inciso iv do art. 3º da lei suprema
352137 resultados para inciso iv do art. 3º da lei suprema
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art. 2° - Não se destinando à vigência ... mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, ... crédito prêmio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê ...
- Acórdão nº HC 159723 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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nº 2003.01.00.001084-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... Ademais, o art. 115, da Lei 8.213/91 estabelece as hipóteses em ... inciso IV, do art. 149, da Lei Suprema ... Quanto ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1274-81.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma a, do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o ... Não conhecido ... "2. MULTA PREVISTA NO ART. 479 DA CLT. Tratando-se de terceirização de ...
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Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Primeira Seção (afetação decorrente do inciso II, do artigo 14, do RISTJ), que perfilhava a ... "Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, ... mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, ...
- Acórdão nº HC 127028 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0278698-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA QUE ... DIVERSOS PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE ... I - De acordo como art. 80 do Código ... 105, inciso I, letra a, da Lex Fundamentalis se verifica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59200-77.2009.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma a, do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o ... da limitação dos juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Dessa forma, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-298100-04.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma a, do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o ... subsidiária do reclamado, calcado apenas no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1058-63.2011.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma a, do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o ... encontra o óbice do parágrafo 4º do art. 896 da CLT ... Não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2008/0081948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Primeira Seção (afetação decorrente do inciso II, do artigo 14, do RISTJ), que perfilhava a ... "Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, ... mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233600-69.2009.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 467 E 477, § 8º, DA CLT. JUROS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 ... 1. No julgamento ... 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma a, do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o ...
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Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Primeira Seção (afetação decorrente do inciso II, do artigo 14, do RISTJ), que perfilhava a ... "Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, ... mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, ...
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Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Seção (afetação decorrente do inciso II, do artigo 14, do RISTJ), que perfilhava a ... "Art. 2º Não se destinando à vigência ... suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-74.2009.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma a, do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o ... ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974 ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-799700-03.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE ... Suprema nacional, na interpretação que lhe foi dada na ...
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Acórdão nº 2007/0157349-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Seção (afetação decorrente do inciso II, do artigo 14, do RISTJ), que perfilhava a ... "Art. 2º Não se destinando à vigência ... suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... , em suas razões, sustentam afronta ao art. 92, IX, da Carta Magna, ao argumento de que o ... deste STJ, assim como aquela emanada pela Suprema Corte, rumam para o mesmo norte; senão, vejam-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124400-33.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... de revista, ante a provável violação do art. 5º, II, da CF/88, em face do que dispõe o ... 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma a, do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-335-23.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... lícita a terceirização, porquanto o art. 94, II, da Lei 9.472/97 expressamente autoriza a ... 5. No entender da Suprema Corte, apenas com a declaração da ... Por outro lado, dispõe o inciso II do art. 333 do CPC que o ônus da prova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1435-66.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... das chamadas cláusulas pétreas da Lei Suprema (v.g., STF-ADPF-33-MC, voto do Rel. Min. Gilmar ... contratação de terceiros na forma do inciso II não gera efeito algum, pois a empresa ... artigo 538 do CPC, de maneira que a ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20245/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2007
... desse ramo do Judiciário, com respaldo no inciso II acrescentado ao art. 114 da Constituição ... da competência constitucional da Corte Suprema. V - É certo ter sido impetrado, perante o STF, ...
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Acórdão Nº 201976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESTAQUE PARA JULGAMENTO EM AMBIENTE PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE A RECOMENDAR A RETIRADA DO AMBIENTE VIRTUAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E...
... POR SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, ... II, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA ... destaque feito pelas partes, com base no inciso II do ... art. 4º da Resolução 642/2019 desta Suprema Corte, não produz efeitos ... automaticamente, ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-82.2007.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 5538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... pública, o Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE ... 846.854/SP, ... segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de ... 9º, § 1º, inciso VII) ... 4. Se cabe restringir o porte de arma ...