incompetência em razão da matéria

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1155/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Fevereiro de 2003

    COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se o fundamento para a rejeição da incompetência em razão da matéria residiu apenas em seu caráter inovatório à lide, não há como discuti-la meritoriamente em face do caso concreto ante a ausência de exame pelo julgado do tema sob tal ângulo jurídico. Recurso não conhecido.

    ...1ª Turma. VMF/ec. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se o fundamento para a ejeição da incompetência em razão da matéria residiu apenas em seu ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-242/2004-056-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Maio de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. O acórdão recorrido julgou incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 113, § ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8811/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Setembro de 2001

    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGIME JURÍDICO ÚNICO DE CONTEÚDO IDÊNTICO AO DA CLT. A instituição de regime jurídico único de conteúdo idêntico ao da CLT não descaracteriza a natureza institucional da relação jurídica existente entre o Município e seus servidores, razão pela qual falece competência a esta Justiça especializada...

    ...Primeira Turma. JCAPS/mas/as. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA DO ...

  • Acórdão nº 2007/0015493-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Fevereiro de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CONTRATO COM COBERTURA PELO FCVS - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO - EXISTÊNCIA - PREVENÇÃO DE TURMA INCOMPETENTE PARA O EXAME DO RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões,...

    ..., contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição ...ão há falar em prevenção desta Turma em razão da sua incompetência para o exame da matéria ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-746500-52.2001.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO (LER). A violação de lei e a divergência jurisprudencial apontadas restam superadas, pois, em se tratando de acidente ou moléstia do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é desta Corte, pois nos termos da Súmula nº 392 do TST, que dispõe: "Dano moral. Competência da Justiça do...

    ...2ª Turma JCRP/mar. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DANO MORAL E MATERIAL ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1087601/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Novembro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Tratando-se de parcela oriunda do contrato de trabalho é competente esta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia, a teor do artigo 114 da Constituição da República. Restou evidenciado no acórdão recorrido que a complementação de aposentadoria se originou diretamente do contrato...

    ...1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Tratando-se de parcela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-633/2002-002-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPAF. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não vislumbro violação aos dispositivos constitucionais indigitados. Por força do contrato de emprego, a empregadora Banco da Amazônia S.A. - BASA transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - CAPAF -, que instituiu aos seus aposentados complementação de aposentadoria. A questão posta aqui consiste em saber se...

    ...I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPAF. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA. MATÉRIA. Não vislumbro violação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-915/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Novembro de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REMESSA DOS AUTOS PARA VARA DO TRABALHO VINCULADA A TRIBUNAL REGIONAL DISTINTO. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de considerar que o ato impugnado mediante a impetração do presente writ (decisão acolhendo exceção de incompetência em razão da matéria e remetendo os autos para...

    ...ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REMESSA DOS AUTOS PARA VARA ... exceção de incompetência em razão da matéria e remetendo os autos para Vara do Trabalho ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10817/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Maio de 2001

    1) INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Se a Reclamante foi afastada antes da entrada em vigor do Regime Jurídico Único, seu contrato de trabalho estava suspenso quando da transposição de regimes. Dessarte, a relação jurídica havida entre as Partes continua regida pela CLT, exsurgindo, daí, a competência desta Justiça. Recurso não conhecido. 2) REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. Sendo...

    ...4ª Turma. JCBG/vp/jeb. 1) INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Se a Reclamante foi ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1103/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    RECURSO DE REVISTA. I - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não havendo contratação pelo regime administrativo, seja aquele previsto na Lei nº 8.112/90 ou outro de caráter Especial, tem-se a competência desta Especializada para conhecer da matéria, pois envolve dissídio entre empregador e trabalhador. Não se vislumbra, assim, violação ao artigo 114 da Constituição Federal. Revista não conhecida....

    ...LFG/ld. RECURSO DE REVISTA. I - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não havendo contratação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10527/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Dezembro de 2001

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não prospera o recurso de revista quando não observados os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Incensurável a decisão recorrida ao constatar a competência desta Justiça, uma vez que a demanda versa sobre repercussão no FGTS e complementação de aposentadoria,...

