incompetência absoluta em razão da matéria
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELO DESFUNDAMENTADO. Resta desfundamentado o Apelo quanto a estes aspectos, haja vista estar pautado unicamente no dissenso jurisprudencial adunado, não apontando a Recorrente qualquer...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... Justiça do Trabalho, saliente-se que a matéria não foi apreciada pelo Eg. Regional, tampouco a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240100-30.2005.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... incompetência" absoluta da Justiça do Trabalho em razão da mat\xC3" ... da Justiça do Trabalho em razão da matéria ... Constata-se do acórdão impugnado o registro ...
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Processo nº 0012180-97.2015.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... por danos materiais em razão de alegado ... Matéria" que não se insere no âmbito de \xC2" ... Cível especializada. Incompetência" absoluta desta ... Câmara especializada\xC2" ...
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Processo nº 0001642-16.2013.8.19.0206 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Renovatória de Contrato de Locação de Imóvel. Autor que Pretende Prorrogação Da Locação Do Imóvel. Litígio Envolvendo Relação Jurídica de Direito Material Estabelecida Entre Locador e Locatário. Inexistência de Relação de Consumo. Aplicação Da Lei 8245/91 e Não Do Cdc. Matéria que Não Se Insere No Âmbito de Competência Desta Câmara Cível Especializada. Incompetência...
... Matéria" que não se insere no âmbito de \xC2" ... Cível especializada. Incompetência" absoluta desta ... Câmara especializada\xC2" em razão da matéria. ... -
Relatório e Voto com número 5612986-95.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA ... - Acórdão Nº 5046695-49.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
- Acórdão Nº 5057474-63.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
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Processo nº 0015445-06.2012.8.19.0011 de Quarta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... Incompetência" ... absoluta deste Colegiado em raz\xC3"ão da matéria. Precedentes desta Corte. ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DECLÍNIO DE ...
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Acórdão Nº 5020563-86.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DOS AUTOS NA JUSTIÇA COMUM E REMESSA À COMARCA DE SÃO PAULO DIANTE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT QUE TRATOU DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA...
... a preliminar de exceção de incompetência arguida pela ré para declarar a incompetência ... a ordem para reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, determinando-se o ... a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da matéria, nada tratando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 20000394320194058302), 19-10-2021
PJE 2000039-43.2019.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE RECURSO PÚBLICO. FEITO ORIGINARIAMENTE JULGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Antes de adentrar às razões dos recursos, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2.Como visto, trata-se de apelação...
... Tudo tem razão de ser em denúncia ofertada pelo ... ça Federal para processar e julgar a matéria. Os autos foram encaminhados ao juízo federal da ... de superação (ofensa à competência absoluta); ... d) nulo, ainda, o citado ato ... a apelação, reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da ... -
Acórdão nº 0012450-93.2013.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA – TEMA QUE SE REFERE AO MEIO AMBIENTE, EX VI DA RESOLUÇÃO 09/2008-OE/TJMT – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA NA ÁREA DO MEIO AMBIENTAL - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU...
... DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA – TEMA QUE SE ... -
Acórdão Nº 5023232-15.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NA JUSTIÇA COMUM E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À COMARCA DE SÃO PAULO EM ATENÇÃO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT QUE TRATOU DA...
... a preliminar de exceção de incompetência arguida pela ré para declarar a incompetência ... a ordem para reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, relegando ao juízo de ... a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da matéria, nada tratando a ... -
Processo nº 0041320-95.2014.8.19.0014 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de Parcial Procedência. Relação Jurídica Entre Concessionária que Administra Rodovia e Usuário. Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor. Inteligência Da Súmula Nº. 254 Desta Corte. Precedentes. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Ausência de Prevenção. Incompetência Absoluta Em Razão Da Matéria. Inteligência
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Processo nº 0055840-02.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de segurança. O caso em análise diz respeito a eliminação do impetrante do processo seletivo promovido pela impetrada. Inexistência de relação de consumo. Matéria que não se insere no âmbito de competência desta Câmara Cível especializada. Incompetência absoluta desta Câ
... relação de consumo. ... Matéria" que não se insere no âmbito de \xC2" ... Cível especializada. Incompetência" absoluta desta ... Câmara especializada\xC2" em razão da matéria. ... -
Acórdão nº 0560675-58.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... incompetência absoluta da Vara Empresarial para processar e ... PROCESSAR E JULGAR APENAS OS FEITOS DE MATÉRIA ... EMPRESARIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE ... incompetência absoluta em razão da matéria, anulando a Sentença e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003521-55.2013.5.06.0211), 13-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA EX OFFICIO. O Supremo Tribunal, no julgamento da ADI 3.395-MC, suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF que inserisse na competência da Justiça Laboral a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus...
... , uma vez reconhecida a incompet ê ncia absoluta da Justi ç a do Trabalho, em raz ã o da mat é ... -
Processo nº 0006038-33.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
... CONSUMIDOR. ... INCOMPETÊNCIA ... caso, acidente em razão de cabo elétrico ... matéria atinente à responsabilidade civil ... absoluta, em razão da matéria, das ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028868-22.2019.8.19.0000 (Cível), 03-09-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, EM FAVOR DO JUÍZO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO...
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA ... MATÉRIA. SUSCITADO ... -
Processo nº 0040508-27.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... PRECEDENTE ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA ... MATÉRIA". APLICAÇÃO DO ARTIGO 926 DO C\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066449-71.2019.8.19.0000 (Cível), 30-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO MARÍTIMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA EMPRESARIAL. CONTRATOS TÍPICOS DE DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, "H", DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015 - LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO
... JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA EMPRESARIAL ... INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, ... pela ré de incompetência absoluta em razão da matéria e ... declinou da ... -
Processo nº 0093976-97.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... Não assiste razão ao embargante. ... MARIANNA FUX:33439 ... absolutaa incompetência do ...
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Acórdão nº 0393339-68.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... VIDAL E CAROLINE SOUZA MARQUES VIDAL, em razão do falecimento da sua ... esposa e mãe, ... suscitando, questões relativas à incompetência absoluta da Vara de Relações de ... Consumo, à ... incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a presente ação, uma ...
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Processo nº 0011737-05.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Atraso Na Entrega Do Imóvel, Adquirido Na Planta. Demanda, Envolvendo Relação Jurídica, Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Incompetência Absoluta Deste Colegiado Em Razão Da Matéria. Precedentes Desta Corte. Enunciado Nº 61 Do Aviso Tj Nº 15/2015. Declínio Da Competência Em Favor de Uma Das...
... INCOMPETÊNCIA ... para comprovação dos fatos narrados. Em razão ... absoluta ... fracionário, em razão da matéria. No mesmo sentido, já ... -
Acórdão nº 0006355-60.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... PRELIMINAR DE ... INCOMPETENCIA ABSOLUTA EM RAZÃO ... DA MATÉRIA. VARA CÍVEL VERSUS ... incompetência absoluta da justiça comum, porque, no seu ...
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Processo nº 0010310-02.2011.8.19.0026 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Incompetência Absoluta Desta Câmara para Julgar Apelação Em Processo que Verse sobre Direito Do Consumidor Distribuído a Partir de 02 de Setembro de 2013, e Sem Anterior Prevenção, Eis que Já Estavam Instaladas As Câmaras Cíveis de Numeraç
... CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA" EM ... RAZÃO DA MATÉRIA. Incompet\xC3" ... matéria. Incompetência absoluta das Câmaras Cíveis de ...