incompetência em razão da matéria
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-877/2003-027-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-575-59.2010.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. O reclamado argumenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, pois se trata de contratação pelo regime jurídico único do Município. Contudo, o argumento é inovatório,...
... INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... extraordinário não pode examinar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na ... -
Acórdão Nº 0020824-54.2019.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA . Adoção de entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em decisão à qual foi conferido caráter de repercussão geral, no sentido de que é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciação de relação jurídica de natureza administrativa.
... : RICARDO CARVALHO FRAGAEMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Adoção de entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45000/2004-0322-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÕES E SUPRESSÃO. HIPÓTESES DO ART. 896, DA CLT, NÃO CONFIGURADAS. Não merece ser admitido o Recurso de Revista quando não configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas "a" a "c" do artigo 896 consolidado. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 126
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ADICIONAIS DE ... -
Decisão Monocrática nº 50068996320218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 27-03-2022
APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI MARIA DA PENHA. INCOMPETÊNCIA INTERNA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... para ele que não poderia procurá-la em razão das medidas protetivas, ele dizia que não ... defesa e o contraditório acerca da matéria, razão pela qual deve ser mantida a ... -
Acórdão nº 2007/0015493-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão há falar em prevenção desta Turma em razão da sua incompetência para o exame da matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2144440-15.2005.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CAPAF). Não se vislumbra violação do artigo 114 da CF/88, uma vez que o direito postulado tem origem no contrato de trabalho, independentemente de a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Nº 0020078-49.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-06-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Adoção de entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em decisão à qual foi conferido caráter de repercussão geral, no sentido de que é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciação de relação jurídica de natureza administrativa. Incompetência da Justiça Especializada que se mantém.
... EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1083740-47.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 296 DO TST - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 126 E 327, DO TST - FONTE DE CUSTEIO. ART. 896 DA CLT.
... 896, "C", DA CLT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114540-02.2004.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Não se vislumbra violação do artigo 114 da CF/88, uma vez que o direito postulado tem origem no contrato de trabalho, independentemente de a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria recair...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27741-56.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, prescrição e diferenças de complementação de aposentadoria, não reúne condições de admissibilidade, diante da ausência de violações legais e constitucionais invocadas e de...
... recurso de revista, versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18940-27.2007.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PETROS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de...
... PETROBRAS. PETROS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2004/0017547-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Preliminar de incompetência da Terceira Seção para a análise do feito, em razão da natureza da ação civil pública, envolver ... o feito especificamente acerca de matéria criminal ... A ação penal proposta em desfavor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1028/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Se para caracterização da negativa de prestação jurisdicional, mostra-se suficiente a flagrante omissão na apreciação da incompetência em razão da pessoa, pouco importando a sua duvidosa juridicidade, mais se agrava a nulidade do acórdão dos embargos a evidência de o Tribunal não ter expressamente dilucidada a questão fática, de...
... omissão na apreciação da incompetência em razão da pessoa, pouco importando a sua ... TST sobre a incompetência em razão da matéria, assoma-se a certeza da propalada ofensa aos ... -
Acórdão Nº 0021079-49.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é competente para o julgamento de demandas que envolvam servidor estatutário e ente público, em face da incompetência absoluta em razão da matéria, nos termos do art. 114 da CF.
... INCOMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho n\xC3" ... , em face da incompetência absoluta em razão" da matéria, nos termos do art. 114 da CF ... AC\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46100-94.2008.5.04.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional ... detém a competência para apreciar a matéria". II. O Reclamado requer o reconhecimento da ompetência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, nos termos do art. 114 da CF/88", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-273/2002-161-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAUSA. A Reclamada não apontou violação ou divergência jurisprudencial que justifique a interposição do Recurso. Portanto, quanto a este tema, o Recurso encontra-se desfundamentado. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O pleito do Autor advém da relação de emprego, pois decorrente de descontos de valores mensais efetuados em seus...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O pleito do Autor advém ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1887/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Junio de 2007
... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não pode a parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1828/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA Não foi indicado dispositivo legal como violado, nem transcrito, nas razões recursais, o trecho ou a ementa de acórdão trazido à configuração do dissídio. Assim, seja pela Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1, seja pelo Enunciado nº 337, II, do TST, o Recurso não merece conhecimento. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA Os arestos...
... A C Ó R D Ã O ... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ... Não foi indicado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3583/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001
1. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - Revela-se inespecífica a divergência jurisprudencial haja vista que o paradigma afasta a competência em razão de a verba decorrer do PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, enquanto a decisão recorrida afirmou, apreciando o mérito da ação, que a verba não decorria da adesão ao PAT, mesmo porque, anterior a ele. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - O úni
... JCBG/vp/lr ... 1. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - Revela-se inespecífica a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8811/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGIME JURÍDICO ÚNICO DE CONTEÚDO IDÊNTICO AO DA CLT. A instituição de regime jurídico único de conteúdo idêntico ao da CLT não descaracteriza a natureza institucional da relação jurídica existente entre o Município e seus servidores, razão pela qual falece competência a esta Justiça especializada...
... JCAPS/mas/as ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2583/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E PROVA EFETIVA DO DANO. MULTA. ARTIGO 538 DO CPC. A embargante cinge-se a direcionar o recurso para a reapreciação de fatos, não subsistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Nessa linha de raciocínio, forçoso concluir que os presentes embargos de declaração foram opostos com intuito...
... DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E PROVA EFETIVA DO DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10527/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não prospera o recurso de revista quando não observados os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Incensurável a decisão recorrida ao constatar a competência desta Justiça, uma vez que a demanda versa sobre repercussão no FGTS e complementação de aposentadoria,...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Incensurável a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1155/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se o fundamento para a rejeição da incompetência em razão da matéria residiu apenas em seu caráter inovatório à lide, não há como discuti-la meritoriamente em face do caso concreto ante a ausência de exame pelo julgado do tema sob tal ângulo jurídico. Recurso não conhecido.
... o fundamento para a rejeição da incompetência em razão da matéria residiu apenas em seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-746500-52.2001.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 2ª Turma JCRP/mar ... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DANO MORAL E MATERIAL ...