incompetência absoluta em razão da matéria

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  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ..., ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ... ou alterarem a competência absoluta. Art. 44. Obedecidos os limites ... a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar ...

  • Acórdão nº 2013/0060715-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIO. ATO ILÍCITO COMETIDO POR OUTRO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CAUSA DE PEDIR VINCULADA À EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido de indenização fundado na responsabilidade civil do empregador por ato

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56800-40.2007.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. DISPOSITIVOS DE LEI IMPERTINENTES. Não merece conhecimento o recurso de revista em que a parte indica como violados dispositivos que não tratam do tema em discussão, no caso, incompetência absoluta em razão da matéria da Justiça do Trabalho, sendo, pois, impertinentes. Recurso de revista não conhecido. 2. SUCESSÃO...

    ...1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão nº 2013/0345120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA, POR ENTIDADE SINDICAL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, VISANDO O RECONHECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE SINDICAL E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART. 578 DA CLT, EM RELAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO RÉU. APLICABILIDADE DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

  • Acórdão nº 2015/0050371-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO, POR ENTIDADES SINDICAIS, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, VISANDO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART. 578 DA CLT, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS SECRETARIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICABILIDADE DO ART. 114, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-508-45.2010.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Depreende-se da decisão regional que o regime adotado pelo Município é o celetista e, conforme determina o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, mesmo sendo partes entes de direito público. A rigor, acolher o entendimento de a

    ...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... da competência material com base na natureza do pedido. É ... acatar a incompetência absoluta em razão da matéria se o pedido e ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ..., ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ... ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites ... a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1159-75.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA. Depreende-se da decisão regional que o regime adotado pelo Município é o celetista e, conforme determina o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, ainda que figurem como partes...

    ... da competência material com base na natureza do pedido. É ... não se pode acatar a incompetência absoluta em razão da matéria se o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-212-17.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Depreende-se da decisão regional que o regime adotado pelo Município é o celetista, e, conforme determina o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, ainda que figurem como partes entes de direito público. A rigor, acolher o entendimento de que

    ...RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... da competência material com base na natureza do pedido. É ... acatar a incompetência absoluta em razão da matéria se o pedido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-37.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA. Depreende-se da decisão regional que o regime adotado pelo Município é o celetista, e, conforme determina o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, ainda que figurem como partes...

    ... da competência material com base na natureza do pedido. É ... não se pode acatar a incompetência absoluta em razão da matéria se o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-37.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA. Depreende-se da decisão regional que o regime adotado pelo Município é o celetista, e, conforme determina o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, ainda que figurem como partes...

    ... da competência material com base na natureza do pedido. É ... não se pode acatar a incompetência absoluta em razão da matéria se o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5183/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMIS- SIBILIDADE. O processamento do Recurso de Revista é medida que se impõe para melhor análise da divergência jurisprudencial apontada. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O artigo 114 da Constituição Federal, na parte final de seu caput, prevê a competência da Justiça do Trabalho para...

    ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-43.2007.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. A Corte declarou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do art. 515 do CPC, uma vez que a incompetência...

    ...RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... vez que a incompetência absoluta em razão da matéria pode ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-45000/2004-0322-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÕES E SUPRESSÃO. HIPÓTESES DO ART. 896, DA CLT, NÃO CONFIGURADAS. Não merece ser admitido o Recurso de Revista quando não configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas "a" a "c" do artigo 896 consolidado. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS...

    ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8811/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Setembro de 2001

    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGIME JURÍDICO ÚNICO DE CONTEÚDO IDÊNTICO AO DA CLT. A instituição de regime jurídico único de conteúdo idêntico ao da CLT não descaracteriza a natureza institucional da relação jurídica existente entre o Município e seus servidores, razão pela qual falece competência a esta Justiça especializada...

    ...JCAPS/mas/as. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-24.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

    DENUNCIAÇÃO À LIDE - EMPRESA SEGURADORA - INCOMPATIBILIADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AÇÃO CONTRA A DENUNCIADA. I - É sabido do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1 do TST, em razão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 45, de 8-12-2004. II - Tal cancelamento, contudo, não significa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-575-59.2010.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. O reclamado argumenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, pois se trata de contratação pelo regime jurídico único do Município. Contudo, o argumento é inovatório,...

    ...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da leitura atenta das razões recursais, extrai-se tão-somente a articulação de extensos argumentos na tentativa de demonstrar a incolumidade e prevalência da...

    ...ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. ...-se justamente de incompetência absoluta em razão da matéria, ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da leitura atenta das razões recursais, extrai-se tão-somente a articulação de extensos argumentos na tentativa de demonstrar a incolumidade e prevalência da...

    ...ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. ...-se justamente de incompetência absoluta em razão da matéria, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-39300/2002-0093-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da leitura atenta das razões recursais, extrai-se tão-somente a articulação de extensos argumentos na tentativa de demonstrar a incolumidade e prevalência da...

    ...ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. ...-se justamente de incompetência absoluta em razão da matéria, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-39300/2002-0093-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da leitura atenta das razões recursais, extrai-se tão-somente a articulação de extensos argumentos na tentativa de demonstrar a incolumidade e prevalência da...

    ...ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. ...-se justamente de incompetência absoluta em razão da matéria, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-393/2002-093-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da leitura atenta das razões recursais, extrai-se tão-somente a articulação de extensos argumentos na tentativa de demonstrar a incolumidade e prevalência da...

    ...ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. ...-se justamente de incompetência absoluta em razão da matéria, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-1602/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junho de 1999

    "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A incompetência em razão do lugar, por ser relativa, não pode ser declarada de ofício. Se o Reclamado não a argúi, tem-se que aceitou o foro escolhido pelo Autor que, em conseqüência, passa a ser o foro competente por prorrogação. O contido no § 1º do artigo 795 da CLT não se refere à incompetência absoluta em

    ... DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - DECLARAÇÃO DE ... se refere à incompetência absoluta em razão da matéria (foro cível, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1112009/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Dezembro de 2002

    1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA Tem-se posicionado o Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que é esta Justiça Especializada competente para apreciar e julgar litígios referentes à complementação de aposentadoria, quando este benefício decorre do próprio contrato de trabalho. Tal entendimento depreende-se da jurisprudência desta Corte e até...

    ...1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM. RAZÃO DA MATÉRIA. Tem-se posicionado o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-49.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/04/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1, na esteira da jurisprudência...

    ...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ...