incompetência absoluta e incompetência relativa

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Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e nã

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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A LEF É ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CPC. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. 30 (TRINTA) DIAS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE DEFESA. IRREGULARIDADE FORMAL MITIGADA PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA. 1. A Lei de Execução...

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Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. RECENTE PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A ...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO RESTRITA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE SUPOSTA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INSTITUTO QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APRECIAÇÃO DA ALUDIDA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.DIREITO

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA MUNDIAL. SEITA BRANDANISMO. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ESTELIONATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO....

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME TRIBUTÁRIO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ATRAÇÃO DE PROCESSOS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO. CRIMES COMETIDOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E POR ...

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II E V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA PRIMEIRA TURMA DO STJ. NÃO CABIMENTO. CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO. AUSÊNCIA DE MÉRITO. PRECEDENTES. REEXAME DE TESE JURÍDICA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO DE INJUSTIÇA. INADEQUAÇÃO

Ementa: PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR PARTE. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFLITO ENTRE DOIS OU MAIS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO MESMO PROCESSO. 2. MANEJO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA POR PARTE QUE JÁ OFERECEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA:...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões recursais encontram-se fundamentadas apenas na indicação de arestos ao confronto. Contudo, nos termos da OJ nº 115 da SDI-I do TST, somente autoriza o exame de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a tese embasada na indicação de afronta aos arts. 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93,

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VIII, DO CPC. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não merece ser rescindida sentença homologatória advinda de regular conciliação havida entre as partes nos autos do processo originário, sem qualquer vício de consentimento, tanto que a reclamante estava presente na Audiência e assistida por advogada habilitada. A...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO ZINABRE. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO QUE APENAS DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DIVERSOS CRIMES CONTRA A ORDEM ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a Corte local concluído que a cláusula de...

• Curso Básico de Direito Processual Civil

24.1 Considerações iniciais - 24.2 Exceção de incompetência relativa - 24.3 Incompetência absoluta - 24.4 Conflito de competências - 24.4.1 Quem poderá suscitar o conflito de competência - 24.4.2 A quem compete julgar o conflito - 24.4.3 Procedimento do conflito de competência - Jurisprudência

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE EM RAZÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS ...

• Processo civil. Teoria geral do processo processo de conhecimento

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO SANADO. 1. A questão tida por omissa, relativa à incompetência absoluta da Justiça Estadual, não enseja o conhecimento do recurso especial, porquanto revelam-se deficientes as razões recursais quando o recorrente limita-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE VILHENA/RO – CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – COMPETÊNCIA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 64, DO CPC - DECISÃO ANULADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.Nos termos do art. 64, do CPC, tanto a incompetência...

Conflito negativo de competência. Notificação judicial. Cobrança de aluguel c/c despejo. Cláusula de eleição de foro. Situação do imóvel. 1. De acordo com o art. 64, caput do cpc/2015, tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação pelo réu, nos moldes do art. 337, ii do mesmo diploma. 2. A súmula nº 33 do stj prevê que a incompetência

Conflito negativo de competência. Ação monitória. Domicílio do reú. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Natureza relativa. Súmula nº 33 do stj. 1. De acordo com o art. 64, caput do cpc/2015, tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação pelo réu, nos moldes do art. 337, ii do mesmo diploma. 2. A súmula nº 33

ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTÁGIO CURRICULAR. COBRANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO PREQUESTIONADA. A questão relativa à incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Justiça Estadual não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, pois são inviáveis os embargos de embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando a questão...