inclusão digital
- LEI ORDINÁRIA Nº 12507, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Altera o Artigo 28 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Incluir No Programa de InclusÃo Digital Tablet Pc Produzido No Pais Conforme Processo Produtivo Basico Estabelecido Pelo Poder Executivo; Altera as Leis 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.482, de 31 de Maio de 2007, 11.508, de 20 de Julho de 2007, e 8.212, de 24 de Julho de 1991; e Revoga Dispositivo da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011.
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Civil de Interesse Público que participem do programa de inclusão digital do Governo federal, conforme disciplinado pelo Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
...f) fotografia, no formato 3 x 4 cm, assinatura e impressão digital do polegar direito do identificado;. g) assinatura do dirigente do órgão ...§ 1º - O Poder Executivo Federal poderá aprovar a inclusão de outros dados opcionais na Carteira de Identidade. § 2º - A inclusão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
..., equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital com projeto aprovado nos ...
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A infraestrutura de banda larga e a inclusão digital no Brasil
Este capítulo começa apresentando uma radiografia estatística do estado da Internet de banda larga no Brasil: a evolução de sua penetração de 2006 até 2016 (quer dizer a inclusão digital) e uma comparação desta penetração e dos preços da banda larga fixa e móvel com outros países. A questão da qualidade do serviço de banda larga também é tratada. A seguir alguns fatores que afetam o preço da...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... dados ou informações, bem como a cobrança de preço pela inclusão das informações no cadastro nacional. #Incluído pela Lei nº 13.874, de ...
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A inclusão digital como promoção da inclusão social
O presente trabalho discute o atual problema da exclusão digital no Brasil e a necessidade de políticas públicas nesse contexto. Inicialmente, abordam-se questões sobre a nova configuração do mundo na Era da Informação, bem como sobre o problema que representa ser o fato de 57% dos domicílios brasileiros não possuírem computador conectado à internet. Assim, a primeira parte do estudo foca no...
Danielli Regina Scarantti1 Recebido em 18.11.2015 Aprovado em 20.12.2016 Resumo: O presente trabalho discute o atual problema da exclusão digital no Brasil e a necessidade de políticas públicas nesse contexto. Inicialmen... -
A inclusão digital nas ifes nordestinas: reflexões a partir das ações desenvolvidas durante a pandemia
A inclusão digital faz parte das dez áreas apontadas pelo Programa Nacional de Assistência Estudantil. Este termo apareceu com mais frequência nos sites das Instituições Federais de Educação Superior durante a pandemia do novo coronavírus. Este artigo busca refletir sobre as ações de inclusão digital desenvolvidas pelas universidades e institutos federais de educação, antes e após a pandemia da...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o ... sistema de que trata o § 1º-A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade;. IV - ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em ... dados ou informações, bem como a cobrança de preço pela inclusão" das informações no cadastro nacional.” (NR). “Art. 31. Os atos decis\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 10.020 de 17/09/2019. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
...a) o reconhecimento do vínculo do optante para inclusão no quadro em extinção da União; e. b) o enquadramento para fins de ... ao Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:. I - escolher e designar o Presidente da CEEXT ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... a que se refere o inciso I do caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao ...VII - promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
...§ 1º A Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ...1º com o Cadastro Base do Cidadão;. VII - a inclusão, na base integradora do Cadastro Base do Cidadão, de novos dados ...
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O idoso na sociedade da informação: da inclusão social à inclusão digital
Direito Civil Atual: O idoso na sociedade da informação
A maior parte dos estudos sobre as políticas públicas de inclusão digital priorizam o viés econômico da questão como um dever do Estado, o que constitui um dado real de uma sociedade heterogênea na qual a oportunidade de ascensão social por meio d... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...digital", à escolha do proprietário, de acordo com os modelos e com as especifica\xC3"...#Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021. § 5º Após a inclusão das informações de que trata o § 4º deste artigo no Certificado de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
..., a sustentabilidade e a democratização da mídia audiovisual e digital. 1.7. 6 Estimular a participação dos órgãos gestores da política ...ífico e tecnológico que definem e implementam as políticas de inclusão e de distribuição da infraestrutura de serviços de conexão às redes ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...VII - criar condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino. ...
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Educação a distância como ferramenta de inclusão social e digital.
Objetivo: Apresenta a modalidade de ensino superior a distância como uma possibilidade de inclusão social e digital. A partir de 2006, com a regulamentação da educação a distância (EAD) em instituições federais de ensino superior, foi possível ter uma expansão significativa no número de vagas oferecidas, e a EAD, antes vista como uma educação marginalizada e sem reconhecimento, agora se apresenta
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Política de educação e assistência estudantil: inclusão digital nas instituições federais de ensino do paraná
O presente estudo tem como objetivo mapear e analisar as ações de inclusão digital nas Instituições Federais de Ensino do Estado do Paraná em 2020 com o desenvolvimento das aulas remotas emergenciais no contexto da pandemia da Covid – 19. A inclusão digital é uma das ações previstas no Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Para tanto, realiza a pesquisa bibliográfica e a pesquisa...
- Decreto nº 11.542 de 01/06/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 27. #Vetado. CAPÍTULO IV Do programa de inclusão digital. ARTIGO 28. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 7. O Prouca tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, ...
- DECRETO Nº 6991, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. Institui o Programa Nacional de Apoio a Inclusão Digital Nas Comunidades - Telecentros.br, No Ambito da Politica de Inclusão Digital do Governo Federal, e da Outras Providencias.
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Práticas da cultura digital e inclusão: um relato de jovens em situação de vulnerabilidade social
O presente artigo propõe uma reflexão sobre a apropriação da cultura digital por jovens em situação de vulnerabilidade social. Discute-se de que maneiras estes indivíduos vêm lidando com os desafios da chamada inclusão digital bem como a importância que a internet e os sites de redes sociais alcançaram no seu cotidiano. A partir de pesquisa qualitativa com entrevistas em profundidade junto a...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... de solicitação, expedir atos para possibilitar a inclusão de produtos no regime. § 2º No caso de ato endereçado a determinada ...