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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061082-54.2019.8.19.0004 (Fazendária), 15-10-2021
Embargos de Declaração nº 0061082-54.2019.8.19.0004 Embargante: IPASG - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo Embargada: Ana Claudia Loureiro Matta Relatora original: Simone Lopes da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057757-43.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0057757-43.2020.8.19.0002 Recorrente: MARIA DE FÁTIMA SALES DE MENDONÇA FARIA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IRREGULAR FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE EM LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS...
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Processo nº 0031073-92.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... Especializada (símbolo" FGEEE). Gratuidade de justiça. ... Agravante ... revogaç\xC3" ... CPC, cujo inciso" V somente contém as hipóteses de ... indeferimento \xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 1205524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... PROPOSITURA DA ADI PELO ... aos atribuídos ao Agente Fiscal dos Tributos Estaduais, símbolo TAF-501.1 ... Trata-se de equiparação e vinculação proibidas pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1205524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... PROPOSITURA DA ADI PELO ... aos atribuídos ao Agente Fiscal dos Tributos Estaduais, símbolo TAF-501.1 ... Trata-se de equiparação e vinculação proibidas pelo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003192-49.2020.8.19.0061 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 144) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$587,84, DEVIDAMENTE CORRIGIDA. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APELO ADESIVO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO A FIM DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS...
... SENTENÇA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO ... 85, §4º, INCISO II, DO CPC. Cuida-se de demanda na ... qual a Reclamante aduziu ter sido ... exercer cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, ... símbolo DAS-1, no Município de Teresópolis, no ... período de 15 de março a 24 ... -
Acórdão nº0000034-61.2022.8.17.3200 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 29-02-2024
... 39, inciso X da Constituio Federal.Neste sentido, destaco o seguinte aresto: RE ...
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Acordao N° 1403986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Administrativo. Projeto piloto de ?escola de gestão compartilhada?: portaria conjunta n. 01, de 31 de janeiro de 2019 das secretarias de estado da educação e de segurança pública do distrito federal. Permissibilidade de transferência de policial militar ao ?colégio cívico militar? à atuação de ?monitor disciplinar? e de remanejamento das funções comissionadas da secretaria de segurança pública....
... símbolo DF-12) até a revogação da Portaria Conjunta 01/2019, por meio da ... 840/2011, artigo 14, inciso" II); (f) por sinal, não ... existe normativo que estabeleça as atribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº0000194-16.2004.8.17.0000 de Seção de Direito Público, 06-09-2023
... 966 do CPC, aquela prevista no inciso V do mencionado dispositivo processual, e suscitada pelo demandante ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... fundamento no art. 21, inciso III, do Regimento Interno do STF, requerer a ... Vossa Excelência que ... símbolo e do ritual, ... o direito seria uma mera ideia irreal ou ilusória, pelo ...
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Decisão monocrática Nº 50711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... ao servidor ocupante do cargo de Analista Judiciário, símbolo PJJU-1, o direito à referência que atualmente ocupe na Tabela de ... IV - Com base no artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas do Poder ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001156-16.2019.8.19.0046 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0001156-16.2019.8.19.0046 Recorrente: SARA MENDONÇA MARINHO Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO,...
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Acórdão nº0001648-06.2023.8.17.2218 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 07-12-2023
... 1, 2, inciso XXXI, dispe expressamente que direito do servidor a "estabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ícios previdenciários; Que ele mantinha em sua residência um símbolo" do INSS e uma espécie de diploma de formador previdenciário\" ... \xC2" ... 8º, inciso" II, da Constituição Federal, não se presta a socorrer o acusado ... \xC2" ... -
Acordao N° 1403984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Administrativo. Projeto piloto de ?escola de gestão compartilhada?: portaria conjunta n. 01, de 31 de janeiro de 2019 das secretarias de estado da educação e de segurança pública do distrito federal. Permissibilidade de transferência de policial militar ao ?colégio cívico militar? à atuação de ?monitor disciplinar? e de remanejamento das funções comissionadas da secretaria de segurança pública....
... à Gestão Disciplinar Cidadã compreendem: IComandante, símbolo DF-14; II- Subcomandante, símbolo DF-13; III- Coordenador Disciplinar, ... 840/2011, artigo 14, inciso" II); (f) por sinal, não ... existe normativo que estabeleça as atribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 0001961-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Noviembre de 2017
... no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição Federal" (RMS ... 23.194/MG, Rel ... recebendo o símbolo DAS ou outro que seja, não esteja em cargo ... temporário e, no caso do ...
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LEI Nº 16.888, DE 3 DE JUNHO DE 2020. Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono...
... 2º, inciso III, do Decreto Federal nº. 7.794, de 20 de ... agosto de 2012, que ... Gratificada de Gerente Técnico Regional, símbolo FDA-2, da Secretaria da Casa Civil, com efeito ... retroativo a 01 de ...
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Decisão monocrática Nº 52339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... ão pela deve ser reconhecido o direito do Analista Judiciário (símbolo PJJU-1) ser remunerado nas escalas de vencimentos do cargo de Técnico de ... IV - Com base no artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas do Poder ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001586-02.2018.8.19.0046 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0001586-02.2018.8.19.0046 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: DEISE FERREIRA MORAIS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPAVA CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RECONHECIDAS EM...
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Decisao Nº 0565285-69.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... 3. Os servidores ocupantes de cargo símbolo TJFC-3, fazem jus à percepção da mencionada gratificação no ... 496, inciso I, do CPC/15 ... Conforme se depreende da decisão apelada, os ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034867-47.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0034867-47.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: NORMA SUELI MOURA VIEIRA MARINS RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.827/2013 DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL COM EFEITOS EX TUNC. INEFICÁCIA PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS VÁLIDOS NO
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LEI ORDINÁRIA Nº 1254, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre o Sistema Federal de Ensino Superior.
... III - Na Universidade do Paraná: ... 1 Reitor, símbolo CC-3; ... 23 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de ... isolados federalizados por esta Lei, que se acham relacionados no inciso Il do Art. 3º, passam a integrar o Ministério da Educação e Saúde - ...
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DECRETO Nº 41903, DE 29 DE JULHO DE 1957. Cria o Simbolo do Estado-maior das Forças Armadas, Com as Dimensões e Caracteristicas que Especifica, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, ... Art. 1º Fica criado o Símbolo do Estado-Maior das Fôrças Armadas com as seguintes características: ... a) reunião dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0062401-32.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
PROCESSO Nº 0062401-32.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ITALINO JOSÉ DE SOUZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER EMENTA: RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À INCORPORAÇÃO DA GEE - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER. CASO QUE NÃO SE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010955-84.2020.8.19.0002 (Criminal), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0010955-84.2020.8.19.0002 Recorrente: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO MOSCON Recorrido: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO MUNICIPAL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OS ANOS DE 2015 E 2017 POR FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE...