incompetência em razão da matéria

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-979/2004-052-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Setembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da...

    ...SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1702/2005-091-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junho de 2008

    NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DECLARADA PELA JUSTIÇA COMUM. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 113, § 2º, DO CPC. Não estando demonstrada divergência jurisprudencial, não se conhece do Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.

    ...NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DECLARADA PELA JUSTIÇA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4433/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junho de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Entregando o Regional a devida prestação jurisdicional, de modo pleno e fundamentado, não sobeja espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. Incólumes, assim, os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832...

    ...INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Aduz o Recorrente que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22388/1996-000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junho de 2001

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A edição de inúmeros Enunciados e de Orientações Jurisprudenciais pelo Tribunal Superior do Trabalho, a respeito da complementação de aposentadoria, não deixa margem a dúvida quanto à competência desta Justiça Especializada para julgar a matéria. Por esse prisma, o recurso de revista encontra óbice nos Enunciados n.ºs 296 e 33

    ...ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA. MATÉRIA. A edição de inúmeros ...

  • Acórdão nº HC 169536 / PR de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 45 C/C O ART. 53, II, C, DA LEI Nº 9.605/1998. COMPETÊNCIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE IMPÕEM PENA POR DELITO CUJA PENA SUPERA O LIMITE CARACTERIZADOR DO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO DE VARA ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-999291/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junho de 2001

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Inexistindo a emissão de juízo explícito sobre a matéria abordada pelo recorrente, ressai clara a ausência de prequestionamento(Enunciado nº 297 e OJSBDI 1 nº 62). 2. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível o reconhecimento de relação de emprego...

    ...JAP/sw/ap. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RELAÇÃO DE. EMPREGO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-173100-44.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A matéria não foi apreciada pelo TRT, de modo que a análise encontra óbice na falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST, pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST). Recurso de...

    ...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-82.2009.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. É incabível a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho em contrarrazões, devendo ser suscitada em recurso próprio, ainda que na modalidade adesiva. Arguição rejeitada. 2. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar, com...

    ...1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154000-23.2009.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2. PRESCRIÇÃO. 3. INTEGRAÇÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNCEF. 4. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo entendimento desta Corte, a parcela denominada -CTVA- possui natureza jurídica salarial, sobretudo para fins...

    ...1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2442400-30.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. É competente esta Justiça especializada para julgar demandas em que o objeto da controvérsia são verbas decorrentes de plano de complementação de aposentadoria celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar (PREVI) constituída e patrocinada pelo empregador (Ba

    ...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. É ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-986/2003-070-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CAPAF). Não se vislumbra violação do artigo 114 da CF/88, uma vez que o direito postulado tem origem no contrato de trabalho, independentemente de a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria recair sobre entidade de...

    ...RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69740-83.2007.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES PARA A CAPAF - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

    ...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139000-23.2009.5.01.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. MATÉRIA COMUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1 - Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a...

    ...- PETROBRAS. MATÉRIA COMUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143300-15.2009.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. MATÉRIA COMUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1 - Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a...

    ...- PETROBRAS. MATÉRIA COMUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-188/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Maio de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Não há que se falar em violação de lei federal se o acórdão regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nas normas que disciplinam a inépcia da inicial. Agravo desprovido. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O art. 114 da Constituição Federal fixa competência desta Justiça Especializada para conciliar e...

    ...Agravo desprovido. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O art. 114 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14300-83.2008.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Recurso calcado em violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da CF e divergência jurisprudencial. 1 - Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma...

    ...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.

    ... indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; ...a) incompetência;. b) vício de forma;. c) ilegalidade do objeto;. ...ência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-435/2002-088-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Fevereiro de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DISSENSO JURISPRUDENCIAL. O r. acórdão regional rejeitou a argüição de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, sob o entendimento de que o pedido de indenização dirigido contra o empregador e tendo como causa de pedir o descumprimento de cláusula inerente ao contrato de trabalho, por meio da qual a...

    ... DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO. DA MATÉRIA DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34256/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Fevereiro de 2001

    ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de Revista que não se conhece, por não preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos, previstos no artigo 896 consolidado.

    ...BL/dm. ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5183/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMIS- SIBILIDADE. O processamento do Recurso de Revista é medida que se impõe para melhor análise da divergência jurisprudencial apontada. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O artigo 114 da Constituição Federal, na parte final de seu caput, prevê a competência da Justiça do Trabalho para...

    ...II - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O artigo 114 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Maio de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. O acórdão recorrido julgou incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.

    ...INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 113, § ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Maio de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. O acórdão recorrido julgou incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 113, § ...