inciso xix do art. 124 da lpi
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Acórdão Nº 0316368-11.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
... feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ... , portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821415123 (D & D ...
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Acórdão Nº 0032115-26.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-09-2022
... portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo ... (mov. 58.4) ...
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Juazeiro - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... quantos bastem para garantir a execução (art. 827 do CPC) ou oferecer(em) embargos, no prazo ... Segundo o art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, quando se tratar de ... 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial: "Art ...
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Acórdãos nº 1076103-95.2018.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Octubre de 2019
... (Lei de Propriedade Industrial, art. 125) e constitui expressão de uso ... , irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo ...
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Acórdão Nº 0017918-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) ... , portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do ... Art. 124 da LPI: Processo 914617729 ...
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Relatório e Voto com número 5034784-40.2017.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USO INDEVIDO DA MARCA. DANO MATERIAL PRESUMIDO. LUCROS CESSANTES. I - Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz. II - A...
... nos termos do artigo 487, inciso I, do Códex Instrumental Civil.” ... É o que dispõe em ... seu art. 2º: ... “Art. 2º A proteção dos direitos ... alheia. Confira-se: ... “Art. 124. Não são registráveis como marca: ... ( ... ) ... -
Acordao N° 1340029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Direito empresarial. Marca. Direito de propriedade. Sistema atributivo. Termo inicial. Prazo prescricional. Abstenção. Uso. Registro. Instituto nacional de propriedade industrial. Colidência. Nome empresarial. Critério da anterioridade do registro. Princípios da territorialidade e da especificidade. Jurisprudência. Superior tribunal de justiça. Prazo. Cumprimento. Obrigação....
... em todo o território nacional, nos termos do art. 129, caput, e parágrafo 1º da Lei n ... acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823773523 (SETA ... -
Acórdão Nº 0043406-94.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022
... PROTEÇÃO AO PROPRIETÁRIO. ART. 5º, XXIX DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA ... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO ... ... com o inciso XIX do art. 124 da LPI: Processo 82743940 (COLÉGIO EXPRESSÃO) ...
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Acórdão Nº 0024198-51.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-09-2023
... ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 918322006 ...
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Acórdão Nº 0067461-65.2023.8.16.00000034908-96.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 909397724 ...
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Decisão monocrática Nº 0034908-96.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-03-2023
... acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 909397724 ...
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Acórdãos nº 2042019-60.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Abril de 2018
... CORRÉS/AGRAVANTES, COM BASE NO ART. 124, XIX, DA LEI Nº 9.279/96. PENDÊNCIA ... decisão do INPI, baseada no inciso XIX do art. 124 da LPI (reprodução ou ...
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Acórdão nº 2007.51.01.810922-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 25 de Agosto de 2009
... , não é possível a aplicação do § 1º do art. 129 da LPI ao caso concreto, já que a mesma ... 124, V, da LPI para fundamentar seu direito, eis que ... haver incidência da vedação contida no inciso XIX do art. 124 da LPI, eis que as marcas em ...
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Acórdãos nº 1055851-71.2018.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Junio de 2019
... ;}.ye7{bottom:123.006515px;}.yf6{bottom:124 ... ção de sentença, nos termos do art. 210, da Lei n. 9.279/96. O juízo ... irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo ...
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Acórdãos nº 1034400-48.2017.8.26.0577 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Mayo de 2019
... ;}.y8e{bottom:119.466667pt;}.y9e{bottom:124 ... a hipótese fática defesa pelo art. 124, XIX, da Lei 9.279/96 - ... , irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo ...
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Acórdãos nº 1087064-95.2018.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2019
... pelo INPI nos termos do artigo 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial ... , irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo ...
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Lauro de freitas - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e registro público
... DE MÉRITO, nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 487, do CPC ... As partes ficam ... O artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial de n° 9.279/96, ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º do CPC). Deixo de fixar honorários, ... A respeito, em seu inciso I, dispõe o artigo 1019 do CPC: ... “Art ... 124 da LPI”, justamente por se tratar de marca ...
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Gandu - Vara c�vel
... advogado (REsp 1225890/GO, DJe 25/04/2013 e art. 513, §2º, inciso I do CPC/15) , para que, no ... 124 da LPI: Processo 917027752 (RASTA DAS ANTIGAS ...
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Acórdão Nº 0011152-34.2016.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-10-2023
... na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de ... e razoabilidade, e violou o §2º do art. 85 do CPC ao ... proferir condenação ... Os incisos V e XIX do art. 124 dessa Lei ... também obstam o registro de marca ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , tendo como objeto o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a ... 102, inciso I, alínea a, da Constituição Federal ... 124), cujo objetivo foi “analisar o processo de ...