incidentes processuais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0175800-68.2008.5.06.0002 (01758-2008-002-06-00-0)), 08-08-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. No que tange à gradação da responsabilidade pelo adimplemento da condenação, não pode o devedor subsidiário exigir, em primeiro lugar, a aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica (artigo 50, do Código Civil) e, consequente responsabilização dos sócios da primeira devedora, criando incidentes processuais desnecessários,...
... ç ã o dos s ó cios da primeira devedora, criando incidentes processuais desnecess á rios, antes que seja chamada para quitar o d é ... -
Acórdão Nº 0001900-23.2007.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. O §2º do art. 879 da CLT faculta às partes prazo para impugnar fundamentadamente a conta de liquidação, sob pena de preclusão. O instituto da preclusão, nesse panorama, incorpora fundamental importância porquanto impede que se reabram questionamentos já vencidos, garantindo às partes e ao Juiz a segurança necessária para a obtenção/prestação da...
... uma conta totalmente nova, que se mostra indiferente aos atos processuais já praticados e às matérias que efetivamente foram objeto de sia entre as partes, resulta em novos incidentes processuais, prolongando desnecessariamente a fase de liquidação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1620/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA DESCABIMENTO QUANDO O ATO IMPUGNADO COMPORTAR RECURSO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. O indeferimento do pedido de juntada de peça contestatória e prova documental, após o encerramento da instrução processual em reclamação trabalhista, não comporta a impetração de mandado de segurança, tendo em vista que a jurisprudência desta Seção tem se orientado no sentido de prestigiar o
... linear do processo de conhecimento, e s tabelecendo que incidentes processuais determinados pela atuação do juiz na condução do processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-5194000/2001-001-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA DESCABIMENTO QUANDO O ATO IMPUGNADO COMPORTAR RECURSO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. O Processo do Trabalho possui como uma de suas características peculiares a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, a teor do art. 893, § 1º, da CLT. Com efeito, a jurisprudência desta Seção tem se orientado no sentido de prestigiar o desenvolvimento linear do processo de...
... linear do processo de conhecimento, estabelecendo que incidentes processuais determinados pela atuação do juiz na condução do processo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6386-14.2017.5.15.0000) 20-11-2018
... Contudo, incidentes" processuais na fase de execução devem ser objetos de embargos à execuç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1235/2004-030-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS. É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá como a garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em...
... se executar o responsável subsidiariamente, eis que demandaria incidentes processuais na execução a alongar o adimplemento do título executivo ... -
Acórdão Nº 5026307-28.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. PRESCRIÇÃO DIRETA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERSTÍCIO TRIENAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM MARÇO DE 2011. EXECUÇÃO AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2012. CITAÇÃO IMPLEMENTADA APENAS EM SETEMBRO DE 2020. IMPULSO OFICIAL DEVIDAMENTE APLICADO. ATOS E INCIDENTES PROCESSUAIS SEM DEMORA DESARRAZOADA....
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Indeferido
Código de Processo Civil
... podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de ... Vl- provocar incidentes manifestamente infundados ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de ...
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Acórdão Nº 0633108-26.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CHACINA DA SAPIRANGA). TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE ACUSADOS. 23 (VINTE E TrêS) ACUSADOS E MAIS DE 40 (QUARENTA) TESTEMUNHAS, ALÉM DE 26 (VINTE E SEIS) INCIDENTES PROCESSUAIS INSTAURADOS PELAS DEFESAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 TJ/CE. RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO
... INCIDENTES PROCESSUAIS INSTAURADOS PELAS DEFESAS. INCIDÊNCIA ... RAZOABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000431-92.2013.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2017
EXECUÇÃO. VALOR DAS CUSTAS. Cálculo do valor das custas processuais incidentes sobre o valor do acordo estabelecido entre as partes, nos termos do artigo 789, I, da CLT.
... VALOR DAS CUSTAS ... Cálculo do valor das custas processuais incidentes sobre o valor do acordo estabelecido entre as partes, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005189420154058102), 12-02-2020
PROCESSO Nº: 0800518-94.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE UMARI ADVOGADO: Vicente Bandeira De Aquino Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃ
... Ausentes questões processuais pendentes, passa-se ao exame do mérito propriamente dito ... - ... Quanto aos juros de mora incidentes" sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneraç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0235934-8 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim decorrente de incidentes do feito e devido à observância de trâmites processuais sabidamente ...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, TENTADOS E CONSUMADOS, HOMICÃDIO QUALIFICADO, CONTRANGIMENTO ILEGAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO, INCIDENTES PROCESSUAIS E PANDEMIA DA COVID-19 QUE JUSTIFICAM A MAIOR DELONGA. AUSÊNCIA DE DESÃDIA DO MAGISTRADO. TRÂMITE REGULAR. EXTENSÃO DA...
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Acórdão nº 1.0184.19.000077-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS - PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS - MERO INCIDENTE PROCESSUAL - FALECIMENTO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - O pedido de cumprimento de tutela provisória, embora...
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Acórdão nº 1.0184.19.000077-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS - PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS - MERO INCIDENTE PROCESSUAL - FALECIMENTO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - O pedido de cumprimento de tutela provisória, embora...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a ... § 2o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às ...
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Acórdão nº 1.0000.22.278334-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - HONORÁRIOS SUCMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.I. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, não...
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Acórdão nº 1.0000.22.278334-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - HONORÁRIOS SUCMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.I. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, não...
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Acórdão nº 1.0024.09.734496-4/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE EXECUTIVA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO. - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.366.014/SP, firmou orientação no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes...
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Decisão Monocrática Nº 0630344-09.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-11-2019
... ELEVADA QUANTIDADE DE RÉUS (DEZESSETE) ... VÁRIOS INCIDENTES PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... EXCESSO DE PRAZO NÃO ...
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Acórdão Nº 0628631-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2017
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTES PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA MARCADA PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PARA DATA DISTANTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO
... PLURALIDADE ... DE RÉUS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTES PROCESSUAIS ... AUDIÊNCIA MARCADA PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PARA DATA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 9510100-16.2002.5.06.0008 (05101-2002-906-06-00-6)), 01-06-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. No que tange à gradação da responsabilidade pelo adimplemento da condenação, não pode o devedor subsidiário exigir, em primeiro lugar, a aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica (artigo 50, do Código Civil) e consequente responsabilização dos sócios da primeira devedora, criando incidentes processuais desnecessários,...
... ç ã o dos s ó cios da primeira devedora, criando incidentes processuais desnecess á rios, antes que seja chamada para quitar o d é ... -
Acórdão Nº 0634636-66.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-12-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS JUSTIFICADO. INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO DO PACIENTE COM O GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO E PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ELEVADA QUANTIDADE DE RÉUS. INCIDENTES PROCESSUAIS. ADITADAMENTO À DENÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.
... COMPLEXIDADE DA CAUSA. ELEVADA ... QUANTIDADE DE RÉUS. INCIDENTES PROCESSUAIS. ADITADAMENTO À ... DENÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131088620204050000), 10-05-2022
(Ementa) Tributário. Agravo da empresa contra decisão que indeferiu substituição de carta de fiança bancária por seguro-garantia, diante de rejeição da Fazenda Pública. Agravo provido. 1. Conforme relatado, trata-se de agravo interposto, pela empresa contra decisão que, em sede de execução fiscal (0004459-70.2006.4.05.8500), indeferiu pedido de substituição de fiança (nº 100412120004200) por...
... ção de tal substituição poderia, como já ocorreu, instalar incidentes processuais indesejáveis para o momento de estabilidade processual atual ... -
Decisão Monocrática Nº 0629876-45.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-11-2019
... ELEVADA QUANTIDADE DE RÉUS. VÁRIOS INCIDENTES PROCESSUAIS. CARTAS ... PRECATÓRIAS. EDITAIS DE CITAÇÃO. DEMORA PARA ...