inciso iv do art. 3º da lei suprema
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 471-19.2016.5.05.0025)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO . Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da 1ª Reclamada (intervalo intrajornada), nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (
... Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 327-56.2019.5.10.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja...
... Na forma do art. 247 do ... RITST, o exame prévio e de ... inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois procedeu ... II ... A Suprema Corte declarou " ... inconstitucional a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 297-81.2011.5.15.0065)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 759-50.2021.5.10.0801)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. - PEDIDO DE REDUÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da 1ª Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A,
... dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão ... inciso IV), nem o Regional a ... decidiu em ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35000-65.2005.5.11.0451)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11635-51.2019.5.15.0007)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA , MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da 1ª Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma...
... dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão ... , nele veiculada, não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS. PLEITO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ORIGEM. MEDIDA NECESSÃRIA E ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NO MAIS, NECESSÃRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÃTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 182/STJ....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 399-90.2020.5.05.0122)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da Reclamada (multa do art. 477 da CLT) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou...
... Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055102320144058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805510-23.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSA MARIA FERREIRA ADVOGADO: André Luiz Albuquerque Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE...
... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenação da parte autora ao ... O art. 37, inciso II, da Constituição estabelece que "a ... A Corte Suprema também determinou no julgamento do RE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1324-27.2016.5.10.0821)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão relativa ao adicional de insalubridade, nele veiculada, não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional
... requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão ... , nele veiculada, não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 275-47.2020.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. BANCO DO BRASIL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.º, IV; 5.º, II; E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 818 DA CLT. VIOLAÇÃO DA
... RESCINDIBILIDADE FUNDADA NO ART". 966, V, DO CPC DE 2015. BANCO DO BRASIL. PRETERI\xC3" ... , além de contrariado o entendimento da Suprema Corte, ... sedimentado em decisões de ... ônus da prova, conforme estabelecido pelo inciso II do art. 818 da CLT e ... devidamente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100396-13.2018.5.01.0321)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado...
... de Janeiro, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24400-55.2020.5.24.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de
... ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. INCIDÊNCIA ... Regional, conforme exigência do inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, introduzido ... pela Suprema Corte no precedente de repercussão geral citado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 136200-82.2008.5.01.0033)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 282-25.2017.5.05.0019)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da 1ª Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão relativa à nulidade da citação, nele veiculada, não é nova no TST (inciso IV), nem o...
... dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão ... ção, nele veiculada, não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , em sua apelação, defende a aplicação do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, a ensejar a ... , consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte." (RE 1083955 AgR, Relator(a): Min. LUIZ ... 496, § 3º, inciso III do CPC/2015. 3. A controvérsia dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08085628120154058400), 27-04-2022
PROCESSO Nº: 0808562-81.2015.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN e outro ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804528-63.2015.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... "III - DA OMISSÃO: QUANTO À NÃO ANÁLISE DO ART. 5º, XXXVI DA CRFB-88 E ART. 745 C/C 743 DO ... 803, inciso I, a sua nulidade. ... Por fim, para efeito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102361-54.2017.5.01.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. INCIDÊNCIA. Ao alegar nulidade...
... ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ... INCIDÊNCIA ... conforme exigência do inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, introduzido ... fixada pela Suprema Corte no precedente de repercussão geral citado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80-66.2017.5.17.0002)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA
... (especialmente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, ... caput ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... Suprema, o entendimento de que a responsabilidade da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-Ag-RR - 573-84.2013.5.04.0571)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO...
... (especialmente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, ... caput ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... Prevaleceu, então, na Corte Suprema, o entendimento de que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10009-22.2020.5.18.0122)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da ... Lei 8.666/1993 o ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as ... matérias versadas no recurso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 165-89.2020.5.13.0024)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, na condição de custos legis
... , não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, ... da CLT, uma vez que ... TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2018 ... 79 Art. 1º da CRFB: “A República Federativa do ... “Art. 155 [ ... ] § 4º Na hipótese do inciso XII, h , observar-se-á o seguinte: [ ... ] IV - ... o Presidente foi apontado como autoridade suprema, nos termos do art. 73 da Constituição de 1937 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11022-02.2018.5.15.0125)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da ... Lei 8.666/1993 o ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... ção de cozinheira) não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08196230620194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0819623-06.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...
... As exceções estão previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. No que se ... º 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição ...