incomensurável

Apelação cível. Consumidor. Faturas de água e esgoto. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal - caesb. Cobrança de tarifa mínima. Condomínio residencial. Hidrômetro único. Consumo real. Cálculos da concessionária. Prejuízos. Demonstração. Ausência. Benefício para o condomínio. Repetitivo nº 1166561 do stj. Distinguishing. 1. O decreto distrital nº 26. 590/2006, que regulamenta a lei

Apelação cível. Consumidor. Faturas de água e esgoto. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal - caesb. Cobrança de tarifa mínima. Condomínio residencial. Hidrômetro único. Consumo real. Cálculos da concessionária. Prejuízos. Demonstração. Ausência. Benefício para o condomínio. Repetitivo nº 1166561 do stj. Distinguishing. 1. O decreto distrital nº 26. 590/2006, que regulamenta a lei

Apelação cível. Consumidor. Faturas de água e esgoto. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal - caesb. Cobrança de tarifa mínima. Condomínio residencial. Hidrômetro único. Consumo real. Cálculos da concessionária. Prejuízos. Demonstração. Ausência. Benefício para o condomínio. Repetitivo nº 1166561 do stj. Distinguishing. 1. O decreto distrital nº 26. 590/2006, que regulamenta a lei

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PARALISAÇÃO ÀS VÉSPERAS DO ENEM, REPRESENTANDO INESTIMÁVEL PREJUÍZO AOS ESTUDANTES DA REGIÃO DOS LAGOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA GREVE, RATIFICADA A TUTELA, DECLARANDO-S

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF AFASTADA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR (Lei 8.177/91). POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). NULIDADE DA CLÁUSULA ESTIPULADA PELA CEF QUE OBRIGA A MUTUÁRIA A CONTRATAR SEGURO HABITACIONAL INDICADO PELO AGENTE FINANCEIRO....

EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0001507-29.2019.8.19.0065 Recorrente: Guilherme Soares de Menezes Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0001216-17.2015.8.19.0082 Apelante: Vagner Da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R e L a T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Visando a Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juízo Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0042322-81.2015.8.19.0203 Apelante: João Henrique Deodato Da Penha Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juízo Do 16º Juizado Especial Criminal...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0005120-12.2020.8.19.0004 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: LILIANE POMPEU DA SILVA OLIVEIRA CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO,...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0031950-25.2019.8.19.0206 Recorrente: Paulo Henrique Santos de Souza Recorrido: Ministério Público Relator: Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000478-32.2014.8.19.0060 Apelante: Vivian da Conceição Zão Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pela ré para que seja reformada a sentença proferida pelo

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação N. 0009920-18.2011.8.19.0063 Recorrente: Josiane Lima Da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Apelação Interposta Pela Acusada Contra Sentença Proferida Pelo Juízo Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação N. 0001511-62.2014.8.19.0026 Recorrente: Daniel Medeiros Soares Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Acusado Contra Sentença Proferida Pelo Juízo Do Juizado Especial Criminal Da Comarca...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0014569-49.2015.8.19.0204 Apelante: Rafael Da Conceição Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação Visando a Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juízo Do 17º Juizado Especial Criminal Da Comarca Da

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0016061-13.2015.8.19.0031 - Apelação Apelante: DEYVISON DA SILVA PEREIRA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DEYVISON DA SILVA PEREIRA, contra a sentença de fls. 106/108, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003709-16.2018.8.19.0064 Recorrente: Diogo da Silva Paiva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Diogo da Silva Paiva (fls. 58/63), por meio...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0004779-42.2016.8.19.0063 Apelante: Jonathan Rodrigues Batista Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R e L a T Ó R I O Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Acusado para que Seja Reformada a R. Sentença Proferida Pelo Juizado Especial

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000357-79.2018.8.19.0022 Apelante: Ademar da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE AMEAÇA - ADITAMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - NÃO CONHECIMENTO -

Apelação. Sentença arbitral. Anulação. Emenda à petição inicial. Descumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. Interesse processual. Réu. Honorários advocatícios. Comparecimento espontâneo no prazo da emenda. Verba. Descabimento. Competência. Escolha aleatória. Forum shopping. Elisão fiscal. 1. Este processo demonstra, uma vez mais, algo que tenho afirmado todos os dias neste tribunal: o...

Apelação cível. Consumidor. Faturas de água e esgoto. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal - caesb. Cobrança de tarifa mínima. Perda do objeto. Inocorrência. Condomínio residencial. Hidrômetro único. Consumo real. Cálculos da concessionária. Prejuízos. Demonstração. Ausência. Benefício para o condomínio. Repetitivo nº 1166561 do stj. Distinguishing. 1. A lei distrital nº 6. 272/20

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PROCESSO Nº 0009447-51.2020.8.05.0113 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ROMILDO MIRANDA DE JESUS ADVOGADO: PEDRITO ALEXANDRINO HELENO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0014948-74.2019.8.19.0066 Recorrente: Jeronimo Cabral da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO -...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS COM BASE NO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. NOVA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE MUTUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO PERANTE O AGENTE FINANCEIRO. NECESSIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO COEFICIENTE DE REAJUSTE APLICADO ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DA TAXA...