incompetência em razão da matéria

592329 resultados para incompetência em razão da matéria

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-746500-52.2001.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO (LER). A violação de lei e a divergência jurisprudencial apontadas restam superadas, pois, em se tratando de acidente ou moléstia do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é desta Corte, pois nos termos da Súmula nº 392 do TST, que dispõe: "Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. (c

    ... 2ª Turma JCRP/mar ... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DANO MORAL E MATERIAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-242/2004-056-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Mayo de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. O acórdão recorrido julgou incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 113, § ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1087601/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Noviembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Tratando-se de parcela oriunda do contrato de trabalho é competente esta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia, a teor do artigo 114 da Constituição da República. Restou evidenciado no acórdão recorrido que a complementação de aposentadoria se originou diretamente do contrato...

    ... 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Tratando-se de parcela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150200-71.2008.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, tampouco foi instado a fazê-lo quando da oposição de embargos de declaração, pelo que incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I e II, do TST. Saliente-se que a OJ nº

    ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-633/2002-002-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPAF. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não vislumbro violação aos dispositivos constitucionais indigitados. Por força do contrato de emprego, a empregadora Banco da Amazônia S.A. - BASA transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - CAPAF -, que instituiu aos seus aposentados complementação de aposentadoria. A questão posta aqui consiste em saber se...

    ... I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPAF. INCOMPETÊNCIA" EM RAZÃO DA ... MATÉRIA. Não vislumbro violaç\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-915/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Noviembre de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REMESSA DOS AUTOS PARA VARA DO TRABALHO VINCULADA A TRIBUNAL REGIONAL DISTINTO. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de considerar que o ato impugnado mediante a impetração do presente writ (decisão acolhendo exceção de incompetência em razão da matéria e remetendo os autos para...

    ... ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REMESSA DOS AUTOS PARA VARA ... exceção de incompetência em razão da matéria e remetendo os autos para Vara do Trabalho ...
  • Decisão Monocrática nº 50082278320218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022

    APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI MARIA DA PENHA. INCOMPETÊNCIA INTERNA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

    ... a redistribuição do processo, em razão da matéria nele tratada, sendo, então, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53140-72.2003.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. ANUÊNIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 221, 296, 297 e 333 desta Corte e por não restar caracterizada a alegada violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXVI, 8º, inciso III, 114 e 202, §

    ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1103/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    RECURSO DE REVISTA. I - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não havendo contratação pelo regime administrativo, seja aquele previsto na Lei nº 8.112/90 ou outro de caráter Especial, tem-se a competência desta Especializada para conhecer da matéria, pois envolve dissídio entre empregador e trabalhador. Não se vislumbra, assim, violação ao artigo 114 da Constituição Federal. Revista não conhecida....

    ... RECURSO DE REVISTA ... I - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não havendo contratação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10817/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001

    1) INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Se a Reclamante foi afastada antes da entrada em vigor do Regime Jurídico Único, seu contrato de trabalho estava suspenso quando da transposição de regimes. Dessarte, a relação jurídica havida entre as Partes continua regida pela CLT, exsurgindo, daí, a competência desta Justiça. Recurso não conhecido. 2) REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. Sendo...

    ... JCBG/vp/jeb ... 1) INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Se a Reclamante foi ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5138/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2000

    INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos decorrentes da relação de trabalho, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral. DANOS MORAIS No plano trabalhista, há a possibilidade de se obter a indenização tarifária trabalhista e a indenização civil por dano moral. A primeira indenização

    ... A C Ó R D Ã O ... INCOMPETÊNCIA" EM RAZÃO DA MATÉRIA ... A competência da Justi\xC3" ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10721-06.2020.5.03.0065)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA LEI Nº 9.656/1998. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I.

    ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-187/2002-005-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003

    I - RECURSO DE REVISTA DA CAPAF. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não há violação aos dispositivos constitucionais indigitados. Por força do contrato de emprego, o empregador, Banco da Amazônia S.A. BASA, transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - CAPAF -, que instituiu aos seus aposentados complementação de aposentadoria. A questão posta aqui consiste em saber se compete à

    ... I - RECURSO DE REVISTA DA CAPAF. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ... Não há violação ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de que: -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. COMPETÊNCIA. Para efeito de determinação da competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria,

    ... (4ª Turma) ... INCOMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3"ÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A jurisprudência reiterada desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de que: -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. COMPETÊNCIA. Para efeito de determinação da competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria,

    ... (4ª Turma) ... INCOMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3"ÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A jurisprudência reiterada desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4446/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. 1. Ainda que se trate de argüição de incompetência em razão da matéria, à luz do art. 109, inciso I, da Constituição da República, a ausência de prequestionamento do tema impede a admissão do recurso de revista(Enunciado nº 297 do c. TST; OJSBDI 1 nº 62) 2. Na dicção do c.

    ... que se trate de argüição de incompetência em razão da matéria, à luz do art. 109, inciso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70040-69.2006.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos acolhidos com efeito modificativo no julgado anterior, em vista do equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONASL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o...

    ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10422/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ausência da emissão de tese explícita, na instância de origem, sobre a tese defendida nas razões de revista, afasta o requisito do prequestionamento(Enunciado nº 297 do c. TST). 2. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo...

    ... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RESPONSABILIDADE ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia ... CAPÍTULO ... SEÇÃO V Da Declaração de Incompetência ... ARTIGO 112 ... Argúi-se, por meio ...
  • Acórdão Nº 0020942-70.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018

    EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR CELETISTA TRANSPOSTO AO REGIME ESTATUTÁRIO. É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar ação movida por servidor estadual transposto do regime jurídico celetista para estatutário, estabelecendo-se desde então relação de natureza nitidamente administrativa. Inteligência do disposto na ADI nº 3.395 e Súmula nº 382 do TST. Recurso ordinário...

    ... EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR CELETISTA ...
  • Acórdão Nº 0021228-58.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021

    EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CEEE. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 586453, julgado em 20.02.2013, foi reconhecida a competência da Justiça Comum para julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A definição da competência da Justiça do Trabalho está diretamente ligada à

    ... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0020146-91.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020

    EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CEEE. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 586453, julgado em 20.02.2013, foi reconhecida a competência da Justiça Comum para julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A definição da competência da Justiça do Trabalho está diretamente ligada à

    ... EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0021165-82.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020

    EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CEEE. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 586453, julgado em 20.02.2013, foi reconhecida a competência da Justiça Comum para julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A definição da competência da Justiça do Trabalho está diretamente ligada à

    ... EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-138600-48.2007.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - BR. 3ª EMPRESA RECLAMADA. Recurso calcado em violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da CF e divergência jurisprudencial. 1 - Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas...

    ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247540-48.2001.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Tratando-se de pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. ILEGITMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. Com o cancelamento da Súmula 310/TST, o...

    ... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ...

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