incompetência em razão da matéria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-45.2003.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. O Recurso de Revista está desfundamentado quanto ao tema em destaque, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição de divergência jurisprudencial, não estando atendidos, portanto, os pressupostos contidos no art. 896 da CLT....
... PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. O ... -
Acórdão Nº 0020833-82.2020.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
... EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0020659-25.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-07-2020
... EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0021367-08.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020
... EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1046021/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
I RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Pela leitura do acórdão regional, observa-se que essa matéria não foi apreciada, sendo imperioso salientar que a atividade cognitiva extraordinária, inerente a todos os Tribunais Superiores, encontra-se vinculada ao requisito do prequestionamento do Enunciado nº 297 do TST.
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-22.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
julgamento ultra petita. Na decisão condenatória foram observados os limites da lide, razão por que não há falar em julgamento ultra petita. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO. Não restou demonstrada violação aos arts. 219, § 5º, 301 e 515, caput e § 4º, do CPC. CONFISSÃO. Saliente-se que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova
... ória foram observados os limites da lide, razão por que não há falar em julgamento ultra ... MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-555/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Febrero de 2006
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. A decisão revisanda foi proferida em harmonia com o item 1 da OJ 205 da SBDI-1 desta Corte. Incidência da Súmula 333. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. O julgado regional contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula 363 desta Corte. Recurso conhecido e...
... JSF/PR/sm/mp ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-101/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Marzo de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SEGURANÇA BANCÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000065-23.2016.5.06.0331), 15-12-2016
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME EFETIVADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Restando provado que o empregado foi admitido pela edilidade no regime celetista sob a égide da Carta de 1969 e convertido, por opção, em estatutário antes da vigência da Constituição de 1988, não há que se falar em enquadramento...
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Restando provado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-88.2005.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10694/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. PRELIMINAR DE IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O Recurso não preenche as exigências preconizadas no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000703-92.2015.5.06.0007), 18-05-2017
RECURSO DO RECLAMANTE. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. MUNICÍPIO DO RECIFE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME EFETIVADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Restando provado que o empregado foi admitido pela edilidade no regime celetista sob a égide da Carta de 1969 e convertido, por opção, em estatutário antes da vigência da Constituição de 1988,
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Restando provado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003574-36.2013.5.06.0211), 10-11-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de relação de trabalho, constituída sob a égide do Direito Público, a competência, para processar e julgar a lide, dela resultante, é da Justiça Comum, sendo esse o entendimento pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN nº 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38340-36.2009.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS COMPLEMENTAÇÃO/SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Esta Corte reiteradamente tem decidido, até mesmo em relação às mesmas reclamadas, no sentido de que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação/suplementação de aposentadoria decorre da relação de...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58041-32.2008.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CAPAF). Não se vislumbra violação do artigo 114 da CF/88. O direito postulado tem origem no contrato de trabalho, independentemente de a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria recair sobre...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1878/2001-009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Octubre de 2007
EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. Na esteira da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como a desta Colenda Corte, é competente esta Justiça Especial para julgar controvérsias entre empregados e instituições, acerca de complementação de aposentadoria criadas por seus empregadores. No presente caso,
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101000-89.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E FUNDAÇÃO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO/SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Esta Corte reiteradamente tem decidido, até mesmo em relação às mesmas reclamadas, no sentido de que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criada pelo empregador, a complementação/suplementação de
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Nº 0020848-95.2016.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
... EMENTA INCOMPETÊNCIA" EM RAZÃO DA MATÉRIA. O art. 114 da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. PRESCRIÇÃO. Restituição da parcela denominada "Reserva de Poupança". Não se conhece de revista que se firma em divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST; que não demonstra a ocorrência de ofensa a dispositivo de lei federal; e que...
... REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. PRESCRIÇÃO. Restituição da parcela denominada "Reserva de Poupança". Não se conhece de revista que se firma em divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST; que não demonstra a ocorrência de ofensa a dispositivo de lei federal; e que...
... REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2886/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. As disposições do art. 114, § 3º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, comportam aplicação imediata, ainda que no curso do processo de execução. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis(CPC, art. 87). 2. Decisão regional que afasta a incidência das contribuições previdenciárias, sob o...
... julgada e, em ordem sucessiva, da incompetência em razão da matéria, viola de forma direta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-779017/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Se a fonte da obrigação e o contrato de trabalho, insere-se no âmbito da competência desta Justiça Especializada conhecer e julgar a matéria. Aplicação consta do art. 114 da Carta Magna. PRESCRIÇÃO. Inexistência
... FEDERAL - CEF. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO ... DA ... Especializada conhecer e julgar a matéria. Aplicação consta do art. 114 ... da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-49.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/04/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1, na esteira da jurisprudência...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-49.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/04/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1, na esteira da jurisprudência...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1567/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
I RECURSO DE REVISTA DA PETROS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. Tratando-se de empregado da ativa da Petrobrás, a competência da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza do pedido deduzido em juízo vinculado ao contrato de trabalho, já que a reclamação foi ajuizada também contra a Petrobrás.
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ...