incompetência em razão da matéria

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DAS SÚMULAS NS. 266 E 368, ITEM I, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DAS SÚMULAS NS. 266 E 368, ITEM I, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de...

EMENTA: CONFLITO NEGATVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE- VARA CÍVEL - OBEDIENCA AO ART. 2° DA RESOLUÇÃO Nº 461/05 DO TJMG - ROL TAXATIVO -REGIONAL DO BARREIRO - INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. - A Resolução que dispõe acerca da Regional possui rol taxativo das matérias que serão passíveis de julgamento, não estando enumerada dentre as demandas de natureza cível, a aç

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Segundo assente na doutrina e na jurisprudência, a competência material, em princípio, define-se pela causa de pedir e pelo pedido. Assim, quando o autor da reclamatória alega relação de emprego com o ente público e reivindica direitos previstos na CLT, a competência para julgar o feito é da Justiça do Trabalho....

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da leitura atenta das razões recursais, extrai-se tão-somente a articulação de extensos argumentos na tentativa de demonstrar a incolumidade e prevalência da...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da leitura atenta das razões recursais, extrai-se tão-somente a articulação de extensos argumentos na tentativa de demonstrar a incolumidade e prevalência da...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da leitura atenta das razões recursais, extrai-se tão-somente a articulação de extensos argumentos na tentativa de demonstrar a incolumidade e prevalência da...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da leitura atenta das razões recursais, extrai-se tão-somente a articulação de extensos argumentos na tentativa de demonstrar a incolumidade e prevalência da...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da leitura atenta das razões recursais, extrai-se tão-somente a articulação de extensos argumentos na tentativa de demonstrar a incolumidade e prevalência da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPAF. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não vislumbro violação aos dispositivos constitucionais indigitados. Por força do contrato de emprego, a empregadora Banco da Amazônia S.A. - BASA transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - CAPAF -, que instituiu aos seus aposentados complementação de aposentadoria. A questão posta aqui consiste em saber...

COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que a complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido é paga pelos cofres de fundação de previdência privada, e não pelo ex-empregador, não sendo competente, portanto, esta Justiça Especializada para apreciar o pleito em questão. Inteligência da Súmula nº 84 deste TRT. Declaração de incompetência da...

RECURSO DE REVISTA. TRIBUNAL REGIONAL QUE AFASTA A COISA JULGADA RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E ANALISA O MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O Tribunal consignou que a intitulada -preliminar de coisa julgada-, na realidade confundia-se com o mérito da demanda, o que equivale a dizer que o juízo de primeiro grau apreciou o mérito da causa, embora tenha dado interpretação dissonante

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. TESE REJEITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 53, III, a, CPC/2015. COMPETÊNCIA SERÁ DO FORO DO LUGAR ONDE ESTÁ SEDIADA A PESSOA JURÍDICA RÉ. INCOMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE ARAPIRACA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. O Apelo não reúne condições de acolhimento, uma vez que a Turma Regional não examinou a questão relativa à incompetência desta Especializada e o Recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST. Recurso nã

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR NÃO ANALISADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO CONFESSADA PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. SENTENÇA MODIFICADA, APENAS PARA REJEITAR A PRELIMINAR, E INTEGRADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Não

EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE VALORES PELO AGENCIAMENTO E RECRUTAMENTO DE CANDIDATOS A VAGAS DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO CONFIGURADA. I - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no intuito de que a reclamada se abstenha de cobrar dos trabalhadores (empregados, desempregados ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Segundo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI é necessário o prequestionamento, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Segundo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI é necessário o prequestionamento, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Segundo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI é necessário o prequestionamento, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRECHO INDICADO QUE NÃO CONTEMPLA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO REGIONAL. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído...

EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que a complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido é paga pelos cofres de fundação de previdência privada, e não pelo ex-empregador, não sendo competente, portanto, esta Justiça Especializada para apreciar o pleito em questão. Inteligência da Súmula nº 84 deste TRT. Declaração de incompetênc

EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que a complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido é paga pelos cofres de fundação de previdência privada, e não pelo ex-empregador, não sendo competente, portanto, esta Justiça Especializada para apreciar o pleito em questão. Inteligência da Súmula nº 84 deste TRT. Declaração de incompetênc

COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que a complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido é paga pelos cofres de fundação de previdência privada, e não pelo ex-empregador, não sendo competente, portanto, esta Justiça Especializada para apreciar o pleito em questão. Inteligência da Súmula nº 84 deste TRT. Declaração de incompetência da...

EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que a complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido é paga pelos cofres de fundação de previdência privada, e não pelo ex-empregador, não sendo competente, portanto, esta Justiça Especializada para apreciar o pleito em questão. Inteligência da Súmula nº 84 deste TRT. Declaração de incompetênc

EMENTA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações que envolvam o transporte de cargas de que trata a Lei n. 11.442/2007. "Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, a competência passaria a ser...