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inciso xix do art. 124 da lpi

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inciso xix do art 124 da lpi

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  • ACÓRDÃO Nº 22 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-01-2021

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE AGENTE INTERMEDIÁRIO, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM AMPARO NO ART. 25, INCISO III, DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS. EXISTÊNCIA DE MERAS CARTAS DE EXCLUSIVIDADE RESTRITAS À DATA E AO LOCAL DO EVENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO EFETIVO...

    ... Convênio 00845/2010, Cláusula Terceira, inciso II, alínea "pp", acatando, por outro lado, as ... dos Anjos, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o ...
  • Acordão da , 09-11-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca

  • Acordão da , 28-02-2023

    RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA LEGAL. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279/96. ABSTENÇÃO DE USO. INDEFERIMENTO.1.
  • Acordão da , 14-03-2023

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA CUMULADA COM ABSTENÇÃO DO USO. MARCA EVOCATIVA. CUNHO FRACO. CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denominação semelhante (pr
  • Acordão da , 22-11-2022

    RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO. ANULAÇÃO/ ADJUDICAÇÃO. MÁ-FÉ. SOLICITANTE. TITULAR. PAÍS UNIONISTA. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 6º BIS DA CUP. PEDIDOS CUMULATIVOS. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 20
  • Propriedade industrial
    ... por ela como sendo móveis, vejamos: Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos ... nesse caso a excepcionalidade prevista no inciso I do parágrafo anterior. . § 3º No caso de a ... nenhum dos impedimentos previstos no artigo 124, da LPI, a saber: I — brasão, armas, medalha, ...
  • Acordão da , 22-11-2022

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INPI. REGISTRO DE MARCA. TERMOS DE USO COMUM. RELAÇÃO DIRETA COM O PRODUTO. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ELEMENTOS DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. REGISTRO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE. TERMOS DE USO COMUM. NOME FEMME. RELAÇÃO DIRETA

    ...n.º 7 do STJ. 3. Se, de acordo com o art. 124, VI, da LPI, não é possível o registro. ...termos do inciso VI, do art. 124 da Lei 9.279/96 (e-STJ, fls. ...
  • Decisão monocrática Nº 1285533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
    ... - INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 174 DA LPI - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE ...124, XIX, DA LPI - MEDICAMENTOS PARA USO HUMANO E ..., nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo ...
  • Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
    ..., a Constituição de Portugal de 1976, art. 29, n. 5, dispôs, genericamente, que ... 112 do CTN), podemos aludir ao disposto no inciso I do art. 44 da lei n. 9.430/96, que prevê que ...São Paulo: Max Limonad, 1996, p. 124-126. . . FABIO BRUN GOLDSCHMIDT . se considera ...
  • Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021

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  • Decisão monocrática Nº 1353852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
    ...VIOLAÇÃO AO ART. 124, XIX, DA LPI. MARCAS IDÊNTICAS DENTRO DO ..., nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo ...
  • Acórdão, Processo nº 5000517-38.2018.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-05-2022
    ... de família ou patronímico como marca; b) o art. 124, XV da LPI impede apenas o registro de nome ... cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal, 2ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0027697-07.2012.4.02.5101), 07-11-2017
    ...de marca - art. 143, da LPI c/c art. 267, VI, . do CPC/1973 -. .... Os 23 incisos do art. 124 da LPI indicam o que não é registrável, ... art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Como é cediço, ...
  • Decisão monocrática Nº 1362056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
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  • Acórdão Nº 0300261-97.2018.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMITAÇÃO DO TRADE DRESS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRELIMINARES.JULGAMENTODA LIDE. FASE INSTRUTÓRIA INSTAURADA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE DE ESCLARECIMENTOS PELA PERITA ACERCA DOS PONTOS DIVERGENTES TRAZIDOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA RÉ (ART. 477, § 2º, II, CPC).FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CONVENCIMENTO DO...

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  • Jurisprudência e Ementário

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  • Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021

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  • Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.1. Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que examinou de forma clara e expressa as razões veiculadas no recurso especial, tendo apenas decidido de forma contrária à pretensão recursal.2. Não...
  • Decisão monocrática Nº 1348584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
    ...ÊNCIA COM MARCA REGISTRADA ANTERIORMENTE - ART. 124, XIX, DA LPI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - ... a regra impeditiva de registro descrita no inciso XIX do art. 124 da Lei nº 9.279/96. . IV - A ...
  • Acórdão, Processo nº 5005422-15.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
    ...VEDAÇÃO AO REGISTRO DA MARCA POSTERIOR. ART. 124, XIX DA LEI Nº 9.279/96. APELAÇÃO NÃO ... encontra vedação expressa no artigo 124, inciso XIX da Lei nº 9.279/96. 3. Havendo marca ...
  • Acórdão, Processo nº 5014632-61.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
    ... não é registrável, nos termos do artigo 124, inciso XIX, da Lei n. 9.279/1996, por se tratar ..."Art. 124. Não são registráveis como marca:. [..]. ...
  • Decisão monocrática Nº 1330278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
    ... alheia encontra-se regulamentada através do art. 124, incisos V e XIX, da Lei n° 9.279/96. ... (..). Ainda, o inciso V do mesmo dispositivo acima citado, estabelece ...
  • Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MARCAEXTINTA PELO INPI. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGISTRO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOME EMPRESARIAL. REGISTROANTERIOR AO DEPÓSITO DA MARCA ANULADA. PRODUTOS INSERIDOS NO MESMOSEGMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA VERIFICADA.SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.CONCLUSÕES...

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