incompetência em razão da matéria

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-101/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Março de 2005

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SEGURANÇA BANCÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

    ...GA/AM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-555/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2006

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. A decisão revisanda foi proferida em harmonia com o item 1 da OJ 205 da SBDI-1 desta Corte. Incidência da Súmula 333. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. O julgado regional contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula 363 desta Corte. Recurso conhecido e...

    ...2ª Turma. JSF/PR/sm/mp. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-138600-48.2007.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - BR. 3ª EMPRESA RECLAMADA. Recurso calcado em violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da CF e divergência jurisprudencial. 1 - Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas...

    ...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70040-69.2006.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos acolhidos com efeito modificativo no julgado anterior, em vista do equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONASL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o...

    ...RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-45.2003.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. O Recurso de Revista está desfundamentado quanto ao tema em destaque, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição de divergência jurisprudencial, não estando atendidos, portanto, os pressupostos contidos no art. 896 da CLT....

    ... PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247540-48.2001.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Tratando-se de pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. ILEGITMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. Com o cancelamento da Súmula 310/TST, o...

    ...1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10694/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. PRELIMINAR DE IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O Recurso não preenche as exigências preconizadas no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

    ... IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO ...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-88.2005.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, por força do disposto no art. 249, § 2º, do CPC. 2. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 422 DO TST. Descabido o recurso interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA.

    ...3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38340-36.2009.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS COMPLEMENTAÇÃO/SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Esta Corte reiteradamente tem decidido, até mesmo em relação às mesmas reclamadas, no sentido de que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação/suplementação de aposentadoria decorre da relação de...

    ...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58041-32.2008.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CAPAF). Não se vislumbra violação do artigo 114 da CF/88. O direito postulado tem origem no contrato de trabalho, independentemente de a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria recair sobre...

    ...RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-101000-89.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E FUNDAÇÃO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO/SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Esta Corte reiteradamente tem decidido, até mesmo em relação às mesmas reclamadas, no sentido de que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criada pelo empregador, a complementação/suplementação de

    ...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-779017/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Setembro de 2003

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Se a fonte da obrigação e o contrato de trabalho, insere-se no âmbito da competência desta Justiça Especializada conhecer e julgar a matéria. Aplicação consta do art. 114 da Carta Magna. PRESCRIÇÃO. Inexistência

    ...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO. DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1878/2001-009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Outubro de 2007

    EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. Na esteira da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como a desta Colenda Corte, é competente esta Justiça Especial para julgar controvérsias entre empregados e instituições, acerca de complementação de aposentadoria criadas por seus empregadores. No presente caso,

    ...SDI-1. ACV/acc. EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1112009/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Dezembro de 2002

    1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA Tem-se posicionado o Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que é esta Justiça Especializada competente para apreciar e julgar litígios referentes à complementação de aposentadoria, quando este benefício decorre do próprio contrato de trabalho. Tal entendimento depreende-se da jurisprudência desta Corte e até...

    ...JCEM/nsl. 1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM. RAZÃO DA ...matéria" fático-probatória. Incidência dos Enunciados n\xC2"...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Setembro de 2000

    RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. PRESCRIÇÃO. Restituição da parcela denominada "Reserva de Poupança". Não se conhece de revista que se firma em divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST; que não demonstra a ocorrência de ofensa a dispositivo de lei federal;...

    ...REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Setembro de 2000

    RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. PRESCRIÇÃO. Restituição da parcela denominada "Reserva de Poupança". Não se conhece de revista que se firma em divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST; que não demonstra a ocorrência de ofensa a dispositivo de lei federal;...

    ...REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Setembro de 2000

    RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. PRESCRIÇÃO. Restituição da parcela denominada "Reserva de Poupança". Não se conhece de revista que se firma em divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST; que não demonstra a ocorrência de ofensa a dispositivo de lei federal;...

    ...REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-26417/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Maio de 2002

    RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. As controvérsias decorrentes da relação de emprego, como é o caso do benefício de complementação de aposentadoria, devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho, nos precisos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso conhecido, mas não provido. COISA...

    ...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. As ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-65.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição total, decidiu em dissonância com o disposto na Súmula nº 327 desta Corte, segundo a qual, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a lesão se...

    ...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1567/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Dezembro de 2003

    I RECURSO DE REVISTA DA PETROS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. Tratando-se de empregado da ativa da Petrobrás, a competência da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza do pedido deduzido em juízo vinculado ao contrato de trabalho, já que a reclamação foi ajuizada também contra a Petrobrás.

    ...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7340-38.2005.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. A recorrente não cuidou de alegar afronta a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República; de apontar contrariedade a súmula deste Tribunal Superior; tampouco de transcrever arestos, com vista à...

    ...INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-49.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/04/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1, na esteira da jurisprudência...

    ...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3"... Trabalho não desfrutar de competência material para processar e julgar as ações movidas por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-49.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/04/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1, na esteira da jurisprudência...

    ...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3"... Trabalho não desfrutar de competência material para processar e julgar as ações movidas por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26240-72.2001.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Resulta prejudicado o exame do agravo de instrumento diante do provimento dado ao recurso de revista da primeira reclamada (CEEE), no qual se restabeleceu a sentença pela qual foi...

    ...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1108/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Maio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL Nº 632/92 (ART. 218) - A Lei Municipal nº 632/92 condicionava a conversão do regime celetista em administrativo à opção feita pelo servidor e, conforme firmado pelo Regional, não há prova de opção da Reclamante pelo regime

    ...RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. EM VIRTUDE DO ...