incompetência em razão da matéria

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). Recurso de Revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). Recurso de Revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). Recurso de Revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). Recurso de Revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A ausência de efetiva apreciação da matéria pelo Tribunal Regional impede a utilização do recurso de revista, por falta do necessário prequestionamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-1 desta Corte. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. -A contratação de servidor

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Pretensão visando ao reconhecimento de relação de emprego e registrado expressamente no âmbito das instâncias ordinárias, que presentes os requisitos do art. 3º da CLT, insere-se no campo de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF/88. Preliminar rejeitada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE PROVAS Ao...

EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A ação anulatória que visa à desconstituição de crédito constituído através de documento denominado 'Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC', objeto de processo administrativo, cujo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI MARIA DA PENHA. INCOMPETÊNCIA INTERNA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO da matéria e em razão da pessoa. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO da matéria e em razão da pessoa. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO da matéria e em razão da pessoa. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO da matéria e em razão da pessoa. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A obrigação de natureza previdenciária é devida por entidade de previdência privada mantida pela ex-empregadora, que se obrigou mediante o contrato de trabalho e o regulamento do PADV a complementá-la, estando, portanto, a controvérsia afeta à relação de emprego. Premilinar...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA O direito é oriundo da relação de trabalho, e houve apenas transferência para a Fundação a responsabilidade assumida pela complementação de proventos da aposentadoria de seus empregados, pelo que a matéria deve ser apreciada por esta Justiça (Art. 114, CF/88

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DAS CONTRIUBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não demonstradas as violações apontadas. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a matéria regulada pela Súmula 294 do TST, limitando-se a afirmar que não foi configurada nenhuma das hipóteses de...

COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que a complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido é paga pelos cofres de fundação de previdência privada, e não pelo ex-empregador, não sendo competente, portanto, esta Justiça Especializada para apreciar o pleito objeto do recurso da reclamante. Inteligência da Súmula nº 84 deste TRT. Mantida a...

(V.V.)APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTATO -RESULTADO MORTE NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EMENDATIO LIBELLI - CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E HOMICÍDIO, AMBOS NA FORMA TENTADA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI.

(V.V.)APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTATO -RESULTADO MORTE NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EMENDATIO LIBELLI - CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E HOMICÍDIO, AMBOS NA FORMA TENTADA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI.

(V.V.)APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTATO -RESULTADO MORTE NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EMENDATIO LIBELLI - CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E HOMICÍDIO, AMBOS NA FORMA TENTADA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ação que trata de matéria de natureza previdenciária, conforme entendimento do STF no julgamento do RE 583.050, com repercussão geral. Recurso não provido

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES PRATICADOS PORPARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA INTERNA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 29, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

TRENSURB. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Na linha do entendimento firmado pelo STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 583.050 e 586.453 e de Reclamações Constitucionais, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e apreciar demanda envolvendo pretensão de diferenças de complementação de proventos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DAS SÚMULAS 266 E 368, ITEM I, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional; não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de...