Incomunicabilidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 436 deste Código ... § 2o A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça.' (NR) ... 'Art. 467. Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados ...
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Acórdão nº HC 163197 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO JÚRI QUE TERIA MANIFESTADO SUA OPINIÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA AO FORMULAR QUESTIONAMENTO. CONVICÇÃO EXTERNADA. NULIDADE CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O § 1º do artigo 466 do Código de Processo Penal veda que os membros do Conselho de Sentença...
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO JÚRI QUE TERIA MANIFESTADO SUA OPINIÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA AO FORMULAR QUESTIONAMENTO. CONVICÇÃO EXTERNADA. NULIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0099964-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. FALTA DE QUESITO ESPECÍFICO RELATIVO ÀS ATENUANTES. AUSÊNCIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ARTS. 479 E 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Observa-se, na hipótese, que a argüição de nulidade em razão da falta de assinaturas das...
... , na hipótese, que a argüição de nulidade em razão da falta de assinaturas das certidões relativas ao pregão das parte e de incomunicabilidade dos jurados, bem como no Termo de Votação no julgamento do Tribunal do Júri não foi suscitada no momento oportuno pela defesa do Paciente, ... -
Acórdão nº 2007/0061793-4 de T5 - QUINTA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR MÁ CONDUTA. CARREIRA POLICIAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É constitucional e legal a eliminação de candidato a concurso público para ingresso na carreira policial pela caracterização de má conduta na investigação sumária da vida...
... ção sumária da vida pregressa, sendo irrelevante posterior absolvição no juízo criminal, tendo em vista o princípio da incomunicabilidade das instâncias ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ísica, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 1o) ... § 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido o valor constante da ...
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Acórdão nº HC 165789 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. MATÉRIA SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO DEBATIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343⁄06. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. MATÉRIA SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO DEBATIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 11051 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS COM VISTAS A EXCLUSÃO DE MEAÇÃO DO COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211. REEXAME DE QUADO PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Incomunicabilidade de bem pertencente ao executado, ja ao tempo da separação que antecedeu à união...
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Acórdão nº 2006/0033894-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. PENAL. JÚRI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.Inviável o provimento do recurso quando a parte intenta meditamente ver reexaminada a matéria de prova, incidindo, no caso, o prescrito na súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Juiz Presidente do Júri, ao seguir o rito processual e prestar esclarecimentos na forma...
... , ao seguir o rito processual e prestar esclarecimentos na forma do artigo 478 do Código de Processo Penal, não ofende a regra da incomunicabilidade dos jurados ... 3. Questão referente a ausência de fundamentação do acórdão, quando não prequestionada, não pode ser conhecida, consoante ... -
Acórdão nº 2009/0245363-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PUBLICAÇÃO DA PRONÚNCIA ANTES DA JUNTADA DAS PRECATÓRIAS EM QUE CONSTAVAM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA DA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 222, DO CPP. 1. Não há nulidade quando as cartas precatórias expedidas para a colheita de depoimentos de testemunhas defensivas são juntadas após a publicação da sentença de...
... QUALIFICADORAS. ART. 121, § 2°, I, IV E V, DO CP. EXCLUSÃO. INCOMUNICABILIDADE. COGNIÇÃO SUPERFICIAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA ... 1. Somente é possível a exclusão de qualificadoras em sede de pronúncia ... -
Acórdão nº 2003/0191212-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BEM ANTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DO VALOR. PROVA TESTEMUNHAL AMIZADE COM O FILHO DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Os bens adquiridos pelos conviventes na constância da união estável e a título oneroso pertencem a ambos em condomínio e em partes iguais, exceto se houver estipulação contrária em contrato escrito ou se
... PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BEM ANTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DO VALOR. PROVA TESTEMUNHAL AMIZADE COM O FILHO DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ ... 1. Os bens adquiridos pelos ... -
Acórdão nº HC 160034 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. DELAÇÃO PREMIADA. ART. 14 DA LEI 9.807/99. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da...
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Acórdão nº 2007/0063529-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PENHORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO INSS. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1....
... da 4ª Região, o INSS, mesmo sendo sabedor de que o bem constrito havia sido objeto de partilha e transferido com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade, porém, sem registro junto ao Cartório de Imóveis, contestou a ação e manejou recurso de apelação opondo-se de forma ... -
Acordão da , 07-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O...
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Acórdão nº 2006/0136842-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual vício na quesitação aos jurados constitui nulidade relativa, motivo por que deve ser argüido na própria sessão de julgamento, sob pena de preclusão. 2. A falta do termo de nomeação de escrivão ad hoc, por si só, não acarreta prejuízo à defesa, porquanto não...
... se deu oralmente a todo plenário, mas, apenas, por escrito, ao juiz presidente, fato que não configura afronta ao princípio da incomunicabilidade dos jurados ... 6. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA ... -
Acórdão nº HC 230940 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTANTES AMEAÇAS DIRECIONADAS A VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. PRESENÇA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 42539 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE TERIA MANIFESTADO SUA OPINIÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA AO FORMULAR PERGUNTA AO RÉU. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO ART. 474, § 2.º, POIS UM JURADO...
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Acórdão nº 2008/0083708-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Sucessões. Recurso especial. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CC/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CC/02 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame....
... Cláusulas restritivas apostas à legÃtima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CC/02 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... § 2º - A incomunicabilidade do indiciado, no período inicial das investigações, será permitida pelo prazo improrrogável de, no máximo, cinco dias ... § 3º - O ...
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Acórdão nº 2008/0227962-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 35 E 36 DA LEI N.º 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E TAMPOUCO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS. SUPERADO O ALEGADO...
... PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP. INCOMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS PERSONALÍSSIMAS ... 1. A ausência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar não foi suscitada na instância originária, ... -
Referências
... CASSETTARI, Christiano. Considerações sobre as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. In: CASSETTARI, Christiano (coord.). 10 anos de vigência do Código Civil brasileiro de 2002. São Paulo: Saraiva, 2013 ...
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Introdução
... existir nas doações, testamentos e contratos onerosos, existem as cláusulas restritivas de propriedade de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, as quais envolvem várias polêmicas ... O motivo do uso frequente das cláusulas restritivas de propriedade no Brasil é ...
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Apresentação
... 1 SOUZA, José Ulpiano Pinto de. Das clausulas restrictivas da propriedade: inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade, conversão e administração ou Commentario ao art. 3º da lei sucessória n. 1839 de 31 de dezembro de 1907. São Paulo: Escolas Prof. Salesianas, ...
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Conclusões
... Cláusulas de inalienabilidade.indd 95 18/03/2022 14:20:06 ... CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE ... quem pode dispor do bem de poder clausular restritivamente independentemente de mencionar os motivos ... Assim, seria ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.NULIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE INFLUÊNCIA NA CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSOIMPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimentode nulidade pela não observância da incomunicabilidade dastestemunhas, nos termos do art. 210 do CPP, requer a indicação...
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Acórdão nº HC 158736 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTA ALEGAÇÃO. WRIT DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. 1. A via estreita do habeas corpus restringe-se ao exame do mérito da impetração às provas pré-constituídas juntadas aos autos e às informações judiciais prestadas, de forma que compete ao impetrante instruir o pedido com documentos suficientes para...