade passiva e de prescrição rejeitadas. Infiltrações e fissuras e trincas encontradas no apartamento. Perícia realizada. Comprovação de que os danos foram decorrentes de falta da manutenção adequada na fachada externa do edifício. Responsabilidade do condomínio. Danos materiais e...

Apelação – Compromisso de compra e venda – Controvérsia envolvendo o atraso na entrega dos lotes - Procedência parcial do pedido – Recurso de ambas as partes. Recurso dos autores - Legalidade nos juros no pé – Possibilidade de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves (Segunda Seção. EREsp 670.117-PB), o que continua em prestígio (Resp. 1283980 RJ, DJ de 6.3.2015) –