incompetência em razão da matéria
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54300/2004-0059-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, TODAS SUSCITADAS PELA PETROBRAS EM CONTRARRAZÕES. 1. Em relação às preliminares de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva ad causam, impossível a sua análise ante a ausência do necessário prequestionamento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 62
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, TODAS SUSCITADAS PELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-12.2008.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante a questão relativa à incompetência em razão da matéria ser de ordem pública, não pode ser apreciada de ofício em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista. A parte interessada deve suscitá-la pelos meios cabíveis e no momento oportuno, e não apenas nos embargos de declaração...
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante a questão relativa à incompetência em razão da matéria ser de ordem pública, não pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-12.2008.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante a questão relativa à incompetência em razão da matéria ser de ordem pública, não pode ser apreciada de ofício em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista. A parte interessada deve suscitá-la pelos meios cabíveis e no momento oportuno, e não apenas nos embargos de declaração...
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante a questão relativa à incompetência em razão da matéria ser de ordem pública, não pode ser ... -
Acórdão nº 2004/0185278-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DOS AUTOS AO JUÍZO SUBSTITUTO EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO DO JUÍZO TITULAR. PROCEDIMENTO GULAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2130440-65.2003.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE PAULO GRAZKOWSKI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS RECLAMANTES QUE RESCINDIRAM OS CONTRATOS DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA E NÃO POR APOSENTADORIA E AO QUE RESCINDIU O CONTRATO DE TRABALHO E APENAS APÓS LONGO PERÍODO SE APOSENTOU. COISA JULGADA. ANTIGO...
... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO ... -
Acórdão nº HC 187234 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 3.O recurso em sentido estrito, em razão de sua natureza restritiva, devolve ao Tribunal ... a matéria, em razão da flagrante incompetência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1044-32.2010.5.06.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-72.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 327/TST, "tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio". Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST....
... 2. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A existência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-31.2005.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO/SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Esta Corte reiteradamente tem decidido, até mesmo em relação às mesmas reclamadas, no sentido de que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação/suplementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, sendo...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177000-84.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, por força do disposto no art. 249, § 2º, do CPC. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Temas não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 3. LITISPENDÊNCIA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de
... 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Temas não prequestionados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212-17.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Depreende-se da decisão regional que o regime adotado pelo Município é o celetista, e, conforme determina o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, ainda que figurem como partes entes de direito público. A rigor, acolher o entendimento de que
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Depreende-se da decisão ... pode acatar a incompetência absoluta em razão da matéria se o pedido e sua causa, afirmados na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-91800-02.2006.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. Sobre o tema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293-12.2010.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. É firme no âmbito deste Tribunal Superior o entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência material para julgar litígios envolvendo pedido de complementação de aposentadoria instituída por entidade de previdência privada quando decorrente de contrato de...
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148040-90.2006.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Decorrendo o pedido da relação de emprego antes travada, manifesta é a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. Com a apresentação de aresto inservível (art. 896, -a-, da CLT), improsperável o apelo. 3. COMPLEMENTAÇÃO...
... 1. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Decorrendo o pedido da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97440-35.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. RESERVA MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-349020/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A edição de inúmeros Enunciados e de Orientações Jurisprudenciais pelo Tribunal Superior do Trabalho, a respeito da complementação de aposentadoria, não deixa margem a dúvida quanto à competência desta Justiça Especializada para julgar a matéria.
... ADMISSIBILIDADE ... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ... A edição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1409-53.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 297/TST). 3. CTVA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INCORPORAÇÃO (Súmula 372, I/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...
... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-124/2002-010-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tendo o Regional se pronunciado fundamentadamente sobre a prejudicial de prescrição, a exceção de incompetência e a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, não há que se falar em violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. A alegação de divergência jurisprudencial encontra, no caso de preliminar de nulidade
... de prescrição, a exceção de incompetência e a preliminar de ilegitimidade passiva ad ... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da...
... SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da...
... SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-664/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O Regional teve como não provada a implantação do Regime Jurídico Único. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Acórdão Regional discrepou do Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Provido.
... JSF/AF/afs/sgc ... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O Regional teve como não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. incompetência em razão da matéria. inconstitucionalidade. carência de fundamentação. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela ausência de demonstração de violação legal e constitucional, bem como pela incidência das Súmulas 126, 221, 333 e 363 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... incompetência em razão da matéria. inconstitucionalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela ausência de demonstração de violação legal e constitucional, bem como pela incidência das Súmulas 126, 221, 333 e 363 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-40/2006-463-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela ausência de demonstração de violação legal e constitucional, bem como pela incidência das Súmulas 126, 221, 333 e 363 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE ...