incompetência em razão da matéria

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-55011/2003-010-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Agosto de 2005

    1. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Dispõe o artigo 114 da Constituição de 1988 que a competência para julgar litígio entre empregados e empregadores é da Justiça do Trabalho. O pedido de percepção de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários origina-se do contrato de trabalho, alcançando, inclusive, as empresas públicas federais que...

    ...1ª Turma. EMP/Ja. 1. INCOMPETÊNCIA" EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Disp\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3079/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Setembro de 2003

    DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. BASA. I - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não vislumbra violação aos dispositivos constitucionais indigitados. Por força do contrato de emprego, a empregadora, Banco da Amazônia S.A. BASA, transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - CAPAF -, que instituiu aos seus aposentados complementação de aposentadoria. A questão posta aqui

    ...BASA. I - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não vislumbra violação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9800-73.2003.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. FORNECIMENTO DA GUIA DIRBEN 8030. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS....

    ...5ª Turma). BP/mb. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6524/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Outubro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A jurisprudência desta Corte consagra que, sendo a norma garantidora criada pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independente de haver transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE....

    ... DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-774/2002-010-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004

    RECURSOS DE REVISTA DO BASA E DA CAPAF. Recursos analisados conjuntamente dada a identidade de matérias. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não se vislumbra violação aos dispositivos constitucionais indigitados. Por força do contrato de emprego, o empregador Banco da Amazônia S.A. - BASA transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - CAPAF -, que instituiu aos seus aposentados...

    ... conjuntamente dada a identidade de matérias. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-351004/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002

    Incompetência em razão da matéria. Ofensa aos artigos 652 da CLT e 114 da Constituição Federal não configurada. Aresto inservível, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Inépcia da inicial. Vulneração do artigo 295, parágrafo único, I, do CPC não caracterizada, pois foi registrado pelo Regional que a pretensão do autor, requerida na forma do art. 840 da CLT, bem como do art. 282 do CPC, é...

    ...1ª Turma. RLL/Gs/rc. Incompetência em razão da matéria. Ofensa aos artigos 652 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-351004/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002

    Incompetência em razão da matéria. Ofensa aos artigos 652 da CLT e 114 da Constituição Federal não configurada. Aresto inservível, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Inépcia da inicial. Vulneração do artigo 295, parágrafo único, I, do CPC não caracterizada, pois foi registrado pelo Regional que a pretensão do autor, requerida na forma do art. 840 da CLT, bem como do art. 282 do CPC, é...

    ...1ª Turma. RLL/Gs/rc. Incompetência em razão da matéria . Ofensa aos artigos 652 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1221/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Novembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. LEI MUNICIPAL Nº 632/92 A Lei n° 632/92, do Município de Vitória da Conquista/BA, instituiu o regime jurídico único estatutário, mas, em seu art. 128, autorizou a coexistência com regime da CLT. Declarada a inconstitucionalidade desse dispositivo pelo TRT de origem, não há falar em competência da Justiça do Trabalho para

    ...DMC/lpb/bp/nl. RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA. MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2759/2003-015-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Outubro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELA UNIÃO. PENHORA DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Se a penhora de bens foi determinada por ato de juiz do trabalho na execução de sentença, insere-se na competência da Justiça do Trabalho o julgamento dos embargos de terceiro, que serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante...

    ...incompetência em razão da matéria suscitada pela embargante. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-952331/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Agosto de 2003

    I RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Pela leitura do acórdão regional, observa-se que a matéria não foi apreciada, sendo imperioso salientar que a atividade cognitiva extraordinária, inerente a todos os Tribunais Superiores, encontra-se vinculada ao requisito do prequestionamento do Enunciado nº 297 do TST.

    ...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3161/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junho de 2003

    I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPAF. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não vislumbro violação aos dispositivos constitucionais indigitados. Por força do contrato de emprego, a empregadora Banco da Amazônia S.A. - BASA transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - CAPAF -, que instituiu aos seus aposentados complementação de aposentadoria. A questão posta aqui consiste em saber se...

    ...I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPAF. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA. MATÉRIA. Não vislumbro violação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1655/2004-014-06.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Maio de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (OJT 51 DA SDI-1/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os termos da decisão denegatória, que subsistem por seus

    ...RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-222000-70.2007.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Não se vislumbra violação do artigo 114 da CF/88, uma vez que o direito postulado tem origem no contrato de trabalho, independentemente de a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria recair sobre entidade de previdênc

    ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-68.2005.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A simples alegação de que não possui condições econômicas para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, gera uma presunção de hipossuficiência, o que é suficiente para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária, dentre os quais...

    ...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1454/2004-004-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Outubro de 2007

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. O julgado regional está em harmonia com o entendimento consubstanciado na OJ 205 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão do Regional está em dissonância com entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 363. Recurso conhecido e provido parcialmente.

    ...2ª Turma. JSF/MN/afs/sgc. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-397013/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Maio de 2003

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Decisões oriundas de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para caracterizar o conflito jurisprudencial, pois não atendem o disposto na alínea a do artigo 896 da CLT. Os demais paradigmas apresentados ao confronto são inespecíficos, atraindo a incidência do Enunciado nº 296. Recurso de revista não conhecido....

    ...INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Decisões oriundas de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1166/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Outubro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO - COOPERATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de...

    ...RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA. DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-20.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Recurso calcado em violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da CF e divergência jurisprudencial. 1 - Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a...

    ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-395000/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Setembro de 2000

    RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. PRESCRIÇÃO. Restituição da parcela denominada "Reserva de Poupança". Não se conhece de revista que se firma em divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST; que não demonstra a ocorrência de ofensa a dispositivo de lei federal;...

    ...REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3950/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Setembro de 2000

    RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. PRESCRIÇÃO. Restituição da parcela denominada "Reserva de Poupança". Não se conhece de revista que se firma em divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST; que não demonstra a ocorrência de ofensa a dispositivo de lei federal;...

    ...REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21445/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2002

    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Quando a Corte de origem não emite tese explícita acerca do tema veiculado no Recurso de Revista, torna-se impossível o necessário cotejo de teses, ante a falta do indispensável prequestionamento. Incidência do Enunciado nº 297. Recurso não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. O Recurso encontra-se desfundamentado no particular, uma vez que não houve o seu...

    ...INCOMPETÊNCIA" EM RAZÃO DA MATÉRIA. Quando a Corte de origem n\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-784/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Março de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S.A. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Violações constitucionais não demonstradas. 2. APOSENTADORIA INCENTIVADA.

    ...1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36235/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Outubro de 2002

    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO CONHECIDA. A esbatida alegação do Município de que o contrato firmado entre as partes é de natureza administrativa, a não configurá-lo como empregador, só pode ser levada, processualmente, cum grano salis. Isso porque não foi trazida aos autos prova nesse sentido, conforme delineou, soberanamente, o Colegiado Revisor de Segundo Grau. PRESSUPOSTOS...

    ...JSF/AF/afs/sgc. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO CONHECIDA. A. esbatida ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8379/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritária, esta Justiça Especial tem competência para julgar pedido de indenização advindo de suposto dano moral, desde que haja nexo de causalidade com a relação de emprego, como na hipótese dos autos. Revista não conhecida. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. WP/r. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA -. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16889-15.2014.5.16.0019) 09-05-2018

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRECHO INDICADO QUE NÃO CONTEMPLA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO REGIONAL. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído...

    ... a fim de rejeitar a preliminar de incompetência em razão da matéria, não atendendo, portanto, ...