incompetência em razão da matéria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-65.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição total, decidiu em dissonância com o disposto na Súmula nº 327 desta Corte, segundo a qual, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a lesão se...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26417/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. As controvérsias decorrentes da relação de emprego, como é o caso do benefício de complementação de aposentadoria, devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho, nos precisos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso conhecido, mas não provido. COISA...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. As ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7340-38.2005.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. A recorrente não cuidou de alegar afronta a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República; de apontar contrariedade a súmula deste Tribunal Superior; tampouco de transcrever arestos, com vista à...
... INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA ... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ... O Tribunal Regional rejeitou a preliminar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1112009/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA Tem-se posicionado o Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que é esta Justiça Especializada competente para apreciar e julgar litígios referentes à complementação de aposentadoria, quando este benefício decorre do próprio contrato de trabalho. Tal entendimento depreende-se da jurisprudência desta Corte e até...
... 1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM ... RAZÃO DA MATÉRIA ... Tem-se posicionado o Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26240-72.2001.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Resulta prejudicado o exame do agravo de instrumento diante do provimento dado ao recurso de revista da primeira reclamada (CEEE), no qual se restabeleceu a sentença pela qual foi...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Junio de 2005
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COOPERATIVA. As parcelas pleiteadas pela Autora decorrem do reconhecimento, por meio de provas, de vínculo empregatício com o Estado que usufruiu diretamente da força de trabalho da Reclamante, inexistindo outra fração do Poder Judiciário, senão a Justiça do Trabalho, para dirimir controvérsia de tal...
... 2ª Turma JSF/MN/sm/mp INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COOPERATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Junio de 2005
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COOPERATIVA. As parcelas pleiteadas pela Autora decorrem do reconhecimento, por meio de provas, de vínculo empregatício com o Estado que usufruiu diretamente da força de trabalho da Reclamante, inexistindo outra fração do Poder Judiciário, senão a Justiça do Trabalho, para dirimir controvérsia de tal...
... JSF/MN/sm/mp ... INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COOPERATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Junio de 2005
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COOPERATIVA. As parcelas pleiteadas pela Autora decorrem do reconhecimento, por meio de provas, de vínculo empregatício com o Estado que usufruiu diretamente da força de trabalho da Reclamante, inexistindo outra fração do Poder Judiciário, senão a Justiça do Trabalho, para dirimir controvérsia de tal...
... JSF/MN/sm/mp ... INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COOPERATIVA ... -
Acórdão Nº 0020640-52.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
... EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-47340/2003-0202-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de que: -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. COMPETÊNCIA. Para efeito de determinação da competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria,
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA RAZÃO DA MATÉRIA. A jurisprudência reiterada desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-473/2003-202-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de que: -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. COMPETÊNCIA. Para efeito de determinação da competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria,
... (4ª Turma) ... INCOMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3"ÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A jurisprudência reiterada desta ... -
Acórdão Nº 0020020-60.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-08-2020
... RELATOR: MANUEL CID JARDONEMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A ...
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Acórdão Nº 0020850-68.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
... INCOMPETÊNCIA" EM RAZÃO DA MATÉRIA. O art. 114 da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.076595-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE BOLSA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. - Tratando-se de obrigação contratual de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. -...
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Acórdão nº 1.0116.17.002879-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VARA DE ORIGEM - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - REMESSA À VARA COMPENTENTE - SENTENÇA CASSADA. Reconhecida a incompetência absoluta da vara da comarca de origem para processar e julgar o feito em razão da matéria, haja vista o disposto no...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9800-73.2003.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. FORNECIMENTO DA GUIA DIRBEN 8030. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS....
... A C Ó R D Ã O ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3298/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste ausência de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal Regional fundamentou sua decisão, oferecendo os motivos e razões em que se sustentava o acórdão. Atuou, portanto, de acordo com seu livre convencimento motivado, um dos cânones do moderno Direito Processual, agasalhado no art. 131 do CPC. Preliminar não...
... INCOMPETÊNCIA DO TRT EM RAZÃO DA ... MATÉRIA. A revista ... -
Acórdão Nº 0020213-26.2021.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-10-2021
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE ...
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Acórdão Nº 0021268-30.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-09-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Trabalhador contratado pelo regime da CLT em 1985, e que, por força de lei, em 1992, teve seu regime alterado para estatutário, sem a realização de concurso público. É incompetente esta Justiça Especializada para análise do mérito, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.
... : RICARDO CARVALHO FRAGAEMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-356/2002-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A decisão regional está ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Noviembre de 2005
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de que: -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. COMPETÊNCIA. Para efeito de determinação da competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria,
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA RAZÃO DA MATÉRIA. A jurisprudência reiterada desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6524/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A jurisprudência desta Corte consagra que, sendo a norma garantidora criada pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independente de haver transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE....
... DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1108/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL Nº 632/92 (ART. 218) - A Lei Municipal nº 632/92 condicionava a conversão do regime celetista em administrativo à opção feita pelo servidor e, conforme firmado pelo Regional, não há prova de opção da Reclamante pelo regime
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ... EM VIRTUDE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222000-70.2007.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ...
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Acórdão Nº 0021872-64.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-12-2017
... EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE ...