inciso vi do art. 124 da lpi

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  • Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - USO DE VOCÁBULO "CURITIBA", INTEGRANTE DE MARCA MISTA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), POR EMPRESA CONCORRENTE, QUE O AGREGOU AO SEU NOME COMERCIAL - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTA VIOLADO O ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (

    ... ART ... da  marca  (art.  124 ... art124inciso VI, da Lei nº 9.279/1996 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal, 2ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0027697-07.2012.4.02.5101), 07-11-2017
    ... de marca - art. 143, da LPI c/c art. 267, VI, ... do CPC/1973 ... Os 23 incisos do art. 124 da LPI indicam o que não é registrável, dentre ... art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Como é cediço, ...
  • Acórdão, Processo nº 0016972-68.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
    ... ser registrado com exclusividade, a teor do art. 124 da Lei nº 9.279/1996 , na medida em que ... de Marcas”, de autoria do INPI, o inciso VI do art. 124 da LPI engloba duas situações, ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.024300-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - OCORRÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.1- O titular do registro possui exclusividade na utilização da marca registrada, sendo vedada a...

  • nº 2000.02.01.034614-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 12 de Agosto de 2008
    ... prisma, éerto que de acordo com o artigo 124", VI da LPI, marcas deste gêro, a princío, nãs\xC3" ... art. 124, VI da LPI: ... "Art. 124 - ... dentro dos parâtros da exceç contida no inciso VI do art. 124 da LPI, pois embora correspondam ...
  • Acórdão Nº 0017918-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA DA DECISÃO – DECISÃO MANTIDA. 1. A contradição indicada nos embargos de declaração é aquela interna, referente à existência de asserções inconsistentes logicamente dentro da mesma decisão. No caso dos autos, o embargante busca a mera rediscussão do feito em sede de embargos de declaração, sendo, no...

    ... Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) ... , portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do ... Art. 124 da LPI: Processo 914617729 ...
  • Acórdão Nº 0034314-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO DE MARCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTIVESSE IMEDIATAMENTE DE UTILIZAR DA

    ... ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (2) AUSÊNCIA ... distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da ... LPI. Art. 124 - Não são ...
  • Acórdão nº 2009.02.01.005688-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 25 de Agosto de 2009
    ... ção em relação à aplicabilidade do inciso VI do art. 124 da LPI, já que se alargou o ...
  • Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
    ... , tendo como objeto o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a ... 102, inciso I, alínea a, da Constituição Federal ... 124), cujo objetivo foi “analisar o processo de ...
  • nº 1996.51.01.078035-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Diciembre de 2007
    ... artigo 65, item 20 da Lei 5.772/71 (atual inciso VI do artigo 124 da Lei 9279/96). Poré a ... parâtros da exceç contida no inciso VI do art. 124 da LPI ... Com efeito, marcas desta ...
  • Breves considerações acerca do princípio da especialidade no direito de marcas
    ... ; ou seja, a proibição de que trata o inciso XIX do art. 124 da Lei 9.279, de 14.5.1996, ...
  • Propriedade industrial
    ... no ano de 1824, passa a prever em seu art. 179, inciso XXVI, que ao autor de invento será ... Quem traz o rol dos impedimentos é art. 124 da LPI, a saber: I – brasão, armas, medalha, ...
  • Acórdãos nº 0139374-47.2008.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013

    Apelação Cível. Marcas e patentes. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Pedido para que a ré deixe de usar sinal "FX" em relação a alarmes antifurto para veículos, haja visto o direito de uso exclusivo da autora da marca "CYBER FX" destinado a identificar produtos idênticos. Tutela antecipada concedida para proibição da utilização do sinal da marca, sob pena de multa...

    ... ;}.y72{bottom:121.866667pt;}.y56{bottom:124 ... processo com resolução do mérito, art. 269, I, do Código de Processo Civil, ... 169/170. De acordo com o inciso VI do art. 124 da LPI, não são ...
  • Acordão da , 28-02-2023

    RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA LEGAL. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279/96. ABSTENÇÃO DE USO. INDEFERIMENTO.1.

  • Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022

    RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO DA ADI 5.529/DF PELO STF. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PATENTES MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA...

  • Acórdãos nº 1005397-96.2016.8.26.0637 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Febrero de 2018

    Marca. Ação de abstenção de uso c.c. indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Apelante que é titular da marca nominativa Night Drive, registrada perante o INPI na categoria de produto. Tentativa infrutífera de registrar a mesma também na categoria de serviço. Indeferimento fundado no artigo 124, inciso VI, da LPI. Recurso administrativo da apelante recentemente rejeitado pelo INPI.

    ... ;}.y75{bottom:119.946667pt;}.y8c{bottom:124 ... Indeferimento fundado no artigo 124, inciso VI, da LPI. Recurso administrativo da ... ários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, e art. 86, ambos do CPC/2015 ...
  • Direito Empresarial
    ... ório/MG – 2019 – Consulplan) Segundo o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário ... 1.124 do CC; C: correta, nos termos do art. 1.126 do ... 100, caput e inciso II, da LSA e art. 1.180 do CC; V: correta, nos ...
  • Acordão da , 22-11-2022

    RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO. ANULAÇÃO/ ADJUDICAÇÃO. MÁ-FÉ. SOLICITANTE. TITULAR. PAÍS UNIONISTA. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 6º BIS DA CUP. PEDIDOS CUMULATIVOS. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 20

  • Acordão da , 14-03-2023

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA CUMULADA COM ABSTENÇÃO DO USO. MARCA EVOCATIVA. CUNHO FRACO. CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denominação semelhante (pr

  • Propriedade industrial
    ... por ela como sendo móveis, vejamos: Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos ... nesse caso a excepcionalidade prevista no inciso I do parágrafo anterior ... § 3º No caso de ... nenhum dos impedimentos previstos no artigo 124, da LPI, a saber: I — brasão, armas, medalha, ...
  • Decisão monocrática Nº 1355625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
    ... ART. 124, V (NOME EMPRESARIAL) E XVII (TÍTULO DE ... A pretensão colide com o art. 5º, inciso XXXV da CRFB, segundo o qual ‘a lei não ...
  • Acordão da , 22-11-2022

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INPI. REGISTRO DE MARCA. TERMOS DE USO COMUM. RELAÇÃO DIRETA COM O PRODUTO. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ELEMENTOS DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. REGISTRO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE. TERMOS DE USO COMUM. NOME FEMME. RELAÇÃO DIRETA

    ... n.º 7 do STJ ... 3. Se, de acordo com o art. 124, VI, da LPI, não é possível o registro ... inciso VI, do art. 124 da Lei 9.279/96 (e-STJ, fls ...
  • Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA AJUIZADAPELO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB. "FOGO OLÍMPICO" PARAIDENTIFICAR ÁLCOOL E ÁLCOOL ETÍLICO.1. Como de sabença, a distintividade é condição fundamental para oregistro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera váriossinais não registráveis, tal como aqueles de uso comum, genérico,vulgar ou meramente descritivos, porquanto

  • Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
    ... , a Constituição de Portugal de 1976, art. 29, n. 5, dispôs, genericamente, que ... 112 do CTN), podemos aludir ao disposto no inciso I do art. 44 da lei n. 9.430/96, que prevê que ... São Paulo: Max Limonad, 1996, p. 124-126 ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... se ...

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