inciso simbolo
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000231-02.2018.8.19.0031 (Criminal), 10-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 000231-02.2018.8.19.0031 Recorrente: ANTONIO CARLOS DO REGO E SOUZA Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ EMENTA. MUNICÍPIO DE MARICÁ. SERVIDOR PÚBLIC. INCORPORAÇÃO ¿ REENQUADRAMENTO ¿ SÍMBOLOS DAS1 PARA SG ¿ LC 221/12 ANEXO 1 ¿ ALTERAÇÃO DE CARGO COMISSÃO ¿ APLICAÇÃO DO QUADRO REMUNERÁTÓRIO ¿...
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Acórdão nº 1.0000.17.021013-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - REPOSICIONAMENTO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a promoção por escolaridade, devem ser observados os requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º;
... 516, inciso II, do CPC), em ateno ao princpio da perpetuatio jurisdictionis ... -
Acórdão nº 1.0000.17.021013-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - REPOSICIONAMENTO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a promoção por escolaridade, devem ser observados os requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º;
... 516, inciso II, do CPC), em ateno ao princpio da perpetuatio jurisdictionis ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 2º As importâncias em dinheiro escrever-se-ão precedidas do símbolo NCz$ ... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de ... nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, fica acrescido do seguinte inciso III, renumerando-se os demais: ... "III - determinar o recolhimento de ...
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Acórdão Nº 1370119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... SÚMULAS ... 282 E 356 DO STF. REGISTRO DE SÍMBOLO PARTIDÁRIO. ANÁLISE ... DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... RE 1370119 AGR-SEGUNDO / DF ... inciso é a proteção ao nome, prêmio ou símbolo de evento ... oficial. Nada ...
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Decisão monocrática Nº 51953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ão pela deve ser reconhecido o direito do Analista Judiciário (símbolo PJJU-1) ser remunerado nas escalas de vencimentos do cargo de Técnico de ... IV - Com base no artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas do Poder ...
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Penal
... Uso indevido de símbolo identificador de órgão público. Provas. Dolo. Pena ... O inciso III do § 1º do art. 296 do CP, “pune tanto a contrafação de marcas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
... Art. 2º Fica atribuída a gratificação prevista no inciso XII do art. 160 da Lei nº 6.123, de 1968, disciplinada pelo § 1º do ... I - 1 (um) cargo, em comissão, Gestor do Espaço Ciências, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Programas ... e Projetos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0446476-38.2014.8.19.0001 (Cível), 12-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE 563.965/RN. TEMA Nº 41/STF. Retorno dos autos a esta Egrégia Câmara com base no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Servidor público estadual inativo que possui incorporada verba referente a cargo em comissão de Chefe de Divisão da FUNARJ, comissionado no símbolo DAS-10, com...
... Câmara com base no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... de 2015. Ação de obrigação de ... em comissão de Chefe de Divisão da FUNARJ, comissionado no símbolo ... DAS-10, com representação atribuída ao símbolo DAS-6. Pretensão ... -
Acórdão nº 1.0024.11.005352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - LEI Nº 10.254/90 - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - EFEITOS JURÍDICOS LIMITADOS AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO E DE FGTS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - - À luz do entendimento externado no bojo do Recurso...
... 37, inciso IX da Carta Constitucional: IX - a lei estabelecer os casos de contratao ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0058811-84.2019.8.19.0000 (Cível), 08-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora Pública da Câmara Municipal de Niterói impetra o presente Mandado de Segurança pretendendo a suspensão de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que, nos autos do processo TCE-RJ no 201.287-3/2005, indeferiu registro de aposentadoria com proventos integrais da impetrante, por considerar indevida a inclusão da parcela decorrente do exercício do...
... A ... impetrante exerceu o cargo em comissão símbolo CG ... desde 01 de março de 2003, tendo se aposentado em ... 31 de ... Afronta direta aos ... artigos 77, “caput” e inciso XVI da Constituição do ... Estado do Rio de Janeiro, bem como ao artigo ... -
Acórdão nº 0363999-79.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
... estabilidade econômica no símbolo DAS-2A, em razão do autor ter ... exercido a função de Ajudante de ... liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II do CPC/2015; ... integrando-se, de ofício, a sentença para adequar os ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, ... CONSIDERANDO o disposto na ... ) cargo, em comissão, de Coordenador de Supervisão Hospitalar, símbolo CAA-2, passando a denominar-se ... Coordenador de Procedimentos e ...
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Acórdão nº0025845-08.2008.8.17.0001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 08-11-2023
... Frise-se, ademais, que a vedao constitucional em seu art.37, inciso XIII, no implica congelamento da parcela paga a ttulo de estabilidade, nem ...
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Acórdão nº 1.0024.11.068050-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - CARACTERIZAÇÃO EM "PERÍCIA TÉCNICA" - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL NOTURNO - PARCELAS DEVIDAS - REFLEXOS- ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA - CONDICIONANTES - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. Verificando-se que a parte autora foi exposta ao grau médio de insalubridade, faz jus...
... 7, inciso IX, estendendo-se aos servidores pblicos, conforme artigo 39, 3, da Carta ... -
Como agradar ao examinador
... inciso II, alínea b, da CRFB/88 ... Art. 1027, inciso II, alínea a, do CPC ... 4) Se o dispositivo apresentar mais de um parágrafo, use o símbolo §: ... Art. 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.846/13 ... 5) Se for o ...
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Decisão monocrática Nº 50956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... 102, inciso" III, alínea “a” da CF, objetivando a correta aplicação da Constitui\xC3" ... e a pagar os vencimentos do cargo de Analista Judiciário, símbolo PJJU-1, nas escalas de vencimentos do cargo de Técnico de Nível ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua ... Nacional de Unidades de Conservação, que no seu artigo 2º, inciso XIII define “recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0211662-71.2020.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001. SERVIDOR APOSENTADO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo as autoras a incorporação nas respectivas remunerações da verba nominada Gratificação do Sistema de Assistência Social (SIMAS), implantada pela Lei nº 3.343/2001. Defendem a natureza
... nº 3.343/2001. Defendem a natureza ... remuneratória do símbolo, o que enseja a ... incidência dos triênios. A sentença julgou ... serviço, nos termos do art. 177, inciso XXXIII da ... Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro ... RECURSO ... -
Decisão monocrática Nº 1370119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DE SÍMBOLO PARTIDÁRIO ENQUANTO MARCA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL ... O alcance teleológico expressamente declarado neste inciso é a proteção ao nome, prêmio ou símbolo de evento oficial. Nada mais ...
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Decisão monocrática Nº 50711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... ao servidor ocupante do cargo de Analista Judiciário, símbolo PJJU-1, o direito à referência que atualmente ocupe na Tabela de ... IV - Com base no artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas do Poder ...
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LEI N.º 5.803, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 (79920)
... I - 03 (três) cargos de Chefe do Departamento (símbolo CC-4), ... a) 01 (um) de Auditoria de Transferências Voluntárias (art ... 23, inciso" IV, alínea d); ... b) 01 (um) da Primeira Câmara (art. 23, inciso IV, al\xC3" ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta Lei ... Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo ...
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Acórdão nº0044937-34.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 25-09-2023
... Frise-se, ademais, que a vedao constitucional em seu art.37, inciso XIII, no implica congelamento da parcela paga a ttulo de estabilidade, nem ...
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Decisões Monocráticas nº 1181829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... à condenação do réu pela prática de crime de uso indevido de símbolo público, previsto no artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal ...