incompetência absoluta em razão da matéria
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Processo nº 0010310-02.2011.8.19.0026 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Incompetência Absoluta Desta Câmara para Julgar Apelação Em Processo que Verse sobre Direito Do Consumidor Distribuído a Partir de 02 de Setembro de 2013, e Sem Anterior Prevenção, Eis que Já Estavam Instaladas As Câmaras Cíveis de Numeraç
... CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA" EM ... RAZÃO DA MATÉRIA. Incompet\xC3" ... matéria. Incompetência absoluta das Câmaras Cíveis de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13789/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. A argüição de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, ainda que absoluta, para apreciação nas instâncias extraordinárias, não prescinde do devido prequestionamento, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI do TST. Preliminar rejeitada. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO.
... RLL /Ja /cno ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DA ... AUSÊNCIA ... Trabalho em razão da matéria, ainda que absoluta, para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1302-25.2013.5.05.0461) 11-10-2017
... ÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 592-91.2016.5.05.0463) 02-05-2018
... - INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... O ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALTA DE NOVOSARGUMENTOS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. prisão preventiva. motivação idônea.especialização das varas judiciais. afronta ao princípio Do juiznatural. ausência. agravo não provido.1. É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novosargumentos capazes de infirmar a decisão...
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Acórdão nº 2016/0151013-8 de T6 - SEXTA TURMA
... matéria nesta Corte Superior ... 2011.8.13.0024, diante da incompetência ... segundo processo - em razão ... absoluta" do Juizado Especial Criminal, onde\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031416-15.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-08-2022
E M E N T A Conflito negativo de competência instaurado entre a 4ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso de Santa Cruz e o IV Juizado de Violência Doméstica, Regional de Bangu, ambos da Comarca da Capital. Ofensas perpetradas contra idosa de 73 (setenta e três) anos de idade. Vítima que ostenta a condição de mãe do ofensor, que a ameaça, humilha e maltrata. Alegação de incompetência
... Alegação de ... incompetência" absoluta em razão da matéria, eis que a ... hip\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.122467-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DE FAMÍLIA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NULIDADE ABSOLUTA. Consoante dispõe o art. 64, §1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Nos termos...
... , em DE OFCIO, RECONHECER A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO DE ORIGEM.DES. MARCO AURELIO FERENZINI ... -
Acórdão Nº 5000219-83.2022.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... ÇÃO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CAUSA DE ALTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3169/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA FERROESTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INOCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE Do exame da decisão regional conclui-se que a real empregadora do reclamante é a União, que procedeu a contratação de obreiros, tendo idoneidade financeira para suportar a condenação. Logo, não poderia ser reconhecida a legitimidade da FERROESTE no pólo passivo da demanda. Recurso de revista conhecido e
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DE MATÉRIA ... O recurso de ... -
Decisão Monocrática N° 07171143820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Intimem-se as partes, nos termos do art. 10, do CPC, para se manifestarem sobre possível incompetência absoluta, em razão da matéria, do juízo a quo. Brasília, DF, em 16 de dezembro de 2020 15:16:17. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
... manifestarem sobre possvel incompetncia absoluta, em razo da matria, do juzo a quo. Braslia, DF, ... -
Acórdãos nº 2113593-46.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
... SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA AFETA AO ...
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Acórdãos nº 2148026-47.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... PELO REGIME DA CLT – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – Vínculo ... pela CLT – Incompetência absoluta em razão da matéria – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000784-16.2012.5.06.0017), 25-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISCUSSÃO EM TORNO DA CONTRATAÇÃO DE CANDITADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação que envolve questão relacionada a concurso público realizado por integrante da Administração Pública Indireta...
... INCOMPET Ê NCIA ABSOLUTA DA JUSTI Ç A DO TRABALHO EM RAZ Ã O DA MAT É ... -
Acórdão Nº 5042899-84.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
... 0079. Alegaram, em síntese, a incompetência do Juízo a quo, relativamente ao delito ... também, o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da inicial e da ausência de justa ... o reconhecimento: "1) Da incompetência absoluta da autoridade coatora em razão da matéria, com ...
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Acórdão nº 2016/0169917-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPA&
... CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA" EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA \xC2" ... absoluta" não foi enfrentada pelo acórdão\xC2" ... -
Acórdãos nº 2208170-84.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... Julgadora ante sua incompetência absoluta em razão da matéria ...
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Processo nº 0161649-83.2011.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... e seus participantes. ... Incompetênciarazão da matéria. ... absoluta por ser ratione materiae. ...
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Acordao N° 1405895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria. Rejeitada. Prejudicial de prescrição bienal. Rejeitada. Aplicação do art. 206, §5º, inciso i, do código civil. Prescrição quinquenal parcialmente verificada. Diretor do brb administradora e corretora de seguros s. A. Destituição de cargo. Participação nos lucros e resultados....
... PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REJEITADA ... -
Processo nº 0002149-25.2014.8.19.0017 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Consumidor em razão ... Incompetência" absoluta desta Câmara em razão \xC2" da ... matéria. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE ...
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Processo nº 0057219-15.2014.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação para Reparação de Danos Morais e Danos Materiais Envolvendo Instituição Privada de Previdência Complementar e Seu Participante. Aplicação Do Art. 6º-A, § 2º, Inciso Iii, Do Regimento Interno Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro que Exclui Da Competência Das Câmaras Cíveis de Numeração 23ª a 27ª Os Processos Oriundos de Litígios Entre Instituição de...
... participantes. ... Incompetênciarazão da matéria. ... absoluta por ser ratione materiae. ... -
Acórdão Nº 0900009-51.2017.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... da inicial, diante da incompetncia absoluta para julgamento em razo da matria e por ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182286-06.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Improcedência do pedido. Apelo do autor. A competência para processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares incumbe ao juiz de direito singular do Juízo militar estadual, conforme inteligência do art. 125, § 4º e § 5º, da CF/1988, bem...
... Nulidade ... da sentença por incompetência absoluta do Juízo em razão da ... matéria ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0184886-63.2022.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDE, PORTANTO, NA HIPÓTESE A DISCIPLINA DO ARTIGO 6º, I, B, DO REGIMENTO INTERNO DO TJERJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
... SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO EM RAZÃO" DA ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ... JUÍZO. MAT\xC3" ... diante de matéria" de competência absoluta do ... Tribunal de Justi\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0694.14.006866-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. DIREITO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 2. À luz do art. 6º, da Lei 11.101/2005, que consagra o princípio da universalidade, todas as ações referentes aos interesses da massa devem ser processadas...
... , atenta ao interesse pblico que torna absoluta a competncia e permite ao magistrado, de ofcio, ...