incompetência absoluta do juízo

407008 resultados para incompetência absoluta do juízo

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ... judiciário ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites estabelecidos ...ção de pedidos em razão da incompetência" para apreciar qualquer deles, não examinará o m\xC3"...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... § 1º, salvo dificuldade insuperável, a juízo do ministro de Estado competente. Os laudos de ...d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
  • Acórdão nº 2012/0210904-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ATACADA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO ESPECIAL, POR AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. QUESTÃO ACERCA DA QUAL QUEDOU-SE OMISSO O TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME, PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso concreto em que a decisão agravada deu...

    ...incompetência...)  a  tese  de  incompetência  absoluta  do  Juízo  estaria  acobertada . ...
  • Acórdão nº 2016/0187326-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. CARGO DE VEREADOR. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Considerando que o próprio...

    ...  ARMADA.  SUSCITADA  INCOMPETÊNCIA . ...recebimento  pelo  Juízo...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS CRIMES FALSAMENTE IMPUTADOS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS...

    ...INCOMPETÊNCIA...absoluta...
  • Acórdão nº 2016/0147545-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXEQUENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇ&

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONCEDENDO AO RECORRENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECLAMO PREJUDICADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPRESSÂO DE INSTÂNCIA. 1. A superveniência de sentença condenatória, que concede ao réu o direito de apelar em liberdade, prejudica o exame do

    ...RECLAMO  PREJUDICADO.  INCOMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA . ...  referente  à  incompetência  absoluta"  do  Juízo  de . Direito da Comarca de\xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0129342-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS 1. Hipótese em que a tese sustentada nos acórdãos apontados como paradigma é de que, encerrada a fase de conhecimento, não pode o juiz, na fase de execução, declarar nulidade ocorrida antes da...

    ...incompetênciaabsoluta do juízo. . 2.  No  caso  dos\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0082115-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CPC/73. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 113, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. A ação mandamental foi impetrada contra ato do Superintendente de Recursos Humanos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu&#x

    ...RECONHECIMENTO . DA . INCOMPETÊNCIA . ABSOLUTA. . ...NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. . ...
  • Acórdão nº 2015/0018704-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR VIOLAÇÃO DE MARCA. "TURMA DO CABRALZINHO". PERSONAGEM CRIADO EM HOMENAGEM AOS 500 ANOS DE DESCOBERTA DO BRASIL. USURPAÇÃO DE CRIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO RARO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊ

    ...ALEGAÇÃO  DE  INCOMPETÊNCIA  ABSOLUTA  DO  JUÍZO . ...
  • Acórdão nº 2014/0330553-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO RECORRENTE CONTRA A EX-MULHER. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. EXAME DE PROVAS INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊN

    ...INCOMPETÊNCIA . ABSOLUTA . DO . JUÍZO . ...
  • Acórdão nº 2015/0184829-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. JOGO DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO ENCAMINHADA AO TRIBUNAL A QUO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. OCORRÊNCIA. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VIOLAÇ&

    ... AO TRIBUNAL A QUO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2010/0028560-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FALIMENTAR. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 187 DO CTN E DO ART. 29 DA LEI 6.830/1980. 1. Dá-se Conflito de Competência: a) se os juízes se declararem competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para processar a mesma demanda; ou b) se entre eles houver controvérsia acerca da...

    ...: JÂNIO NUNES VIDAL E OUTRO(S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE RECUPERAÇÃO DE ...REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. ...
  • Acórdão nº 2008/0279307-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (ARTS. 171 E 207, § 1.º, NA FORMA DO ART. 29, § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, NOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. REPERCUSSÃO DA DECISÃO ANULADA

    ...DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, NOS AUTOS DE APELAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0014034-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO PREMATURO DO PARTICULAR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA UNIÃO. MATÉRIA NÃO TOTALMENTE PREQUESTIONADA. PARCIAL CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANDO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. 1. Interposto o recurso especial antes do julgamento dos embargos declaratórios oposto pela...

    ...IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ...
  • Acórdão nº 2004/0099403-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SIMPLES PETIÇÃO APRESENTADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DO DECISUM. NULIDADES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DO DECISUM. ...
  • Acórdão nº 2007/0150951-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. EXTINÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. PACIENTE PENALMENTE RESPONSÁVEL NA DATA DO FATO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO MENORISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. 1. Comprovada a imputabilidade da Paciente quando do cometimento do delito, uma vez que já havia completado...

    ...NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO MENORISTA. INCOMPETÊNCIA DO ..., diante da incompetência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude do Rio de ...
  • Acórdão nº 2015/0135322-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, DA LEI N. 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...

    ...  DA  LEI  N.  9.099/95.  INCOMPETÊNCIA" . ABSOLUTA . DO . JUÍZO. . VIOLAÇÃO . DOS\xC2"...
  • Acórdão nº HC 146208 / PB de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NE REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do Juízo se enquadra nas hipóteses de nulidade absoluta do processo. Todavia, a sentença prolatada por juiz absolutamente...

    ... de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do Juízo se enquadra nas hipóteses de ...
  • Acórdão nº REsp 1273068 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO ORIGINARIAMENTE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Em obséquio ao art. 105, II, "b", da Carta Magna, a interposição de recurso especial pelo impetrante contra acórdão denegatório de mandado de segurança julgado originariamente por Tribunal de Justiça constitui...

    ... aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas manteve o deferimento de ...
  • Acórdão nº 2010/0027201-7 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DE PROVAS RECONHECIDAMENTE NULAS. NULIDADE POR DERIVAÇÃO. NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE, COM RELAÇÃO AO CORRÉU, NO JULGAMENTO DO HC Nº 117.678/RS. IDÊNTICA SITUAÇÃO DO PACIENTE. NULIDADE INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO. MAGISTRADO LIMITADO A UTILIZAR AS PROVAS CONSIDERADAS LÍCITAS. ORDEM DENEGADA. 1. Se as teses aqui...

    ..., porquanto competente, àquela altura, o Juízo da Comarca que a compreendia, não deve ser ...ção penal eivada de nulidade, por incompetência absoluta do Juízo processante, não pode ser ...
  • Acórdão nº 2008/0220689-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. UTILIZAÇÃO DAS PROVAS ALI PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DETERMINADAS POR OUTRO JUIZ EVENTUALMENTE COMPETENTE. ELEMENTOS COLHIDOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA CONSIDERAÇÃO DE PROVA DERIVADA. A prova produzida a partir de medida cautelar de interceptação telefônica deferida no bojo de investigação policial tida...

    ... eivada de nulidade, por incompetência absoluta do Juízo processante, não pode ser aceita ...
  • Acórdão nº HC 178854 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL DA CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. NULIDADE. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. 1. É sabido que a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII, consagrou o princípio...

    ...ção Italiana), designa a reserva absoluta da lei e a impossibilidade de alteração ... -, a sentença absolutória proferida pelo Juízo" de Direito da 3ª Vara Criminal de Caraguatatuba\xE2\x81"... o paciente - são nulos, por incompetência absoluta do juízo sentenciante. 4. Ordem ...
  • Acórdão nº 2006/0055682-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSO TESTEMUNHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível...

    ... e probatório, que deve ser feito pelo Juízo" ordinário. 4. Impossível reconhecer a prescriç\xC3"... concreto por sentença anulada por incompetência absoluta do Juízo. Diante o princípio do juiz ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1022375 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM CARGA NORMATIVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O art. 113, § 2º, do CPC, não tem carga normativa suficiente para infirmar as razões alinhavadas pelo aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas deferiu liminar em face da urgência

    ... aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas deferiu liminar em face ...

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