incompetência em razão da matéria
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. ... não admitir a cumulação de pedidos em razão" da incompetência para apreciar qualquer deles, n\xC3"...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. ...Conflito de competência. I- em razão da competência:. Positivo. a) positivo, quando ... resolver de fato e de direito tôda a matéria da acusação ou da defesa. Autoridades ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...III - a matéria que será objeto da arbitragem; e. IV - o lugar ... no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários ...16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente ...ção de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. ...800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da ...
-
Acórdão nº 2016/0169917-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPA&
...CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA" EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; ...a) incompetência;. b) vício de forma;. c) ilegalidade do objeto;. ...ência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ...
- A Incompetência em Razão da Pessoa e da Matéria na Ação Executiva
-
Acórdão nº 2013/0060715-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIO. ATO ILÍCITO COMETIDO POR OUTRO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CAUSA DE PEDIR VINCULADA À EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido de indeniza&
...2. A incompetência... da Justiça do Trabalho em razão da nacionalidade da empresa . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204100-91.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296 e 333 do TST e da ausência de violação dos dispositivos legais invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56800-40.2007.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. DISPOSITIVOS DE LEI IMPERTINENTES. Não merece conhecimento o recurso de revista em que a parte indica como violados dispositivos que não tratam do tema em discussão, no caso, incompetência absoluta em razão da matéria da Justiça do Trabalho, sendo, pois, impertinentes. Recurso de revista não conhecido. 2. SUCESSÃO...
...GMCB/ean. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239741-46.2005.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. QUITAÇÃO. PLANO CEEEPREV. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
...RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. QUITAÇÃO. PLANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114540-42.2002.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
...RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1023-13.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. O Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para -afastar a preliminar de incompetência em razão da matéria, como também a prescrição reconhecida em juízo-, determinando o retorno...
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSFORMAÇÃO DE ... "afastar a preliminar de incompetência em razão da matéria, como também a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15600-66.2007.5.02.0038 - C/J PROC. Nº TST-AIRR-2108-74.2010.5.02.0000 - 4ª Turma - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Os argumentos da agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97440-17.2006.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. DESCONTOS DE CUSTEIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...
...INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114541-27.2002.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-938-41.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE- D E OUTRAS E DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO E DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos
...INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E FONTE DE CUSTEIO. ... -
Acórdão nº 2013/0345120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA, POR ENTIDADE SINDICAL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, VISANDO O RECONHECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE SINDICAL E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART. 578 DA CLT, EM RELAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO RÉU. APLICABILIDADE DO ART. 114,...
...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA . ... da Justiça Comum, em razão...ça Comum, em razão da matéria... -
Acórdão nº 2015/0050371-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO, POR ENTIDADES SINDICAIS, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, VISANDO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART. 578 DA CLT, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS SECRETARIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICABILIDADE DO ART. 114, III E IV, DA CONSTITUI
...INCOMPETÊNCIA...absoluta da Justiça Comum, em razão" da matéria, não acarreta a extin\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5440-12.2008.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. SOLIDARIEDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
...RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156940-53.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE 1979. RESERVA MATEMÁTICA. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
...RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84341-25.2002.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. MULTA PELA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Ausente demonstração de atendimento aos requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. NULIDADE PROCESSUAL POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-08.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Os argumentos da agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136140-20.2007.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. VINCULO EMPREGATÍCIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...ATO JURÍDICO PERFEITO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. VINCULO EMPREGATÍCIO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1363-40.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. DESCONTOS DE CUSTEIO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. ...