inciso xix do art. 124 da lpi
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Acórdão Nº 0053698-12.2010.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE APELAÇÃO QUE APRESENTA AS RAZÕES PELAS QUAIS AS APELANTES ENTENDEM QUE A SENTENÇA DEVE...
... POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. NÃO ADSTRIÇÃO AOS LIMITES ... 124", XIX, ... Lei n. 9.279/96) ... \xC2" ... IMPEDITIVO LEGAL ESCULPIDO NO INCISO VI DO ART. 124 DA LEI 9.279/1996 ( ... ) (Ap. Cív ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0169581-0 de T4 - QUARTA TURMA
... , embalagens, catálogos, etc, nos termos do art. 124, inciso VIII, da LPI ... 5. Apelação ...
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Acórdão Nº 0305810-69.2018.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-10-2022
... , pelo procedimento comum (CPC, art. 509, II). Condeno a r ao pagamento das despesas ... PRINCPIO DA ESPECIALIDADE INAPLICVEL. ART. 124, XIX E XXIII DA LPI. RECURSO ... RESOLUO DE MRITO, COM FULCRO NOART.485, INCISO I, DO CPC/15. INSURGNCIA DO AUTOR. DIREITO ...
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Acórdão Nº 1000452-23.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-07-2022
... exclusivo mencionado pelo art. 129 da Lei 9.279/96 não tem o ... condão de ... 124, ... inciso V, da Lei nº 9.279/1996 - LPI), ...
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Acórdãos nº 1035209-62.2014.8.26.0506 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2017
... Sucumbência mínima da autora (CPC, art. 86, § único). Recurso improvido. A r ... 124, XIX, da Lei 9.279/96 veda o ... artigos 129, “caput” e 130, inciso I da Lei 9.279/1996 e não há como ...
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Decisão Monocrática Nº 0304083-93.2017.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 28-11-2019
... Comércio de Alimentos Ltda, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição ... 124, V, da Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 5036509-98.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-10-2020
... ISTO POSTO, presentes os requisitos do art. 300 do Cdigo de Processo Civil,defiro em parteo ... 1.015, inciso I, do NCPC - tempestivo - art. 1.003, 5, do NCPC ... 124, inciso XIX da Lei n. 9.279/96 veda o registro de ...
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Processo nº 0017651-57.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. PROTEÇÃO DA MARCA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ART. 5º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MARCA DE RENOME. SIMILITUDE NO RAMO DE ATIVIDADE E NOS PRODUTOS VENDIDOS CAPAZ DE GERAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA PELO CONSUMIDOR. REGISTRO JUNTO AO...
... ART. 5º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO ... , conforme previsto pelo artigo 124, ... que faz incidir na espécie o inciso ... -
Acórdão Nº 0314403-61.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... da condenao para cada parte, com fulcro no art. 85, 2, CPC. Publique-se. Registre-se ... 485, inciso VI, do CPC; (b) falta de interesse de agir, tendo ... 124, XIX, da Lei n 9.279/96, pode ser caracterizada ...
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Acórdãos nº 1008050-73.2014.8.26.0562 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
... nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata- se ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART". 124, XIX, DA LEI Nº 9.279/96. COLIS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0800420-43.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-06-2020
... , encontra-se amparado no artigo 5º, inciso ... XXIX, da Constituição Federal" e na Lei nº ... ícios da gratuidade judiciária previsto no art ... 98, do CPC, por ser a parte Demandante ... Sucumbenciais. (sic – fls. 124/125) ... 27. É o relatório, em apertada ...
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Acórdão Nº 0306365-28.2017.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E TUTELA PROVISÓRIA. ALEGADO O USO INDEVIDO DE MARCA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PARTE DOS PEDIDOS E IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE USO INDEVIDO DA MARCA "FIRST MOBILE" COMO "FIRST CLASS" OU "FIRST" QUE NÃO COMPUSERAM A PRETENSÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL...
... depositada, o que contraria o disposto no art. 144 da LPI; f) foi informada de que a parte ré ... Para além, cita os arts. 124, inciso XIX, 189 e 195 da Lei de Propriedade ... -
Acórdão Nº 0063814-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
... 124, INCISO XIX, DA LEI Nº 9.279/96. INSURGÊNCIA DA ... INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Decisão Monocrática Nº 5055346-70.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-07-2022
... registro vlido e oficial, conforme define o art. 129 da Lei da Propriedade Industrial, pois ... do relator do recurso (artigos 932, inciso II, 1.019, inciso I e 1.029, 5) (Novo Cdigo de ... 124, XIX, da LPI. Desta feita, o consumidor poder ...
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Acórdão Nº 0003902-39.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-08-2022
... ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ART. 225 ... DA LPI). PRECLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ... SENTENÇA QUE DEVE OBSERVAR O ART 509, INCISO II ... DO CPC. RITO PELO PROCEDIMENTO COMUM ... 124, inciso XIX, da ... Lei nº 9.279/96 (Lei da ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0002106-5 de T4 - QUARTA TURMA
... , interposto pelas alíneas "a" e "c", do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, no ... 34 da Lei n ... 8.934/1994; 124, XIX e XXIII, e 129 da LPI, e dissídio, sob o ...
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Acórdão Nº 0017390-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 28-09-2023
... ão indeferida em 2009 com base no disposto no art. 124, XIX, ... da LPI, que assim dispõe: ... ... 537, § 1º, ... INCISO I, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ...
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Acórdãos nº 1000352-36.2018.8.26.0704 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... -spacing:123.534802pt;}.ls81{letter-spacing:124 ... o enquadramento no artigo 124, inciso" VI da Lei 9.279/1996, não sendo vi\xC3" ... por força do óbice contido no art. 124, VI, da LPI, acabam sendo ...
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Acórdão Nº 0625571-23.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-09-2017
... art. 1.003, §5º do CPC/2015): A decisão recorrida ... e parágrafo único, e o artigo 1.019, inciso ... I, todos do Código de Processo Civil de ... 3 ... O art. 124", XIX, da Lei 9.279/96 veda o registro de \"reprodu\xC3" ...
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nº 1996.51.01.078035-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Diciembre de 2007
... artigo 65, item 20 da Lei 5.772/71 (atual inciso VI do artigo 124 da Lei 9279/96). Poré a ... parâtros da exceç contida no inciso VI do art. 124 da LPI ... Com efeito, marcas desta ...
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Acordao N° 1770216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Apelação cível. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não conhecimento. Pretensão a ser deduzida em requerimento autônomo. Compreensão majoritária do colegiado. Princípio da colegialidade. Observância. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Propriedade industrial. Direito marcário. Registro no inpi. Exclusividade. Uso indevido de garrafões de á
... e a livre concorrência são protegidas no art. 170 da CF/88, permitindo o ... ordenamento ... o requerimento de que trata o inciso II do art. 251, o qual há ... de ser formulado ... Nesse contexto, a atenta leitura do art. 124, XIX, da LPI permite aferir os objetivos ... -
Acórdão Nº 0800420-43.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
... OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO ... CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A ... salientando que, para a aplicação do art. 124, da Lei de Propriedade Industrial, o qual veda a ... interpretação da regra contida no inciso V, do art. 124 da lei 9.279/96 – lei de ...