inciso simbolo
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Decisao Nº 0565293-46.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CNJ....
... 1º, §2º, inciso II da Lei nº 11.919/2010, atribuindo a sua percepção no percentual de 00% aos ocupantes do cargo de símbolo TJ-FC-3 criado pela Lei de Organização Judiciária nº 10.845/2007 ... -
LEI Nº 17.796, DE 17 DE MAIO DE 2022. Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de alterar o art. 277, acrescentando o §...
... DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo ... em vista o disposto no ... , de Chefe de Segurança do Presídio de Itaquitinga 2, símbolo FDA-4, da ... Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de ...
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Decisão monocrática Nº 51953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... ão pela deve ser reconhecido o direito do Analista Judiciário (símbolo PJJU-1) ser remunerado nas escalas de vencimentos do cargo de Técnico de ... IV - Com base no artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas do Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 9º - Além da convocação compulsória, prevista no art. 3º, inciso II, letra ?a?, deste Estatuto, os integrantes da reserva remunerada ... emblemas, são privativos dos policiais-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar, com as prerrogativas a ela inerentes ...
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Acórdão nº 1.0433.12.018097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEIS 15.463/05 E 15.785/05 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DIFERENÇAS E REFLEXOS DEVIDOS - TERMO FINAL - EDIÇÃO DA LEI Nº 20.518/2012 - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA.- A matéria referente a base de cálculo do...
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Acórdão nº 1.0433.12.018097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEIS 15.463/05 E 15.785/05 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DIFERENÇAS E REFLEXOS DEVIDOS - TERMO FINAL - EDIÇÃO DA LEI Nº 20.518/2012 - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA.- A matéria referente a base de cálculo do...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070613-73.2019.8.19.0002 (Cível), 28-04-2021
PROCESSO Nº 0070613-73.2019.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITERÓI RECORRIDA: OMARA MACHADO ARAÚJO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. LEIS MUNICIPAIS 3.251/2016 E 1.164/1993. REMUNERAÇÃO DA CARREIRA QUE INCLUI O PAGAMENTO DE...
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Julgamento 7000276-84.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO. ART. 296, § 1°, INCISO III, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONSTATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Arguida de ofício a nulidade da Ação Penal Militar a partir do art. 433 do CPM,...
... FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO. ART. 296, §1°, INCISO III, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM ... utilização de fardas e de uniformes, mas sim pelo uso de símbolo privativo do Exército e de siglas assemelhadas às das Organizações ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... demais dispositivos questionados da lei, como exige o art. 3º, inciso" I, da ... Lei nº 9.868/99. Está caracterizada a ocorrência de impugnaç\xC3" ... carregado pela mídia com alegria, como símbolo da responsabilidade ... social que acompanha seu papel central na ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020159-89.2019.8.19.0002 (Cível), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020159-89.2019.8.19.0002 Recorrente: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI Recorrente: NITEROI PREV Recorrido: EDMÁRIA NOGUEIRA FERNANDES MACEDO Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA NITERÓI PREV. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO
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Acórdão nº 1.0000.21.233004-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - PROVA EMPRESTADA - CABIMENTO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO - DEMONSTRAÇÃO- DIREITO RECONHECIDO - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - REFORMA DA SENTENÇA-...
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Processo nº 0069896-69.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... símbolo DAI-4, passe a ... teor do artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual ...
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Acórdão nº 0000214-40.2017.8.05.0176 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2018
... razão do símbolo "01", no pescoço ... Após instrução criminal e apresentados os ... INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL QUE AUTORIZA A PRISÃO EM ... FLAGRANTE, ...
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Acordao N° 1417911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Direito administrativo. Policial militar. Escola de gestão compartilhada. Cargo comissionado df-12. Gratificação de monitoria disciplinar devida. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o distrito federal ao pagamento de r$ 15. 318,55,...
... valor da função comissionada símbolo DF-12, devida entre os meses de abril de 2019 a outubro de ... 2019. Em ... 840/2011, artigo 14, inciso" II); (f) por sinal, não ... existe normativo que estabeleça as atribuiç\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0011745-57.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO INDEVIDO DE SÍMBOLO PÚBLICO. ART. 296, § 1º, III, CP. USO DE ANILHAS ADULTERADAS. CRIME ... de dependência entre esse delito e o previsto no artigo 29, §1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98. No caso, o uso de anilhas adulteradas foi ...
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Acórdão Nº 0700193-93.2014.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-10-2018
... O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA ESPECIAL, SÍMBOLO CC-3, DA ... SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA ... PREVISÃO ... CONTIDA NO ART. 37, INCISO II, DA CF/88. SENTENÇA REFORMADA PARA ... JULGAR IMPROCEDENTE A ...
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Acórdãos nº 0062025-11.2007.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... símbolo de campanha eleitoral (trevo vermelho formado por ... ática de atos de improbidade nos termos do artigo 11, inciso" I, da Lei nº 8.249/1992 Precedentes Dosimetria Redu\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 38344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... Procurador Adjunto Funcional e Trabalhista da ProcuradoriaGeral, símbolo DAS-2 – diante do que prevê o inciso II, do art. 37 e art. 132, da CF, ...
- Acórdão nº0006744-84.2020.8.17.3130 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 18-04-2023
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LEI Nº 17.821, DE 20 DE JUNHO DE 2022. Modifica a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, a fim de adequar a norma aos termos do Convênio ICMS 67/2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1...
... DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, ... CONSIDERANDO a necessidade ... símbolo FDA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 20 de junho de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0122586-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0122586-70.2019.8.19.0001 Recorrente: SINESIA REZENDE DE JESUS Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER EMENTA. SERVIDOR ATIVO DO DER.P EDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GEE QUANDO SE APOSENTAR E CASO LHE SEJA USURPADA PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VERBA RECEBIDA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0260625-18.2017.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0260625-18.2017.8.19.0001 RECORRENTES: LYGIA REGINA ALMADA LIMA SILVA (e) MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. VALOR DA CONDENAÇÃO RETIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA. PRESCRIÇÃO QUE COMEÇA A CONTAR A...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061082-54.2019.8.19.0004 (Fazendária), 15-10-2021
Embargos de Declaração nº 0061082-54.2019.8.19.0004 Embargante: IPASG - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo Embargada: Ana Claudia Loureiro Matta Relatora original: Simone Lopes da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057757-43.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0057757-43.2020.8.19.0002 Recorrente: MARIA DE FÁTIMA SALES DE MENDONÇA FARIA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IRREGULAR FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE EM LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS...
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Processo nº 0031073-92.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... Especializada (símbolo" FGEEE). Gratuidade de justiça. ... Agravante ... revogaç\xC3" ... CPC, cujo inciso" V somente contém as hipóteses de ... indeferimento \xC2" ...