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"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – VEÍCULO PENHORADO - IMPENHORABILIDADE – PESSOA JURÍDICA – IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS – I - Reconhecido que a jurisprudência deste E. TJSP tem estendido o benefício da impenhorabilidade às pessoas jurídicas, exigindo-se, para tanto, tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte e que os bens sejam...

COBRANÇA. Prestação de serviços contábeis. Inadimplência da contratante. Autora que coligiu documentos que amparam a sua tese, 13ª parcela remuneratória inclusive. E-mails de cobrança das despesas em aberto. Ausência de prova de pagamento. Ré que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Inteligência do art. 373,

VOTO Nº 28404 GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento de plano. Inadmissibilidade. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos. Art. 99, § 2º, do NCPC. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2033180-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A ALEGAÇÃO DE POBREZA GERA APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481, STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO CRÍTICA FINANCEIRA. ARGUIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. PESSOAS FÍSICAS. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exceção de preexecutividade. Hipótese em que o Termo de Adesão ao Cartão do BNDES não constitui título executivo extrajudicial. Inexistência de título hábil a embasar o processo executivo. Exceção de preexecutividade acolhida. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2098882-07.2016.8.26.0000;...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS PONTOS DEDUZIDOS PELA PARTE, TAMPOUCO A REPORTAR-SE A CADA ELEMENTO DE PROVA PRODUZIDO NO PROCESSO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE RESTA CONFIGURADA COM A PROLAÇÃO DE...

Recurso – Embargos de declaração – Vícios elencados pelo art. 1022 do CPC/2015 – Inocorrência – Omissão – Prequestionamento. Inexistem quaisquer dos vícios elencados pelo artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015 quando o julgado contém análise das questões devolvidas em absoluta consonância com os elementos dos autos e com as normas legais e a jurisprudência, incidentes na espécie, uma vez...

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Cirurgia de Artroplastia Total Primária do Quadril em paciente hipossuficiente. Matéria Preliminar – (i) Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência do art. 23, II, da Constituição

Ação de execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos. Capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano. Comissão de permanência cumulada com outros encargos. 1. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano em cédula de crédito bancário, consoante o disposto na lei específica (Lei nº 10.931/04). 2. A alegação de abusividade da cumulação

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