incompetência em razão da matéria
-
Acórdão Nº 0020616-61.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-12-2020
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARGO DE DIRETOR ESTATUTÁRIO. Eleito o autor no cargo de Diretor Estatutário, reveste-se de natureza jurídico-administrativa o vínculo mantido com a empresa demandada. Remuneração por participação estatutária. Incompetência desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento da lide.
... : RICARDO CARVALHO FRAGA EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARGO DE DIRETOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-37.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA. Depreende-se da decisão regional que o regime adotado pelo Município é o celetista, e, conforme determina o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, ainda que figurem como partes...
... Ademais, não se pode acatar a incompetência absoluta em razão da matéria se o pedido e sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-37.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA. Depreende-se da decisão regional que o regime adotado pelo Município é o celetista, e, conforme determina o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, ainda que figurem como partes...
... Ademais, não se pode acatar a incompetência absoluta em razão da matéria se o pedido e sua ... - Acórdão nº HC 169536 / PR de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 632/92 JÁ DECLARADA PELO E. TRIBUNAL REGIONAL. Não se conhece de recurso, por falta de interesse, quando não há sucumbência. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido decorrente de período em que vigia pacto...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001332-98.2019.5.06.0145), 15-09-2020
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para declarar a incompetência em razão da matéria desta Justiça Especializada para apreciação e julgamento da causa, com a consequente decretação de nulidade da sentença e de todos os atos posteriores, sendo determinado o encaminhamento dos autos à...
... ): inicialmente, suscitam a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e ... , ademais, defendem que a competência é matéria de ordem pública, sendo passível de arguição a qualquer tempo, razão pela qual requerem " a anulação da sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173100-44.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A matéria não foi apreciada pelo TRT, de modo que a análise encontra óbice na falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST, pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST). Recurso de...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-82.2009.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. É incabível a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho em contrarrazões, devendo ser suscitada em recurso próprio, ainda que na modalidade adesiva. Arguição rejeitada. 2. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar, com...
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-97940/2004-0052-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da...
... SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-979/2004-052-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da...
... SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1702/2005-091-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junio de 2008
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DECLARADA PELA JUSTIÇA COMUM. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 113, § 2º, DO CPC. Não estando demonstrada divergência jurisprudencial, não se conhece do Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.
... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DECLARADA PELA JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22388/1996-000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A edição de inúmeros Enunciados e de Orientações Jurisprudenciais pelo Tribunal Superior do Trabalho, a respeito da complementação de aposentadoria, não deixa margem a dúvida quanto à competência desta Justiça Especializada para julgar a matéria. Por esse prisma, o recurso de revista encontra óbice nos Enunciados n.ºs 296 e 33
... ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA ... A edição de inúmeros ... Justiça Especializada para julgar a matéria ... Por esse prisma, o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154000-23.2009.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2. PRESCRIÇÃO. 3. INTEGRAÇÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNCEF. 4. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo entendimento desta Corte, a parcela denominada -CTVA- possui natureza jurídica salarial, sobretudo para fins...
... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000634-57.2017.5.06.0341), 07-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO. NATUREZA DO VÍNCULO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos comissionados,
... NATUREZA DO VÍNCULO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000618-06.2017.5.06.0341), 07-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO. NATUREZA DO VÍNCULO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos comissionados,
... NATUREZA DO VÍNCULO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4433/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Entregando o Regional a devida prestação jurisdicional, de modo pleno e fundamentado, não sobeja espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. Incólumes, assim, os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832...
... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Aduz o Recorrente que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000686-53.2017.5.06.0341), 18-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. NATUREZA DO VÍNCULO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos...
... NATUREZA DO VÍNCULO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2442400-30.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-999291/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Inexistindo a emissão de juízo explícito sobre a matéria abordada pelo recorrente, ressai clara a ausência de prequestionamento(Enunciado nº 297 e OJSBDI 1 nº 62). 2. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível o reconhecimento de relação de emprego...
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RELAÇÃO DE ... EMPREGO ... -
Acórdão Nº 0020150-20.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS DO PERÍODO POSTERIOR. Sendo incontroversa a transposição do regime celetista para estatutário, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se ao cargo celetista, sendo incompetente esta Especializada para a apreciação da lide a partir da transmudação para o regime jurídico único.
... EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-986/2003-070-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CAPAF). Não se vislumbra violação do artigo 114 da CF/88, uma vez que o direito postulado tem origem no contrato de trabalho, independentemente de a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria recair sobre entidade de...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69740-83.2007.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES PARA A CAPAF - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ...