Incomunicabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0034200-42.2007.5.06.0019 (00342-2007-019-06-00-6)), 18-10-2012
EMENTA: PARTE QUE MANTEVE TRÊS CONTRATAÇÕES SEGUIDAS A TÍTULOS DISTINTOS. INCOMUNICABILIDADE DOS VÍNCULOS MANTIDOS COM AS ENTIDADES CONTRATANTES. INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA, NA FORMA DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. PRESCRIÇÃO TOTAL QUE SE CONFIRMA COM RELAÇÃO À PRIMEIRA DEMANDA. Não cabe falar em continuidade de vínculo por sucessão trabalhista, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, quando
... INCOMUNICABILIDADE" DOS V Í NCULOS MANTIDOS COM AS ENTIDADES CONTRATANTES. INOCORR Ê NCIA DE SUCESS Ã O TRABALHISTA, NA FORMA DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. PRESCRI Ç \xC3" ... -
Acordao N° 1242144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Apelação criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Sentença condenatória. Termo de interposição indicando todas as alíneas do artigo 593, iii, do código de processo penal. Restrição nas razões recursais. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Suposta violação à incomunicabilidade dos jurados. Preclusão. Arguição de...
... PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO ... NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À ... INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DE ... NULIDADE NÃO REGISTRADA EM ATA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A ... LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS ... -
Acórdão nº 1.0372.15.004553-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.I. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração quando revelado o propósito de rediscutir a matéria, sem a demonstração da...
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Acórdão nº 0015407-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS RECEBIDOS POR SUCESSÃO. ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que as partes casaram no regime de comunhão parcial de bens, segundo o qual apenas se comunicam os bens adquiridos onerosamente na constância do...
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO ... LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ... RECEBIDOS POR SUCESSÃO. ART. 1.659 DO ... CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ... ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0000004-36.2016.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA DA EX-CÔNJUGE CASADA PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO ANTERIOR AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO EXEQUENTE. Situação em que os bens penhorados pela terceira embargante foram adquiridos por herança, quando a referida embargante era casada em regime de comunhão parcial de bens com o ex-sócio da empresa...
... Incomunicabilidade" de bens, a teor do disposto no artigo 1660, inciso I, do CC. Além disso, houve divórcio do casal em período muito anterior à prestação de servi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300803-59.2016.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
PROTESTO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM REALIZAR A BAIXA MEDIANTE CARTA DE ANUÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - ALEGAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE COM O CREDOR INVEROSSÍMIL - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO.
... INCOMUNICABILIDADE COM ... O CREDOR INVEROSSÍMIL – ILEGALIDADE NÃO ... CONSTATADA ... DESPROVIDO ... relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado ... -
Decisao Nº 0000687-83.2019.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CANAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE NÃO PRORROGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVO PEDIDO DE CUSTÓDIA DOMICILIAR OU DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SIMILAR. COMPETÊNCIA DO...
... DIRIMÊNCIA DE DÚVIDAS. ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. CURTO DIÁLOGO ESTRANHO AO CERNE MERITÓRIO. NORMA NÃO MACULADA. DEPOIMENTO JUDICIAL. CABIMENTO DE BREVE CONSULTA A ... -
Acórdãos nº 1003169-25.2015.8.26.0269 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
DECLARATÓRIA DE INCOMUNICA-BILIDADE DE BENS – Justiça gratuita – Concessão – Ausência de elementos a demonstrar que a ré tenha condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo da subsistência – Julgamento ultra petita – Inocorrência - Pleito visando à declaração de incomunicabilidade de bens – Ação proposta pelas filhas do falecido em face da ex-companheira – Parcial provimento –...
... da subsistência Julgamento ultra petita – Inocorrência ? Pleito visando à declaração de incomunicabilidade de bens Ação proposta pelas filhas do falecido em face da ex-companheira Parcial provimento ... -
Decisão Monocrática Nº 0000503-54.2012.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE CERTIDÃO ATESTANDO A INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO NA ORDEM DE RECUSAS DE JURADOS E DE DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO
... ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE ... DOS JURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE CERTIDÃO ... ATESTANDO A INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE ... INVERSÃO NA ORDEM DE RECUSAS DE JURADOS E DE DEFICIÊNCIA NA ... QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... -
Acórdão Nº 0001952-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. FURTO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. MOMENTO PROCESSUAL PARA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. ACUSADO DEFENDE-SE DOS FATOS. PROCEDIMENTO APLICADO AO CASO CONCRETO FOI O MAIS AMPLO POSSÍVEL. ANTES DA EMENDATIO LIBELLI HOUVE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA COM A APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI....
... ANTES DA EMENDATIO LIBELLI HOUVE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA COM A APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. REGRA DO ART. 210 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. OUVIDO COMO INFORMANTE. MÉRITO. A PRONÚNCIA É ... -
Acordao Nº 84685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO JÚRI QUE AO FORMULAR PERGUNTA INDIRETAMENTE MANIFESTOU SUA OPINIÃO ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1) O artigo 466 do Código de Processo Penal trata da incomunicabilidade dos jurados e veda aos membros do Conselho de Sentença comunicarem-se entre
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Acordao Nº 84685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO JÚRI QUE AO FORMULAR PERGUNTA INDIRETAMENTE MANIFESTOU SUA OPINIÃO ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1) O artigo 466 do Código de Processo Penal trata da incomunicabilidade dos jurados e veda aos membros do Conselho de Sentença comunicarem-se entre
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Acordao Nº 84685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO JÚRI QUE AO FORMULAR PERGUNTA INDIRETAMENTE MANIFESTOU SUA OPINIÃO ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1) O artigo 466 do Código de Processo Penal trata da incomunicabilidade dos jurados e veda aos membros do Conselho de Sentença comunicarem-se entre
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Acordao Nº 84685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO JÚRI QUE AO FORMULAR PERGUNTA INDIRETAMENTE MANIFESTOU SUA OPINIÃO ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1) O artigo 466 do Código de Processo Penal trata da incomunicabilidade dos jurados e veda aos membros do Conselho de Sentença comunicarem-se entre
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Acordao Nº 84685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO JÚRI QUE AO FORMULAR PERGUNTA INDIRETAMENTE MANIFESTOU SUA OPINIÃO ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1) O artigo 466 do Código de Processo Penal trata da incomunicabilidade dos jurados e veda aos membros do Conselho de Sentença comunicarem-se entre
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Acórdão Nº 0067643-72.2019 do Conselho da Magistratura, 10-08-2020
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA BLUMENAU. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL NEGATIVA. NOTA DEVOLUTIVA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA FORMULADA PELA OFICIALA REGISTRADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INTERESSADO.REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA...
... INCOMUNICABILIDADE", COMO ESTÁ A EXIGIR O ART. 1668, I DO CÓDIGO CIVIL. BEM QUE SE COMUNICA EM VIRTUDE DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA ENT\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.280393-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CONTA BANCÁRIA PESSOAL DA CÔNJUGE DO EXECUTADO - INCOMUNICABILIDADE DA DÍVIDA CONTRAÍDA E DA CONTA BANCÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 1.659, IV, VI e VII do Código Civil, não se comunicam as obrigações provenientes de ato ilícito que não se reverteram em proveito do...
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Acórdão nº 0503575-67.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO. FGTS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INCOMUNICABILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0503575-67.2016.8.05.0103, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 04/09/2018 )
... APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO. ACORDO ... HOMOLOGADO. FGTS. DIREITO PERSONALÍSSIMO ... INCOMUNICABILIDADE. APELO IMPROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... Vistos, relatados e discutidos os autos do Apelação nº 0503575-67.2016.8.05.0103, da ... Comarca de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso; ... 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ísica, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade (Lei nº 9.532. de 1997, art. 64, § 1º) ... § 2º Na falta de outras elementos indicativo, considera-se patrimônio conhecido o valor constante ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... declaração de rendimentos do outro cônjuge, relativa aos proventos do trabalho e de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade." ... Art. 34. Os inspetores chefes das Inspetorias do Impôsto de Renda poderão: ... I - designar os agentes fiscais do Impôsto ...
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Acórdão Nº 0003720-61.2016.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 17-03-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, §2º, II E III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 C/C ART. 29 DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. PLEITEADA A NULIDADE DO JULGAMENTO PELA SUBMISSÃO DOS QUESITOS À NOVA...
... PRELIMINARES. PLEITEADA A NULIDADE DO ... JULGAMENTO PELA SUBMISSÃO DOS QUESITOS À NOVA VOTAÇÃO ... E VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DE UM DOS ... MÉRITO, ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE ... CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS ... CONHECIDOS E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, ... -
Acórdão nº 1.0699.14.005058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - GRAVAMES INSTITUÍDOS EM TESTAMENTO PÚBLICO - PEDIDO DE CANCELAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE - PLEITO ALTERNATIVO DE SUBROGAÇÃO DOS GRAVAMES EM OUTROS IMÓVEIS - NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - JULGAMENTO CITRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - JURISDIÇÃO
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Decisão Monocrática nº 52394053220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. COMPETÊNCIA DECLINADA. COMPETÊNCIA DECLINADA
... direito privado não especificado. ação anulatória de doação de ascendente para descendente. cláusula de incomunicabilidade. competência declinada ... competência declinada ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão nº 1.0026.14.003463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E PARTILHA DE BENS- COMUNHÃO PARCIAL- EDIFICAÇÃO- DIREITO DE MEAÇÃO- INEXISTÊNCIA- AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO- ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS- IMPOSSIBILIDADE. -Todos os bens amealhados na constância do casamento são, presumidamente, fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, são...