incompetência absoluta em razão da matéria
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16371-93.2021.5.16.0014)
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE BURITI - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA SUBMISSÃO DO AUTOR A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. A Justiç
... – MUNICÍPIO DE BURITI – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA – CONTRATAÇÃO APÓS A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 328-31.2021.5.22.0106)
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE MANOEL EMIDIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO
... - ... INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... O Tribunal de origem negou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16530-27.2021.5.16.0017)
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA SUBMISSÃO DO AUTOR A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. A
... – MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA – CONTRATAÇÃO APÓS A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16120-75.2021.5.16.0014)
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE BURITI - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA SUBMISSÃO DO AUTOR A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. A Justiç
... – MUNICÍPIO DE BURITI – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA – CONTRATAÇÃO APÓS A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16647-73.2020.5.16.0010)
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO MARANHÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA SUBMISSÃO DO AUTOR A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. A Justiça
... – ESTADO DO MARANHÃO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... EM RAZÃO DA MATÉRIA – CONTRATAÇÃO APÓS A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 745-33.2020.5.22.0101)
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO
... - ... INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... O Tribunal de origem negou ... -
Processo nº 0512519-54.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 18 de Mayo de 2017
... CONSUMIDOR. ... INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...
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Processo nº 0413410-77.2008.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 27 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária. Expurgos Inflacionários. Relação de Consumo. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Incompetência Absoluta Em Razão Da Matéria. 1. Demanda Em que a Parte Autora Objetiva O Pagamento Dos Percentuais Dos Expurgos Inflacionários Verificados Na Implantação Dos Planos Bresser, Verão e Collor I e Ii. 2. a Relação Jurídica Existente...
... CONSUMIDOR. ... INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ... -
Processo nº 0047506-74.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... PRECEDENTE ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA ... absoluta em razão da matéria. Precedente: 0034018- ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001026-74.2013.5.06.0005 (01038-2008-010-06-00-0)), 15-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISCUSSÃO EM TORNO DA CONTRATAÇÃO DE CANDITADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação que envolve questão relacionada a concurso público realizado por integrante da Administração Pública Indireta...
... INCOMPET Ê NCIA ABSOLUTA DA JUSTI Ç A DO TRABALHO EM RAZ Ã O DA MAT É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000054-97.2015.5.06.0017), 02-06-2016
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente e mediante atuação de ofício, declarar a incompetência absoluta desta justiça especializada em razão da matéria; deixar de determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual em face das peculiaridades nos procedimentos decorrentes do Processo Judicial Eletrônico;...
... Preliminar suscitada ex officio de incompetência absoluta ratione materiae desta justiça ... justiça laboral passou a ser definida em razão do pedido e da causa de pedir ainda que o direito ... justiça especializada em razão da matéria"; deixo de determinar a remessa dos autos à Justi\xC3" ... -
Processo nº 0000447-60.2011.8.19.0078 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA" ... ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA.\xC2" ...
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Acórdão nº 0012450-93.2013.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA – TEMA QUE SE REFERE AO MEIO AMBIENTE, EX VI DA RESOLUÇÃO 09/2008-OE/TJMT – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA NA ÁREA DO MEIO AMBIENTAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL ANULADOS – REMESSA DOS...
... DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA – TEMA QUE SE ... -
Acórdão nº 0005655-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SEM SE ... PRONUNCIAR QUANTO ... Relações de Consumo para analisar a matéria e determinou a ... redistribuição da ação a ... sua incompetência absoluta em razão da matéria ... 3. A decisão agravada não ...
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Processo nº 0022727-49.2013.8.19.0209 de Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Sentença de Procedência. Causa de Pedir Fundada Em Descontos e Cobranças Abusivas Em Conta Corrente. Relação de Consumo. Inteligência Da Súmula Nº. 306 Desta Corte. O Contexto Fático Apresentado Indica que Os Serviços Prestados Pela Instituição Financeira Apelante Não Eram Repassados À Terceiros, Tampouco Constituem Insumo Ou Meio de Incremento Da...
... PREVENÇÃO. ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ... -
Processo nº 0002333-26.2015.8.19.0023 de Oitava Câmara Cível, 18 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Incompetência Absoluta Em Razão Da Matéria Desta Câmara Cível. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Especializadas de Direito Do Consumidor. 1. Ação Objetivando O Autor a Determinação para que O Primeiro Réu (banco Pan) Retire O Seu Nome Dos Cadastros Dos Órgã
... CONSUMIDOR. ... INCOMPETÊNCIA ... fase de cumprimento de sentença. Em razão do reconhecimento ... matéria ... considerando ... incompetência absoluta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-95.2005.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... a questão veiculada sobre a incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos do item III ... incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria. I ...
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Acórdão nº 0011267-32.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Enero de 2016
... que não conheceu do agravo regimental em razão da ... inadmissibilidade legal e regimental ... /191, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta ... da Justiça Comum para processar e ... ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA ... INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ...
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Processo nº 0413763-44.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... – DJE 16/08/2016. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM ... nem esclarece, efetivamente, qual a razão ... da ... extraídos de demandas cuja matéria ...
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Processo nº 0002696-32.2013.8.19.0007 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... patente. Incompetência absoluta em razão da matéria. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-239500-85.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... incompetência" absoluta da Justiça do Trabalho em razão da mat\xC3" ... da Justiça do Trabalho em razão da matéria ... Constata-se do acórdão impugnado o registro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-239500-85.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... incompetência" absoluta da Justiça do Trabalho em razão da mat\xC3" ... da Justiça do Trabalho em razão da matéria ... Constata-se do acórdão impugnado o registro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144400-86.2005.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... incompetência" absoluta da Justiça do Trabalho em razão da mat\xC3" ... da Justiça do Trabalho em razão da matéria ... Constata-se do acórdão impugnado o registro ...
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Processo nº 0016029-34.2014.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... TÊNCIA ABSOLUTA" EM RAZÃO DA MATÉRIA DESTA CÂMARA\xC2" ... incompetência absoluta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10058/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 1999
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... da Justiça do Trabalho em razão da matéria e em razão da pessoa e de legitimidade e de ...