incidentes processuais
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...processuais ou de volume de trabalho acumulado, que não possam ser atendidas por meio ...ões de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ções especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do ... de formalização do crédito tributário e prazos processuais;. II - competência para julgamento em 1 a (primeira) instância pelos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1366851 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE. DATA DA CIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 07/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. 1. Quando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, ainda que sucintamente, não se configura...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1330176 / PA de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO DIRETO. CONVIVÊNCIA CONJUGAL. CESSAÇÃO. MARCO TEMPORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. 1. Quando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, ainda que sucintamente, não se configura negativa de prestação
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Acórdão nº AgRg no Ag 1391405 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO EXCLUSIVA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. 1. Quando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1372199 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 405-STJ. MENORIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DA CIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 07/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. 1. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (Súmula 405/STJ). 2. Ausente o...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1301352 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. 1. A elisão das conclusões do aresto impugnado, comprovando a legitimidade passiva do recorrente, face a aplicação da teoria da aparência, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados...
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Acórdão nº 2012/0024313-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA EXCLUIR A PARTE RECORRENTE, ORA EMBARGANTE, DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VÍCIO
...normas jurídicas incidentes, na espécie. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl . ...ção dos fatos às aludidas disposições processuais . incidentes, na espécie. ... -
Acórdão nº 2007/0026634-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PROCESSO EM TRÂMITE HÁ QUASE QUATORZE ANOS. SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU NÃO ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO DA NOVA DATA DO JULGAMENTO, APÓS DOIS PEDIDOS DE ADIAMENTO PELA DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO ÀS DUAS SESSÕES POSTERIORMENTE DESIGNADAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO
... de um processo em trâmite há quase 14 anos, com sucessivos incidentes processuais e pedidos de adiamento dos julgamentos, culminando com o não ... -
Acórdão nº 2007/0191401-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ADESÃO AO PAES. DESISTÊNCIA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não enseja conhecimento o recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando o recorrente deixa de indicar...
... judicial", o que quer dizer que aí estariam abrangidos os incidentes processuais relacionados com a ação executiva, incluindo-se os embargos ... -
Acórdão nº 2006/0189893-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Conflito positivo de competência. Ação de distribuição proposta em determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra artificialmente induzida. Pedido de desistência dessa ação, após a cassação da antecipação dos efeitos da tutela pelo Tribunal de Justiça. Propositura de nova ação idêntica, no mesmo foro, com obtenção de outra tutela. Nova cassação. Propositura de uma terceira ação, em...
... de três ações idênticas ou ao menos conexas, permeadas de incidentes processuais e contratempos potencialmente ofensivos à imparcialidade do ... -
Acórdão nº 2007/0290314-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÕES NÃO ARGÜIDAS NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME DIRIGIDOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1. As questões...
... ser excessiva - considerando que entre o protocolo dos aludidos incidentes processuais no cumprimento da pena e a impetração do habeas corpus ... -
Acórdão nº 2007/0021544-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. ORDEM DENEGADA. 1. A atual jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do Supremo...
... da realização de diligências e da apreciação de diversos incidentes processuais. 4. Demora não provocada pelo Juízo ou pelo Ministério ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março ...§ 1º Os juros de mora incidentes sobre os créditos provenientes de multas impostas em processo ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... em caso de divergência, suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis. #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022. § 7.O Oficial ...I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. II - cotas de ...
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Acórdão nº HC 226799 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA 1. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA
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Acórdão nº HC 234854 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. FEITO COMPLEXO. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito...
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Acórdão nº HC 224669 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. INCIDENTES PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 3. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento pacífico desta...
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Acórdão nº HC 232891 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. INCIDENTES PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 3. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme...
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Acórdão nº 2011/0015866-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÕES CAUTELARES ANTERIORES, IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA E O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂCIA DE GRANDE VULTO, PENHORADA EM PODER DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA, PLEITEADA POR CESSIONÁRIO, PARA CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL EM OUTRO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. IMPORTÂNCIA TOTAL QUE DEVE PERMANECER NA CONTA EM...
.... 3.- Caso que necessita tranquilizar-se de incidentes processuais, a fim de que se possa chegar a julgamento definitivo no ... -
Acórdão nº 2001/0169166-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTÍCIA EM PERIÓDICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 254, DO CPC. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO A PEDIDO DA PARTE. INTERESSE DE RECORRER. CUMULAÇÃO PEDIDO DE RESPOSTA COM INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESPOSTA EXTRAJUDICIAL....
... trazida pelo inciso II do artigo 254, sabidamente, alcança os incidentes processuais que são processados em apenso aos autos principais, como, in ... -
Acórdão nº 2007/0205385-6 de T5 - QUINTA TURMA
RHC. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CO-RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese na qual a mora processual é atribuível, exclusivamente, ao Estado-Juiz, que não desmembrou o feito em relação ao co-réu foragido, o que implicou na paralização do trâmite do processual por mais de
...Não há que falar em complexidade do feito, pois os únicos incidentes processuais suscitados pela defesa foram pedidos de liberdade provisória, ... -
Acórdão nº 2002/0084452-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em...
...3. Os incidentes processuais que visem de forma direta ou indireta, obstruir o cumprimento ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...TÍTULO VI. Das questões e processos incidentes. CAPÍTULO I. Das questões prejudiciais. ARTIGO 92. Se a decisão sobre a ... do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AMPARADA NAJURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do SuperiorTribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.366.014/SP, não sãocabíveis honorários...