inciso iv do art. 3º da lei suprema
-
Acórdão Nº 5538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... pública, o Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE ... 846.854/SP, ... segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de ... 9º, § 1º, inciso VII) ... 4. Se cabe restringir o porte de arma ...
-
Acórdão Nº 1462535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... , XLVI, XLVII , XLVIII, LIII, LVI, LV, LVI,; art. 37; 93, IX; 109, V; 127 E ... 136, §2º, TODOS ... prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA ... 4. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE ... , o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso ... IX do art. 93 da CF/1988 exige que o ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade ... 3º, inciso I, da ... Lei nº 9.868/99. Está caracterizada a ... oriunda do pensamento do célebre juiz da Suprema Corte Americana ... Oliver Wendell Holmes, ...
-
Acórdão Nº 1285904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... irrazoável. Isonomia. Artigos 1º, inciso IV, 170 e 5º, caput, da ... Constituição ... Suprema Corte, segundo a qual a liberdade de iniciativa ... , evidente afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, ... caput), uma vez que a norma, dirigida ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Pacto de São José da Costa Ric a ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer ... consonância c om os artigos 1º, inciso I II, 3º, inciso IV , e 5º, cabeça e ... se poderia imaginar que uma Corte Suprema, com a sua tradição, pudesse ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL ... A teor do disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, ... Nesse sentido os precedentes desta Suprema Corte lembrados pelo Relator. Na espécie, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 1º, inciso ... III; 5º, caput e incisos III e X; e 220, § ... no tocante à suposta violação do art. 5º, caput e inciso III, do texto ... Trazer um tema como esse ao debate de da Suprema ... Corte é exercer o múnus público para a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... fundamentais”, consoante o disposto no art. 5º, XLI, da CRFB. Alega que a equiparação ... referência à tramitação nesta Suprema Corte da ADO 26, cujo objeto é ... preenchido o requisito previsto no inciso III do artigo 12 da Lei 13.300/2016, ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ART ... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO ... tema de repercussão geral nº 327 desta Suprema Corte ... Discute-se no feito, em suma, a ... encontraria respaldo no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Carta ... -
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRODUTOSRURAIS. LEGALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DORECURSO ESPECIAL.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivandoa declaração de inexigibilidade e inconstitucionalidade dacontribuição incidente sobre a comercialização dos produtos...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... prejudicada em relação ao art. 3º, § 3º, da mesma lei; e, no mérito, ... vista a incidência de ICMS (artigo 155, inciso ... li, da CF/88). Manifestação pelo ... inconstitucional. 7. É que a Suprema Corte, ao apreciar situação ... análoga, ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM ... 1. A jurisprudência desta Suprema Corte ... assentou que a discussão acerca de ... do pedido do HC 164.493, nos termos do inciso IX do ... art. 21 do Regimento Interno do Supremo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 558-83.2019.5.21.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO I) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FISCALIZAÇÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a...
... 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o ... 760.931, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ... no ... 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no ... recurso de ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A ... REDAÇÃO DADA ... 2º; 5º, incisos XXXVII, LIII e LIV; 22, inciso I; e 97 da Constituição ... Federal, se o art ... desta CORTE SUPREMA, não existindo manifestação definitiva a ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o ... 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado rural ... É ... Data máxima vênia do entendimento da Suprema Corte, aquele sodalício não se houve, nesse ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-03.2014.5.10.0008)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe ... a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... julgado da Suprema Corte dos Estados Unidos: ... 39. Recentemente, a ... fundamento no art. 21, inciso III, do Regimento Interno do STF, requerer a ...