inciso xix do art. 124 da lpi
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Acórdão Nº 0061474-89.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. TESE DE USO INDEVIDO DE MARCA. NÃO ACOLHIDA. MARCA "PALMARES" DEVIDAMENTE REGISTRADO NO INPI. ART. 129 DA LPI. UTILIZAÇÃO DA MARCA "INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES", PELA AUTARQUIA ALAGOANA, QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DAAPELAÇÃO...
... REGISTRADO NO INPI. ART. 129 DA LPI. UTILIZAÇÃO DA ... MARCA "INSTITUTO ... 124, ... INCISO XVI, DA LPI. RETIFICAÇÃO, DE ... -
Acórdão Nº 0020659-84.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-08-2023
... I - MARCA. USO EXCLUSIVO (ART. 129 DA LPI), DESDE QUE HAJA ... RISCO DE ... 124, XIX, DA LPI). PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE ... resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC),concedida julgo procedentes os ...
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Acórdão nº 2006/0204942-5 de T4 - QUARTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 124", V E XIX DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRECED\xC3" ... Art. 124. Não são registráveis como marca: ... V ... O inciso XIX do mesmo preceito legal, afirma: ...
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Acórdão nº 50023223320218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo ... será óbice ao registro da marca (art.124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996 - LPI), quando a ...
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Acórdão Nº 0302047-33.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO C/C ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO E RESPONSABILIDADE CIVIL". DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O USO EXCLUSIVO DA MARCA ROBE BELLE. AMBAS AS EMPRESAS LITIGANTES QUE ATUAM NO SEGMENTO DE VESTUÁRIO. PRECEDÊNCIA DO REGISTRO DA MARCA RECONHECIDA JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL EM FAVOR DA EMPRESA REQUERIDA. TITULARIDADE...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0185085-71.2011.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. MARCA. SEMELHANÇA ENTRE OS SINAIS "CROCS" E "COQUI". PRETENSÃO DE CONDENAR À PARTE RÉ A SE ABSTER DE UTILIZAR A MARCA POR ELA COMERCIALIZADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Cuida-se de ação na qual se postula a condenação da parte ré na obrigação de não fazer, pretendendo a...
... violação da marca registrada, com esteio no art. 210, ... II, da Lei 9.279/96 ... 2. O E. STJ ... Art. 124", ... XIX da Lei nº 9.279/96, e art. 4º, VI do C\xC3" ... 6. Nesse contexto, o art. 124, inciso XIX, da Lei 9.279/96 obsta, ... expressamente, a ... -
Acórdão nº 1.0702.08.442141-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDO DE MARCA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. O art. 209 da Lei nº 9.279/96 autoriza a reparação por perdas e danos decorrente da violação do direito de propriedade industrial e atos de concorrência desleal. Nesses casos, os danos materiais...
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Decisão Monocrática Nº 0003522-94.2012.8.24.0026 do Terceira Vice-Presidência, 02-04-2020
... ções Elite Ltda., com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição ... Industrial); 2º, incisos III e V; 124, incisos V e XIX, 126 e 129, 130, inciso III, ... outra hipótese senão aquelas previstas no art. 1.022 do CPC, de sorte que, inocorrente qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0312648-04.2018.8.19.0001 (Cível), 30-11-2021
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DIREITO MARCÁRIO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA ALHEIA PELO INEA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. 1. O registro validamente expedido pelo INPI assegura ao titular o uso exclusivo da marca em todo território nacional, conforme dispõe o art. 129 da Lei nº 9.279
... conforme dispõe o art". 129 da Lei nº ... 9.279/96, desde que relativo \xC3" ... termos do artigo 124, inciso XIX, da LIP ... 8. Violação ao direito ... - Acórdão Nº 0800188-09.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
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Acórdão nº 50043605220208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... o nome “SANTA SERVIÇOS”, nos termos do art. 210, I, da LPI, bem como a condenação da Ré ... O art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal, dispõe acerca ... 124, V, da Lei nº 9.279/96, tampouco se percebe ...
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Acórdão nº 1.0452.07.034435-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MARCA - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - LICENÇA PARA COMERCIALIZAR - REGISTRO - AUSÊNCIA. Considerando que a empresa autora não comprovou possuir registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial da marca que pretende a sua exclusividade, não há o que se falar em abstenção de fabricação/comercialização desta pela ré.
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.019747-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2016
... Esclarece que o art 124, inciso XIX da LPI, bem como o art. 16 da Ata ...
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Acórdão nº 50063130820208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... descritivo, sendo enquadrada na hipótese do art. art. 124, VI, da Lei n.º 9.279/96 ... inciso VIII do art. 124 da LPI - Seção II, "Dos Sinais ...
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Decisão Monocrática Nº 0000926-06.2013.8.24.0026 do Terceira Vice-Presidência, 01-04-2020
... ções Elite Ltda., com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição ... 772/1971 (Código de Propriedade Industrial); 124, incisos V e XIX, 126 e 129, 140, 209, e 210, ... outra hipótese senão aquelas previstas no art. 1.022 do CPC, de sorte que, inocorrente qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0218680-80.2019.8.19.0001 (Cível), 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS RÉS ESTAVAM UTILIZANDO A MARCA (NOMENCLATURA) DE EXCLUSIVIDADE DA AUTORA, QUAL SEJA O TERMO "WEST". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUTORA QUE UTILIZA A NOMENCLATURA "WEST INTERNET BANDA LARGA" EM SEU NOME FANTASIA, E UMA DAS RÉS TEM SUA RAZÃO SOCIAL DENOMINADA "WESTTELECOM...
... INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC ... NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ... em todo o território nacional, conforme art. 129 da Lei 9.279/96” ... Sustenta que o ... artigo 124 da Lei nº 9.279/96: ... “Art. 124. Não são ... -
Acórdão nº 1.0079.10.061868-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA.- Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição do recurso é medida que se impõe, o qual não tem por finalidade revisar ou anular acórdão.
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Acórdão nº 1.0079.10.061868-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA.- Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição do recurso é medida que se impõe, o qual não tem por finalidade revisar ou anular acórdão.
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O domínio público no Brasil - estrutura e função
... Afinal, prevê o art. 98 que “são públicos os bens do domínio ... O primeiro inciso do art. 45 tem aplicação lógica. Se o ... imbricam a seus próprios suportes materiais 124 ... Conforme já tivemos a oportunidade de apontar ...
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Acórdão nº 1.0377.18.001376-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA POR USO INDEVIDO DE NOME/MARCA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - USO INDEVIDO DE MARCA - EXPRESSÃO DE USO COMUM - REGRA DE EXCLUSIVIDADE - MITIGAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos da firme jurisprudência do STJ, "marcas fracas ou evocativas que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente...
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Acórdão nº 1.0027.12.013004-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO MARCÁRIO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - USO INDEVIDO DE MARCA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Para que à marca registrada no Brasil seja conferida proteção especial,...
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Acórdão Nº 2015.702036-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-08-2016
... Art. 46 da Lei 9.099/95 ... pela apelada, violou a literalidade do artigo 124", XIX, da Lei n. 9.279/1996, que consagrou o princ\xC3" ... , que está bem cristalizado no texto do inciso XIX do artigo 124 da LPI, quando não admite o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177171-38.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Da competência para o julgamento do pleito: Pretende a parte autora que a parte ré se abstenha de utilizar as marcas Céu Estrelado, Céu de Estrelas, Teto Estrelado, Teto de Estrelas e Iluminação Estrelinhas, bem como indenização por danos...
... Na forma ... do art. 270, do CPC, as intimações realizam-se, sempre ... 124, XIX, da Lei nº 9.279/96 o caso concreto, ... 6. Nesse contexto, o art. 124, inciso XIX, da Lei 9.279/96 obsta, ... expressamente, a ...