    ...CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Incensurável a decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4446/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junho de 2001

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. 1. Ainda que se trate de argüição de incompetência em razão da matéria, à luz do art. 109, inciso I, da Constituição da República, a ausência de prequestionamento do tema impede a admissão do recurso de revista(Enunciado nº 297 do c. TST; OJSBDI 1 nº 62) 2. Na dicção do c.

    ... que se trate de argüição de incompetência em razão da matéria, à luz do art. 109, inciso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5138/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junho de 2000

    INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos decorrentes da relação de trabalho, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral. DANOS MORAIS No plano trabalhista, há a possibilidade de se obter a indenização tarifária trabalhista e a indenização civil por dano moral. A primeira indenização

    ...2ª Turma. VA/cb/act. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A competência da Justiça ...

  • Acórdão nº 2004/0017547-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 25 de Março de 2009

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COLETIVOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO CONTRA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, AO QUAL SE ENCONTRA VINCULADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Preliminar de incompetência da Terceira Seção para a análise do feito, em razão da natureza da ação civil pública,...

    ...1. Preliminar de incompetência da Terceira Seção para a análise do feito, em razão da natureza da ação civil pública, envolver ... dos fatos delituosos (autoria e materialidade) noticiados naquela ação criminal, trata-se de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-187/2002-005-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Dezembro de 2003

    I - RECURSO DE REVISTA DA CAPAF. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não há violação aos dispositivos constitucionais indigitados. Por força do contrato de emprego, o empregador, Banco da Amazônia S.A. BASA, transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - CAPAF -, que instituiu aos seus aposentados complementação de aposentadoria. A questão posta aqui consiste em saber se compete à

    ...I - RECURSO DE REVISTA DA CAPAF. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não há violação aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10422/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Maio de 2001

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ausência da emissão de tese explícita, na instância de origem, sobre a tese defendida nas razões de revista, afasta o requisito do prequestionamento(Enunciado nº 297 do c. TST). 2. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo...

    ...JAP/Mr. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RESPONSABILIDADE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46100-94.2008.5.04.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, por...

    ...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional ... detém a competência para apreciar a matéria". II. O Reclamado requer o reconhecimento da ompetência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, nos termos do art. 114 da CF/88", ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53140-72.2003.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. ANUÊNIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 221, 296, 297 e 333 desta Corte e por não restar caracterizada a alegada violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXVI, 8º, inciso III, 114 e 202, §

    ...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1675000-62.2002.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE. A tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho - quando existente na empresa ou no sindicato da categoria Comissão de Conciliação Prévia - prevista no art. 625-D da CLT, constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

    ...INCOMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. N\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150200-71.2008.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, tampouco foi instado a fazê-lo quando da oposição de embargos de declaração, pelo que incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I e II, do TST. Saliente-se que a OJ nº

    ...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1046021/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Agosto de 2003

    I RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Pela leitura do acórdão regional, observa-se que essa matéria não foi apreciada, sendo imperioso salientar que a atividade cognitiva extraordinária, inerente a todos os Tribunais Superiores, encontra-se vinculada ao requisito do prequestionamento do Enunciado nº 297 do TST.

    ...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-101/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Março de 2005

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SEGURANÇA BANCÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

    ...GA/AM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-138600-48.2007.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - BR. 3ª EMPRESA RECLAMADA. Recurso calcado em violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da CF e divergência jurisprudencial. 1 - Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas...

    ...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-555/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2006

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. A decisão revisanda foi proferida em harmonia com o item 1 da OJ 205 da SBDI-1 desta Corte. Incidência da Súmula 333. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. O julgado regional contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula 363 desta Corte. Recurso conhecido e...

    ...2ª Turma. JSF/PR/sm/mp. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70040-69.2006.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos acolhidos com efeito modificativo no julgado anterior, em vista do equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONASL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o...

    ...RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...