incompetência absoluta em razão da matéria
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Indeferido
Código de Processo Civil
... judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia ... CAPÍTULO ... SEÇÃO V Da Declaração de Incompetência ... ARTIGO 112 ... Argúi-se, por meio ... ARTIGO 113 ... A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, ...
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Acórdão nº 2013/0060715-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. A incompetência ... da Justiça do Trabalho em razão da nacionalidade da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56800-40.2007.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO LEGAL ...
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Acórdão nº 2013/0345120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA ... da Justiça Comum, em razão" da\xC2" matéria ...
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Acórdão nº 2015/0050371-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCOMPETÊNCIA ... absoluta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-508-45.2010.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Depreende-se da decisão regional que o regime adotado pelo Município é o celetista e, conforme determina o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, mesmo sendo partes entes de direito público. A rigor, acolher o entendimento de a
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Depreende-se da ... , não se pode acatar a incompetência absoluta em razão da matéria se o pedido e sua causa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212-17.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Depreende-se da decisão regional que o regime adotado pelo Município é o celetista, e, conforme determina o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, ainda que figurem como partes entes de direito público. A rigor, acolher o entendimento de que
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Depreende-se da decisão ... , não se pode acatar a incompetência absoluta em razão da matéria se o pedido e sua causa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1159-75.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA. Depreende-se da decisão regional que o regime adotado pelo Município é o celetista e, conforme determina o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, ainda que figurem como partes...
... Ademais, não se pode acatar a incompetência absoluta em razão da matéria se o pedido e sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-37.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA. Depreende-se da decisão regional que o regime adotado pelo Município é o celetista, e, conforme determina o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, ainda que figurem como partes...
... Ademais, não se pode acatar a incompetência absoluta em razão da matéria se o pedido e sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-37.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA. Depreende-se da decisão regional que o regime adotado pelo Município é o celetista, e, conforme determina o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, ainda que figurem como partes...
... Ademais, não se pode acatar a incompetência absoluta em razão da matéria se o pedido e sua ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... ARTIGO 44 ... Obedecidos os ... não admitir a cumulação de pedidos em razão" da incompetência para apreciar qualquer deles, n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5183/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMIS- SIBILIDADE. O processamento do Recurso de Revista é medida que se impõe para melhor análise da divergência jurisprudencial apontada. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O artigo 114 da Constituição Federal, na parte final de seu caput, prevê a competência da Justiça do Trabalho para...
... II - RECURSO DE REVISTA ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O artigo 114 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-43.2007.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. A Corte declarou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do art. 515 do CPC, uma vez que a incompetência...
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM ... 515 do CPC, uma vez que a incompetência absoluta em razão da matéria pode ser alegada, nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45000/2004-0322-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÕES E SUPRESSÃO. HIPÓTESES DO ART. 896, DA CLT, NÃO CONFIGURADAS. Não merece ser admitido o Recurso de Revista quando não configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas "a" a "c" do artigo 896 consolidado. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 126
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ADICIONAIS DE ... -
Acórdão Nº 0022293-35.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 22-06-2021
... TRENSURB. INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇ\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA, POIS NÃO CONFERE ... 1.3. É descabido o exame de matéria constitucional na via especial ... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA ... genérico e próprio do crime, razão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8811/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGIME JURÍDICO ÚNICO DE CONTEÚDO IDÊNTICO AO DA CLT. A instituição de regime jurídico único de conteúdo idêntico ao da CLT não descaracteriza a natureza institucional da relação jurídica existente entre o Município e seus servidores, razão pela qual falece competência a esta Justiça especializada...
... JCAPS/mas/as ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Nº 0021079-49.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é competente para o julgamento de demandas que envolvam servidor estatutário e ente público, em face da incompetência absoluta em razão da matéria, nos termos do art. 114 da CF.
... INCOMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho n\xC3" ... ente público, em face da incompetência absoluta em razão da matéria, nos termos do art. 114 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000065-23.2016.5.06.0331), 15-12-2016
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME EFETIVADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Restando provado que o empregado foi admitido pela edilidade no regime celetista sob a égide da Carta de 1969 e convertido, por opção, em estatutário antes da vigência da Constituição de 1988, não há que se falar em enquadramento...
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Restando provado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000703-92.2015.5.06.0007), 18-05-2017
RECURSO DO RECLAMANTE. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. MUNICÍPIO DO RECIFE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME EFETIVADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Restando provado que o empregado foi admitido pela edilidade no regime celetista sob a égide da Carta de 1969 e convertido, por opção, em estatutário antes da vigência da Constituição de 1988,
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Restando provado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-575-59.2010.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. O reclamado argumenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, pois se trata de contratação pelo regime jurídico único do Município. Contudo, o argumento é inovatório,...
... INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... extraordinário não pode examinar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-24.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
DENUNCIAÇÃO À LIDE - EMPRESA SEGURADORA - INCOMPATIBILIADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AÇÃO CONTRA A DENUNCIADA. I - É sabido do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1 do TST, em razão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 45, de 8-12-2004. II - Tal cancelamento, contudo, não significa...
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Acórdão Nº 0020684-03.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2021
... LEI Nº 11.442/2007. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-1602/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 1999
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A incompetência em razão do lugar, por ser relativa, não pode ser declarada de ofício. Se o Reclamado não a argúi, tem-se que aceitou o foro escolhido pelo Autor que, em conseqüência, passa a ser o foro competente por prorrogação. O contido no § 1º do artigo 795 da CLT não se refere à incompetência absoluta em razão
... "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A ... da CLT não se refere à incompetência absoluta em razão da matéria (foro cível, foro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39300/2002-0093-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da leitura atenta das razões recursais, extrai-se tão-somente a articulação de extensos argumentos na tentativa de demonstrar a incolumidade e prevalência da...
... recorrente, trata-se justamente de incompetência absoluta em razão da matéria, tendo o Regional ...