Incomunicabilidade

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  • Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA. 1. No regime de comunhão parcial, o...

    ... PARCIAL  DE  BENS.  DOAÇÃO  FEITA  A  UM  DOS  CÔNJUGES.  ... INCOMUNICABILIDADE.  ... JURÍDICA.  ... PROVENTOS  ... TRABALHO.  ... RECEBIDOS  ... CONSTÂNCIA  DO  CASAMENTO.  COMPOSIÇÃO  DA  MEAÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2009/0221147-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC. EXAME DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA, EXTRA E CITRA PETITA. MATÉRIAS QUE NÃO PRESCINDEM DO...

    ... EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS REFERENTES A RESERVA DE BENS DE CADA CÔNJUGE, INCOMUNICABILIDADE DOS DIREITO E AUSÊNCIA DE CONTRATO OU CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO A ALGUNS DOS PONTOS E NECESSIDADE ...
  • Acordão da , 24-05-2022

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÁUSULA TEMPORÁRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...

    ... 2. No regime da comunhão universal de bens são considerados bens particulares aqueles doados ou ... herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar (art. 1.668, I, do CC) ... Assim, nos termos do enunciado n. 49 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "a cláusula ...
  • Acórdão nº 2013/0132471-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO PESSOAL. RÉU NÃO LOCALIZADO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte tem caminhado no sentido de que não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva a nã

    ... formais  de  controle.  Não  localização  e  incomunicabilidade,  são  questões  ... atinentes  ao  Estado,  que  não  conseguiu  estabelecer  ou  manter  a  relação  ... processual ...
  • Acórdão nº 2015/0077691-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, I, DO CP. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. ART. 30 DO CP. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. SITUAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O art. 30 do Código Penal dispõe que não se comunicam as circunstâ

    ... CIRCUNSTÂNCIA  DE  CARÁTER  PESSOAL.  SITUAÇÃO  DE  ... INCOMUNICABILIDADE.  ... IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7 DO STJ ...
  • Acórdão nº 2011/0289458-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PERGUNTA DE JURADO PARA ESCLARECIMENTO DE FATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cinge-se o recurso à alegação de nulidade, porquanto a pergunta feita por uma das juradas ao réu, durante seu interrogatório, teria sido subjetiva,...

    ... interrogatório,  teria  sido  subjetiva,  capciosa  e  indutiva,  ... quebrando a incomunicabilidade" do júri ... 2. Nos termos dos arts. 473, §§ 2º e 3º, e 474, § 2º, do Código de  ... Processo  Penal,  os  jurados \xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0020248-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DEMONSTRADO EM ATA DE JULGAMENTO. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VÍCIO NA QUESITAÇÃO....

    ... SUBSTITUIÇÃO  DE  TESTEMUNHAS.  INOCORRÊNCIA.  DEFERIMENTO  ... DEMONSTRADO  EM  ATA  DE  JULGAMENTO.  INCOMUNICABILIDADE  ... TESTEMUNHAS.  ... INDEFERIMENTO  ... ACAREAÇÃO.  ... DISCRICIONARIEDADE  DO  MAGISTRADO.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  ...
  • Acórdão nº RMS 32573 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PENA. APLICAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. COMANDANTE GERAL. ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INCOMUNICABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. PROPORCIONALIDADE. EXAME. INVIABILIDADE. 1. O Comandante-Geral da Polícia Militar é a autoridade competente para a aplicação de penalidade em razão da prática de...

    ... POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PENA. APLICAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. COMANDANTE GERAL. ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INCOMUNICABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. PROPORCIONALIDADE. EXAME. INVIABILIDADE ... 1. O Comandante-Geral da Polícia Militar ...
  • Incomunicabilidade de testemunhas
  • Acórdão nº 2001/0109311-4 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. FIDEICOMISSO. CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A LEGÍTIMA. INCOMUNICABILIDADE DE BENS ENTRE CÔNJUGES RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ANTERIOR. CC, ART. 1.733. VONTADE DO TESTADOR. CC, ARTS. 1.733 E 1.666. I. Admissível a fungibilidade recursal quando existente razoável dúvida, à época, sobre qual a via processual para...

    ... CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. FIDEICOMISSO. CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A LEGÍTIMA. INCOMUNICABILIDADE DE BENS ENTRE CÔNJUGES RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ANTERIOR. CC, ART. 1.733. VONTADE DO TESTADOR. CC, ARTS. 1.733 E 1.666 ...
  • Acórdão nº 2010/0052594-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. LEI N.º 11.464/07. IMPOSIÇÃO DO MEIO MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa,

    ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. LEI N.º 11.464⁄07. IMPOSIÇÃO DO MEIO MAIS GRAVOSO ...
  • Acórdão nº HC 166719 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. LEI N.º 11.464/07. IMPOSIÇÃO DO MEIO MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa,

    ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. LEI N.º 11.464⁄07. IMPOSIÇÃO DO MEIO MAIS GRAVOSO ...
  • Acórdão nº 2005/0080740-2 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CONDUTA SOCIAL. INVESTIGAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. CRIME. APURAÇÃO. EXCLUSÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. I - É causa justificadora da eliminação de candidato a concurso para o cargo de agente da Polícia Federal o fato de ele...

    ... CURSO DE FORMAÇÃO. CRIME. APURAÇÃO. EXCLUSÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ... I - É causa justificadora da eliminação de candidato a concurso para o cargo de agente da Polícia Federal o fato de ele ...
  • Acórdão nº 2005/0190329-6 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. JUÍZO CRIMINAL. ART. 386, VI, CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. A absolvição no juízo criminal por insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VI, do CPP) não vincula a esfera administrativa, em decorrência do ...

    ... DEMISSÃO. JUÍZO CRIMINAL. ART. 386, VI, CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ... A absolvição no juízo criminal por insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VI, do CPP) não vincula a esfera ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1120702 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É possível o relator decidir monocraticamente o mérito do recurso especial, desde que amparado em súmula

    ... INCOMUNICABILIDADE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO § 2º, DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... 1 ...
  • Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático

    Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...

    ... Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao quórum de votação necessário para condenação. Em seguida, ...
  • Prefácio
    Ao exame do complexo tema das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, lança-se Wendel de Brito Lemos Teixeira, Professor da Faculdade de Direito da PUC-Uberlândia, em uma das poucas obras no meio ...
  • Acórdão nº 2007/0038431-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659, I, DO CC. 1. Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio prolatada pelo Tribunal Distrital da Comarca de Harris, Estado do Texas, nos Estados Unidos da...

    ... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659, I, DO CC ... 1. Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio prolatada pelo Tribunal Distrital da Comarca de Harris, ...
  • Acórdão nº RMS 32381 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INCOMUNICABILIDADE. 1. O prazo para postular direito líquido e certo é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. 2. As esferas penal e administrativa são independentes e autônomas, razão pela qual a aplicação...

    ... EXCLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INCOMUNICABILIDADE ... 1. O prazo para postular direito líquido e certo é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado ... 2. As esferas penal e ...
  • Acórdão nº 2007/0033012-3 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ESFERA PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. APLICAÇÃO. 1. Em regra, vigora entre as instâncias administrativa e penal o princípio da incomunicabilidade, ressalvadas as hipóteses de...

    ... ESFERA PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. APLICAÇÃO ... 1. Em regra, vigora entre as instâncias administrativa e penal o princípio da incomunicabilidade, ressalvadas as ...
  • Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 10.792/2003. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. 1. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório,...

    ... AVENTADA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS E VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. MEMBRO DO JÚRI QUE TERIA CONVERSADO COM TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2009/0241311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. 1. Se o TJ/PR fixou os alimentos levando em consideração o binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suas conclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal. 2. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial,...

    ... 6. É salutar a distinção entre a incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união, contida no § 1º do art. 5º da Lei n.º 9.278, de 1996, e a comunicabilidade dos ...
  • Acórdão nº REsp 1171820 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. 1. Se o TJ/PR fixou os alimentos levando em consideração o binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suas conclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal. 2. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial,...

    ... 6. É salutar a distinção entre a incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união, contida no § 1º do art. 5º da Lei n.º 9.278, de 1996, e a comunicabilidade dos ...
  • Acórdão nº 2005/0195333-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADES PROCESSUAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE RESPOSTA A QUESITO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE QUESITAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE...

    ... REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE" DOS JURADOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. As duas primeiras alegações \xE2" ...
  • Acórdão nº 2008/0123698-3 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 168, § 1o., III C/C O ART. 71 DO CPB). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA TOTAL: 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (3 ANOS) SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. ELEVADA CULPABILIDADE DOS AGENTES, CIRCUNSTÂNCIAS

    ... CARACTERÍSTICAS COMUNS A TODOS OS CO-RÉUS. INCOMUNICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO III DO § 1o. DO ART. 168 DO CPB (OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO) AOS RÉUS QUE NÃO ERAM EMPREGADOS DA ...

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