inciso iv do art. 3º da lei suprema
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10479-96.2019.5.15.0146)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM OS ARTS. 5º, CAPUT , XXXV, LIV
... CONCEDIDO AO AUTOR - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § ... 4º, DA CLT COM OS ... 5º e no inciso X do art. 7º, todos da Constituição ... , encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte em ... sede de controle ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151881220164058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815188-12.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRES CORACOES IMOVEIS ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Thyago Da Silva Bezerra APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... da contribuição para o FGTS, prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, e condenou ... - atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da CF/88 - e, portanto, são ... Assim, a Suprema Corte, quando se debruçou sobre a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1538-89.2012.5.10.0002)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. POSSIBILIDADE,
... ARTIGO 1.030, ... INCISO II, DO CPC/2015 ... TERCEIRIZAÇÃO ... NÃO VINCULADA À QUESTÃO DECIDIDA PELA SUPREMA CORTE ... JUÍZO DE ... subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100749-30.2018.5.01.0070)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista do Reclamante (horas extras e cartões de ponto) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência...
... Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as ... sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, ... basta que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044000720194058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804400-07.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETICAL-ETIQUETAS CARUARU LTDA ADVOGADO: Sandra Regina Freire Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo
... com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, id. 4058302.12762352 ... - atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da CF/88 - e, portanto, são ... Assim, a Suprema Corte, quando se debruçou sobre a ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CONFORMIDADE COM ART. 210, §1°, DO 2 Documento assinado ... regra que merece destaque é o inciso VI do artigo 5º da Constituição, onde ... éria pertinente para julgamento por uma Suprema Corte. Eu, recentemente, esclareci a razão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 25614-90.2016.5.24.0086)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93
... se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... A ... Entretanto, a Segunda Turma da Suprema" Corte \"julgou ... improcedente a reclama\xC3" ... inconstitucionalidade do art". 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 703-93.2017.5.10.0821)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA JOSÉ DO PATROCÍNIO E CIA LTDA. - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se...
... transcendência previsto no art. 896-A da ... CLT ... 2 ... nele veiculada não é nova nesta Corte (inciso IV) nem o ... Regional a decidiu em ... composição plena, entendendo que a Suprema Corte não havia firmado tese quanto ao ônus da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000511-95.2018.5.02.0445)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário
... ância ao precedente vinculante emanado da Suprema Corte, este Colegiado, na esteira ... da ... Poder Judiciário a que se refere o inciso XXXV do artigo 5º da Lei Maior ... 4 ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS ... 16, §1º, alínea ‘c’, e §3º, inciso I, do Decreto 52.795/1963 ... O processo se ... homenagem à segurança jurídica, esta Suprema Corte, ao decidir ... pela incompatibilidade de ...
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ULTRATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR MAIS BENÉFICO AO EXECUTADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No julgamento do AgRg no REsp n.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 166-33.2020.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO ART. 966, II, DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Cuida-se de Ação Rescisória proposta para desconstituir acórdão que decidiu controvérsia referente à...
... PEDIDO DE ... CORTE FUNDAMENTADO NO ART. 966, II, DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... O pedido desconstitutivo veio calcado no inciso II do art. 966 do ... CPC de 2015, com ... firmado pela Suprema Corte no Tema n.º 992 da Repercussão Geral ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 72-89.2012.5.04.0014)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08214272720194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0821427-27.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: 3E - ENGENHARIA EM EFICIENCIA ENERGETICA LTDA ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge...
... recepção da Lei Complementar 110/2001 pelo art. 149, §2º, III, "a" da Constituição Federal, ... - atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da CF/88 - e, portanto, são ... Assim, a Suprema Corte, quando se debruçou sobre a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 947-13.2010.5.03.0158)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 156-86.2020.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. ETAPA PRÉ-CONTRATUAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA ANTES DE 6/6/2018. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No acórdão rescindendo, decidiu-se que a reclamante, ora Ré, aprovada, dentro do número
... ART. 966, II, ... DO CPC DE 2015. ETAPA ... 2. No que se refere ao inciso II do art. 966 do CPC de ... 2015, ... órios, em 15/12/2020, a Excelsa Corte Suprema ... modulou os efeitos da decisão, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5982-55.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO RESCISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO POR DECISÃO DESTA CORTE.
... DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA ... alinhado com o entendimento firmado pela Suprema Corte, deve ser mantido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 544-93.2018.5.07.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA . 1. Considerando o...
... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." ... definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando ... situação análoga as discriminadas no inciso II do art. 193 da CLT, regulamentado através ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10071-95.2015.5.03.0044)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 124300-31.2004.5.23.0001)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 39500-03.2009.5.10.0019)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe ... a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186900-53.2004.5.17.0002)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100691-38.2017.5.01.0207)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO . Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da 1ª Reclamada (concessão do benefício da gratuidade de justiç
... Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10934-51.2018.5.03.0010)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) ENTREGA EXTEMPORÂNEA DAS CHAVES DE CONECTIVIDADE PARA SAQUE DO FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊN
... MULTA DO ART ... 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE ... ÓRIO QUE APLICOU O ÓBICE PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A ... DO ART. 896 DA CLT ... de conferir efetividade ao julgamento da Suprema ... Corte. Vale dizer, verificado que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101797-83.2017.5.01.0482)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS . I) horas extras previstas na Lei 5.811/72 - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (art. 896-A, § 1º, da CLT), a questão de fundo veiculada na ...
... Pelo prisma da transcendência (art. 896-A, § 1º, da CLT), a questão de fundo ... na Lei 5.811/72) não é nova no TST (inciso IV), ... nem o Regional a decidiu em ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ...