inciso iv do art. 3º da lei suprema

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 126240-43.2008.5.23.0081)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...

... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...

... DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, ... DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ... no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável ... a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 262-79.2020.5.10.0022)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA

... (especialmente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, ... caput ... subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos ... Prevaleceu, então, na Corte Suprema, o ... entendimento de que a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20653-42.2019.5.04.0124)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA

... (especialmente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, ... caput ... subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos ... Prevaleceu, então, na Corte Suprema, o ... entendimento de que a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 617-35.2012.5.23.0046)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...

... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20839-02.2018.5.04.0512)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA

... (especialmente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, ... caput ... subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos ... Prevaleceu, então, na Corte Suprema, o ... entendimento de que a ...
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A ... REDAÇÃO DADA ... 2º; 5º, incisos XXXVII, LIII e LIV; 22, inciso I; e 97 da Constituição ... Federal, se o art ... desta CORTE SUPREMA, não existindo manifestação definitiva a ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... Art. 1º O processo civil será ordenado, ... inciso II ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 31 ... Precedentes. 3. Excepcionalmente, a Suprema Corte poderá declarar, de imediato, a nulidade ...
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA BONIFICAÇÃO SALARIAL.INADMISSIBILIDADE DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VERSE SOBRE ACRIAÇÃO DE FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS EM ADMINISTRAÇÃO DIRETA EAUTÁRQUICA OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DOCHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INCIATIVA. IMPOSSIBILIDADE DERECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de mandado de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107665220204058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0810766-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TETE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE...

... os parágrafos, incisos e alíneas do art. 26-A da Lei 11.457/2007, com redação dada pela ... A regra de competência do artigo 195, inciso" I, alínea \"a\", da CF/88 definiu como fato tribut\xC3" ... no recurso paradigma em comento, a Suprema" Corte apreciou, em sede de controle difuso, argui\xC3" ...
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

... ART ... 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO ... 21, inciso ... XI, da CF) tem como contrapartida o ... Os ministros desta Suprema Corte, por sua vez, principalmente por ... meio ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000441-11.2020.5.02.0089)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REGIME 12X36 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista...

... transcendência previsto no art. 896-A da CLT ... 2 ... In ... novas nesta Corte (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto com ... sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, ... basta que a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 131240-39.2007.5.17.0012)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E...

... INCISO II, DO CPC/2015 ... JUÍZO DE ... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 1001556-87.2019.5.02.0708)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista, quanto à imposição de multa por litigância de má-fé, não atende a nenhum dos...

... á-fé, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma ... vez que ... questão em epígrafe não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em ... sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, ... basta que a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 102511-46.2017.5.01.0481)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (UTC ENGENHARIA) - SUSPENSÃO PROCESSUAL DIANTE DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - RECOLHIMENTO DO FGTS - ADICIONAL DE SOBREAVISO - INTEGRAÇÃO DA RUBRICA "HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO" - DIFERENÇA

... -se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT ... 2. Concernente às ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... responsabilidade subsidiária, com base no inciso IV da Súmula 331 do ... TST ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000810-49.2016.5.02.0055)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE- INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista do Reclamante (horas extras e caracterização da doença ocupacional) nem o Regional as tendo decidido em confronto...

... Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as ... 4. Como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138381320214058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0813838-13.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Julio Cesar Goulart Lanes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA

... Sem honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/09) ... A FAZENDA ... 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a ... , ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte ... A respeito da eficácia imediata das ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001051-08.2019.5.02.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a...

... ância ao precedente vinculante emanado da Suprema Corte, este Colegiado, na esteira ... da ... Poder Judiciário a que se refere o inciso XXXV do artigo 5º da Lei Maior ... 4 ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138814720214058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0813881-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA...

... art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja ... 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a ... , ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte ... A respeito da eficácia imediata das ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000752-72.2018.5.02.0056)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a...

... ância ao precedente vinculante emanado da Suprema Corte, este Colegiado, na esteira ... da ... Poder Judiciário a que se refere o inciso XXXV do artigo 5º da Lei Maior ... 4 ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 346-79.2018.5.12.0027)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . A) CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DO ART.791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT

... – COMPATIBILIDADE DO ART" ... 791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. 5\xC2" ... encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de ... , art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as ... matérias versadas no recurso ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101200-52.2009.5.02.0261)
A) AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência a revista da Reclamada quanto à matéria da equiparação salarial, a qual se pretendia destrancar, questão que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º,...

... é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão ... , ficou registrado que, como a decisão da Suprema Corte se deu em ... controle concentrado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...

... Sem honorários (Lei n.°12.016/09, art. 25)." ... Quanto a não exação sobre o aviso ... no recurso paradigma em comento, a Suprema" Corte apreciou, em sede de controle difuso, argui\xC3"ção de inconstitucionalidade do art. 22, inciso" I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribui\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10759-93.2019.5.03.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. ...

... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... ância ao precedente vinculante emanado da Suprema Corte, este Colegiado, na esteira ... da ... Poder Judiciário a que se refere o inciso XXXV do artigo 5º da Lei Maior ... 4 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021928620154058400), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0802192-86.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RUBENS EMANUEL DIAS MORAIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: ANA MARIA MELO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE...

... ão suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC ... Em seu apelo, a ... observada, na linha traçada pela Corte Suprema (RE 855.178/SE - TEMA 793), senão haverá a ao artigo 30, inciso VII, e ao artigo 198, inciso I, da Constituição ...