inciso iv do art. 3º da lei suprema
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 100315-53.2020.5.01.0205)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA, PETROBRAS - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da ... Lei 8.666/1993 o ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as ... matérias versadas no recurso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 728-33.2019.5.05.0221)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA, PETROBRAS - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da ... Lei 8.666/1993 o ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a ... matéria versada no recurso de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua ... 13.467/2017, por seu art. 5º, inciso" I, alínea “ o ”, revogou os §§ 3º, 4º, 5\xC2" ... e Madison , que foi decidido pela Suprema Corte norte-americana em 1803, sendo oportuno ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10013-93.2013.5.14.0032)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101322-17.2016.5.01.0045)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da Reclamada (inadimplemento das verbas por força ...
... Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101913-89.2017.5.01.0482)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência (CLT, art.896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as questões referentes às horas extras e ao intervalo intrajornada, nem o Regional as tendo decidido...
... Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1098-76.2010.5.01.0079)
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA OI MÓVEL S.A. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI ... Nº 9.472/97 ... que, ao negar a aplicação do inciso II, do art". 94 ... da Lei 9.472/1997, com base na S\xC3" ... A maioria dos ministros da Suprema Corte, com fundamento no artigo 949 do CPC, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000519-83.2021.5.02.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO. I) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - DISCUSSÃO EM TORNO DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) -...
... ência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, ... II) ... 2 ... 5. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... , art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso" IV) a ... questão referente à indeniza\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042204220204058500), 22-02-2022
PJE 0804220-42.2020.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL. VINCULAÇÃO APENAS AO RGPS COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), determinando ao INSS que conceda o...
... o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), determinando ao INSS que ... § 8º. Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em ... A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 870.947/SE, com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17300-19.2009.5.01.0062)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1114-98.2009.5.10.0019)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 834-09.2016.5.05.0121)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA DOW BRASIL S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - HIPÓTESE DE "DONA DA OBRA" NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DA OJ 191 DA SDI-1 DO TST - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST - CHAMAMENTO AO PROCESSO - SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL DE...
... transcendência previsto no art. 896-A da CLT ... 2 ... In ... (inciso IV), nem o Regional as decidiu em contrariedade ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10120-52.2016.5.15.0082)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICADOS OS TRECHOS DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS NA DECISÃO REGIONAL. ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA ULTRAPASSADO.
... DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA ... CLT. INDICADOS OS TRECHOS DE ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... Suprema, o entendimento de que a responsabilidade da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 778-40.2010.5.05.0006)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. CONDENAÇÃO NÃO EXCLUÍDA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVADOSHERLANIO PEREIRA LOPES E MARCIO DE ARAUJO SANTOS. LAPSOPRESCRICIONAL. NÃO CONSUMAÇÃO. AGRAVADO REYNALDO MULLER DE SOUZAVIANA. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELAMETADE. EXTINÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101342-36.2018.5.01.0401)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da 1ª Reclamada (adicional de insalubridade) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST...
... Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1070-07.2014.5.05.0581)
RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E...
... arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, ... caput ... por força do parágrafo único do art. 8º ... da CLT), não se possa ... então o entendimento, naquela Corte Suprema, de que ... não se poderia enfrentar ... -
Acórdão nº 1.0452.11.001628-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI ESTADUAL Nº 12.503/1997 - IMPRESCRITIBILIDADE - DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXIGÊNCIA LEGAL DE INVESTIMENTO DE 0,5% DA RECEITA OPERACIONAL NA BACIA HIDROGRÁFICA ONDE SE DÁ A EXPLORAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE...
... autora alega o descumprimento do disposto no art. 2 da LE n 12.503/97 no Municpio de Perdigo, onde ... 4. Esta Suprema Corte tambm j entendeu como interveno indevida do ... - COMPETNCIA LEGISLATIVA - ARTIGOS 21, INCISO XII, ALNEA "B", E 22, INCISO IV E PARGRAFO NICO, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001-43.2011.5.24.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTIVERAM TRABALHADORES NESSA CONDIÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA. VIOLAÇÃO CONSTITUICIONAL E LEGAL. Demonstrada a violação de dispositivos constitucionais e legais em face do quadro fático ...
... Em face da alteração do art. 149 do Código Penal pela Lei 10.803/2003, o ... sentido, merece destaque precedente da Suprema Corte no ... sentido de considerar o ... caput ... e inciso II, da Constituição Federal e 13 da Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 269-82.2011.5.05.0133)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-RRAg - 21060-91.2018.5.04.0024)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . I) VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO, COMPENSAÇÃO DE JORNADA, HORAS EXTRAS E REFLEXOS, LABOR EM FERIADOS E FGTS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista, quanto à validade...
... , não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as ... ões em epígrafe não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em ... sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, ... basta que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 131-65.2010.5.10.0019)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11254-33.2019.5.15.0075)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PRÊMIO PRODUÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art.896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista obreiro (natureza indenizatória do prêmio produção), nem o Regional
... Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a ... dos referidos precedentes vinculantes da Suprema Corte, a nova redação do art. 58, § 2º, ... -
Direito Constitucional
... ção de emendas constitucionais, previsto no art. 60 da CF. Gabarito “C” (OAB/Exame ... ão definitiva de mérito proferida pela Suprema Corte, órgão de cúpula do Poder Judiciário ao ... nacional”, para os fins previstos no inciso ix, segunda parte, do art. 103, da constituição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 370-66.2012.5.15.0114)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe ... a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ...