inciso ii do artigo 487 da clt

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  • ARTIGO 487.2

    ARTIGO 487 Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I- oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; # Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951 II- trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na...

  • Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
    ... § 12. O valor previsto no inciso II do caput não será inferior àquele devido ... § 13. Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado ...487.” (NR). “Art. 452-G. Até 31 de dezembro ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que ...á aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de ...CAPITULO VI Do aviso prévio. ARTIGO 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-94.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente

    ... Esta Corte, interpretando o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das ... que indenizado" e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, ainda que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-90.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ELETRONICAMENTE. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA PETIÇÃO. O recurso de revista da reclamada foi interposto por meio eletrônico, e a ré deixou de apresentar o original da petição enviada eletronicamente, o que levou ao arquivamento do recurso e à denegação de seu seguimento por parte da Corte a quo....

    ... a Instrução Normativa nº 28 -, em seu artigo" 7º, que \"o envio da petição por intermédio do\xC2"... Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições ... ainda que indenizado" e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, ainda que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-506500-02.2009.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea

    ... Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições ..., ainda que indenizado" e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, ainda que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-04.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    REQUERIMENTO PRELIMINAR DA RECORRENTE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR PRONUNCIAMENTO DO STF EM PROCESSO COM REPERCUSSÃO GERAL. Preliminarmente, a reclamada requereu a suspensão do processo para aguardar o pronunciamento do excelso STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 1302-04.2010.5.04.0511, no qual foi conferida repercussão geral à matéria em exame. Contudo, embora não se olvide que

    ... de teses, conforme exigência prevista no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ..., os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista ... ainda que indenizado" e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, ainda que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107240-35.2007.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ S.A. O Regional destacou que, se o autor atribui ao Banco Itaú S.A. responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito trabalhista, não há como negar a legitimidade deste último para figurar no polo passivo da lide. Por outro lado, o Tribunal a quo consignou que foi reconhecida a existência de grupo econômico entre o

    ... S.A e o Banco Itaú, na forma do § 2º do artigo 2º, da CLT. A agravante somente se insurgiu ... há falar em afronta aos artigos 3º, 267, inciso VI, e 295, inciso II, do CPC. Agravo de ...Art. 487, § 1º, da CLT". O Tribunal a quo, ao afastar a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7300-45.2006.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação aos artigos 114 e 202, §2º da CF, 69 da Lei complementar nº 109/200). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da responsabilidade imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento...

    ... - PRESCRIÇÃO (violação ao artigo 7º, XXIX da CF). Nos termos da Súmula nº 297, ...535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. ..., I, do ADCT, 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, 487, § 1º, da CLT, e divergência jurisprudencial). ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1933200-02.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC, além de contrariedade à Súmula 297 do TST e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora...

    ...Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. ...ção do artigo 7º, XXIX da CF/88, artigo 487 parágrafos 1º e 6º da CLT, contrariedade às ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155200-12.2005.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. DEMISSÃO DE...

    ...inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, ...ção de assembleia geral, nos termos do artigo 17, § 2º, inciso IV, no qual seria deliberada a ... tenha vulnerado os artigos 2º, caput, 487, da CLT, 7º, inciso I, e 8º, inciso VIII, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-47.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Com efeito, quando o ato tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, essa deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente fixado na lei de organização judiciária local, consoante determina o § 3º do artigo 172 do CPC. Na hipótese, ainda que o...

    ...artigo 172 do CPC. Na hipótese, ainda que o recurso de ...ão se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 460 ... artigos 334, inciso II, 348 e 349 do CPC e 487 da CLT. Analisando-se a prova documental ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita se configura quando o juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial. In casu, verifica-se que o Juízo de primeiro grau não extrapolou os limites da lide, porquanto

    ... aos artigos 2º, 128 e 460 do CPC e 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista ... preenchimentos dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT. Cumpre salientar que somente é ...á fundamentado apenas em afronta ao artigo 487, § 2º, da CLT, e o Regional não se reportou ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-74.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. De acordo com o posicionamento do Regional, não havia motivo para a produção de prova oral, in casu, em face da existência de provas documentais suficientes para o esclarecimento da controvérsia existente nos autos, relativamente à atividade insalubre exercida pela reclamante. Neste caso, impossível a constatação

    ..., de afronta à literalidade do artigo 794 da CLT, que preconiza que, "nos processos ..., por si só, ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois é ... ainda que indenizado" e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, ainda que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-74.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. De acordo com o posicionamento do Regional, não havia motivo para a produção de prova oral, in casu, em face da existência de provas documentais suficientes para o esclarecimento da controvérsia existente nos autos, relativamente à atividade insalubre exercida pela reclamante. Neste caso, impossível a constatação

    ..., de afronta à literalidade do artigo 794 da CLT, que preconiza que, "nos processos ..., por si só, ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois é ... ainda que indenizado" e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, ainda que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-199000-46.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula n° 331, item IV, que assim dispõe: -IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigaçõ

    ... também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/1993)." A jurisprudência ... Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições ... que indenizado", e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, ainda que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27040-17.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADA ACOMETIDA DE MOLÉSTIA GRAVE SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. MÁ-FÉ DO EMPREGADOR. São invioláveis, conforme interpretação extraída do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, na qualidade de bens tutelados juridicamente, além da honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, garantias

    ..., conforme interpretação extraída do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, na ...ão se verifica, portanto, ofensa aos artigos 487, 168 e 201 da CLT, 5º, incisos II, V e X, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3228-98.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HORA EXTRA. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do artigo 896, -a- e -c-, § 4º, da CLT, por não

    ... não merece admissibilidade nos termos do artigo 896, -a- e -c-, § 4º, da CLT, por não restarem ... as apontadas violações dos artigos 7º, inciso XXVI, 8º, inciso VI, 93, inciso IX, da CF, 5º, ..., 456, 461, 444, 71, § 3º, 73, § 2º, 193, 487, § 1º e 818 da CLT e 28, § 9º, da Lei nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-70.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - TRANSFERÊNCIA PARA LOCALIDADE ONDE OCORREU A RESCISÃO CONTRATUAL - DEFINITIVIDADE CONSTATADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113/SBDI-1 DO TST. I - Da interpretação sistemática e teleológica do caput e do § 3º do artigo 469 da CLT sobressaem duas situações distintas, a da vedação de transferência do empregado, sem a...

    ... e teleológica do caput e do § 3º do artigo 469 da CLT sobressaem duas situações distintas, ...ão se atina com a denunciada ofensa ao artigo 487, § 1º, da CLT, mas, pelo contrário, depara-se ... ao tema Danos Morais, e o disposto no inciso III do art. 500 do CPC, não se conhece do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-74.2008.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. I - A condenação subsidiária do Município, na condição de tomador dos serviços, abrange todas as verbas rescisórias devidas ao empregado frente ao devedor principal, em que o seu não pagamento no prazo legal implica por igual a responsabilidade pela satisfação da multa do artigo 477, § 8º,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226940-92.2007.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO. PROJEÇÃO. -A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT- (Orientação jurisprudencial n.º 83 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista,

    ...Art. 487, § 1º, CLT- (Orientação jurisprudencial n.º ... o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do ... a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Lei Magna, em face da necessidade de ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001949-87.2015.5.07.0010), 2016-07-08
    ... o reclamante na forma dos artigos 197 a 204 e 487 do Novo CPC/2016. Nenhuma das partes, em especial ... em 16/12/2015, a teor do disposto no artigo Sétimo, inciso XXIX da Carta Magna c/c artigo 11 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-07.2008.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA JURÍDICA. I - Efetivamente a Lei 9.528/97 suprimiu do texto do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, no qual eram enumeradas as parcelas a serem excluídas do salário-de-contribuição, a importância recebida a título de aviso prévio indenizado. Não se trata porém de silêncio eloquente do legislador, a partir do qual...

    ... 9.528/97 suprimiu do texto do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, no qual eram enumeradas as ... se depreende do artigo 214, § 9º, inciso V, letra -f-, do Decreto Regulamentador nº ... dos artigos 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e 487, § 1º, da CLT, a contrariedade à Súmula 305 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-220/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Egrégio Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão do demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da...

    ...VIOLAÇÃO DO ARTIGO" 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princ\xC3"... 173, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 444 E 487 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000001-90.2019.5.06.0142), 20-10-2020

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da ré para: a) ACOLHER a prescrição total suscitada pela recorrente, fulminando in totum a postulação de mérito da autora contida na petição inicial, pelo que julgo extinta a presente ação, com julgamento do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do Código de...

    ...ça gratuita; pugna pela aplicação do artigo 791-A quanto à condenação ao pagamento dos ...ção a prazo prescricional (artigo 7o, inciso XXIX da CF). . Afora isso, o ato do empregador ... do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil, aplicável ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000751-34.2018.5.06.0011), 05-08-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO COMPROVADO. Inexiste nos autos prova robusta de que, no momento do acidente, o obreiro estivesse a serviço da empresa ou no percurso para o trabalho, mormente considerando se tratar de um dia de domingo, sendo certo que o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado, o que não ocorreu no presente caso. Desse modo,...

    ...21, inciso IV, equipara ao acidente de trabalho aquele ... I - É constitucional o artigo" 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito \xC3"... causa, nos termos do inciso II do artigo 487 da CLT. (..) Entretanto, ao ser dispensado o ...

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