Incomunicabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... A denunciada Merle Ramos arguiu ainda a impossibilidade da incidência das majorantes elencadas pelo Parquet federal, pela incomunicabilidade prevista no art. 30 do Código Penal. Ao final pediu absolvição e indicou o rol de testemunha ... O denunciado Francisco Gilson De Moura, ... -
Acórdão nº 1.0112.17.004160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO - INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS - ALIENAÇÃO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. É possível a mitigação das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre imóveis doados, quando demonstrada justa causa para tanto, o que não é o caso dos autos.
... 1.911, do Cdigo Civil, "a clusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade". possvel a mitigao das clusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre imveis doados, quando demonstrada justa ... -
Acórdão nº 1.0112.17.004160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO - INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS - ALIENAÇÃO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. É possível a mitigação das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre imóveis doados, quando demonstrada justa causa para tanto, o que não é o caso dos autos.
... 1.911, do Cdigo Civil, "a clusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade". possvel a mitigao das clusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre imveis doados, quando demonstrada justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-43272/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com o regional não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo de primeiro grau, sendo certo também que todas as questões suscitadas no recurso constituíram objeto de apreciação no acórdão recorrido, afastando-se eventual prejuízo. 2. PENHORA DE BEM DO SÓCIO....
... 2. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. BEM DE FAMÍLIA. DOAÇÃO COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. As questões tratadas no recurso limitam-se à interpretação da legislação infraconstitucional, não havendo que se falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-171018/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
... Não há violação direta e literal dos arts. 450 e 458 da CLT, pois caracterizada a natureza estatutária da gratificação e a incomunicabilidade dos regimes. Óbice no Enunciado nº 221 do TST. Também não se vislumbra a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 45 da ... SBDI.1 do ...
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Acórdão nº 36956 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
Agravo regimental em reclamação. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Foro por prerrogativa de função. Diligências no Gabinete Regional da Presidência da República. 5. Incomunicabilidade do resultado da diligência com o titular da prerrogativa de função. Mandado de busca e apreensão específico. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
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Acórdão nº 1.0000.22.001758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - GRAVAME ILIMITADO - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIADE - AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. - É possível a extinção das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o imóvel doado, desde que demonstrada justa causa. -...
... Cvel da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da "Ao Com Pedido de Extino de Clusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade Decorrente de Extino de Usufruto pela Morte dos Usufruturios", julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Nesse contexto, ... -
Acórdão nº 1.0344.16.003161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - DOADOR FALECIDO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS GRAVAMES - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO APELADA MANTIDA. - Para a revogação pura e simples, mediante autorização...
... 1.911. A clusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.Pargrafo nico. No caso de desapropriao de bens clausulados, ou de sua alienao, por convenincia econmica do donatrio ou do herdeiro, mediante ... -
Acórdão nº 1.0126.16.001405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMÓVEL RURAL - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - CANCELAMENTO - CONCESSÃO DE CRÉDITO - ATIVIDADE RURAL - PROVA.As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que gravam matrícula de imóvel rural, assim prevalecem, ante a não prova de que poderiam ser canceladas pela necessidade de concessão de crédito...
... somente para a letra fria da lei, olvidando que, no direito contemporneo, a vitaliciedade das clusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, em face dos preceitos constitucionais que asseguram o direito de propriedade e impe a sua finalidade, no deve ser objeto de ... -
Acórdão nº 1.0126.16.001405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMÓVEL RURAL - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - CANCELAMENTO - CONCESSÃO DE CRÉDITO - ATIVIDADE RURAL - PROVA.As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que gravam matrícula de imóvel rural, assim prevalecem, ante a não prova de que poderiam ser canceladas pela necessidade de concessão de crédito...
... somente para a letra fria da lei, olvidando que, no direito contemporneo, a vitaliciedade das clusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, em face dos preceitos constitucionais que asseguram o direito de propriedade e impe a sua finalidade, no deve ser objeto de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.222890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO DOADOR - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES - NÃO CABIMENTO. - A revogação pura e simples, mediante autorização judicial, de cláusulas de inalienabilidade,...
... deciso proferida pelo Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de So Loureno que, nos autos da ao de cancelamento de clusula de incomunicabilidade e inalienabilidade, indeferiu o pedido de cancelamento da clusula, nos seguintes termos: "Portanto, no havendo nos autos a prova da justa causa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000424-45.2021.5.06.0121), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. No caso concreto, não se vislumbra justificativa apta a impedir a oitiva da testemunha obreira, que se conectou ao aplicativo Zoom em ambiente isolado e tranquilo, inexistindo indícios de que estivesse, sequer, acompanhada de outras pessoas no mesmo ambiente. Ademais, a parte contrária não foi...
... , sendo certo que a colheita de tal depoimento não poderia ter sido inviabilizada em face de mera conjectura acerca de quebra da incomunicabilidade e da credibilidade do conteúdo a ser apresentado. Por último, se algum aspecto de ordem técnica ou prática, apontado por qualquer das partes ... -
Acórdão nº 1.0002.17.002657-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. A possibilidade de desconstituição das clausulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade gravadas no imóvel, somente pode ser aplicada em casos excepcionais, quando demonstrada a existência de justo motivo aferível no caso...
... de Abaet, MG, por meio da qual se pretende alcanar provimento jurisdicional final que declare o levantamento das clausulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade gravadas sobre o imvel descrito na pea de ingresso, havido por herana de seu av paterno. A sentena ora ... -
Acórdão nº 1.0002.17.002657-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. A possibilidade de desconstituição das clausulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade gravadas no imóvel, somente pode ser aplicada em casos excepcionais, quando demonstrada a existência de justo motivo aferível no caso...
... de Abaet, MG, por meio da qual se pretende alcanar provimento jurisdicional final que declare o levantamento das clausulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade gravadas sobre o imvel descrito na pea de ingresso, havido por herana de seu av paterno. A sentena ora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1003/2003-009-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... INCOMUNICABILIDADE DA DECISÃO DO TRF. A decisão regional se sustenta por seus próprios fundamentos, além de esclarecer que os reclamantes não intentam a extensão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.201531-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CONDIÇÕES IMPEDITIVAS EM MATRÍCULA DE IMÓVEL - CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de imóvel não mais garantem o patrimônio dos interessados,...
... sentena de ordem 38, proferida nos autos da AO ANULATRIA DE CLUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE e INCOMUNICABILIDADE, em que a MM. Juza de Direito, Dra. Sabrina Alves Freesz, atuante na 2 Vara Cvel da Comarca de So Sebastio do Paraso/MG: SENTENAVistos.I - ... -
Acórdão nº 1.0528.18.000966-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - BEM DOADO COM CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - REVOGAÇÃO DO GRAVAME - JUSTA CAUSA E CONVENIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA- As cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade impostas aos bens podem ser revogadas por justa causa e...
... 32 e 32-v) que, no mbito do procedimento de jurisdio voluntria de "AUTORIZAO PARA CANCELAMENTO DE CLUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE", indeferiu o pleito formulado com resoluo do mrito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em suas razes (fls. 35 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1083/2003-465-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 7º, XXIX, da Constituição Federal. Incidência da Súmula n.º333 do TST ... DECISÃO DO TRF. INCOMUNICABILIDADE. O Regional registra que o pleito se funda na LC n.º110/2001, não guardando relação com a referida ação cível. Logo, inexistem violação aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-372/2006-082-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2008
... incomunicabilidade do período contratual anterior à jubilação àquele que a sucedeu, a partir do fato de ela ter sido erigida em óbice à acessio temporis lá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1090/2003-462-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... Precluso, portanto, o exame da questão nesta fase extraordinária. Agravo de instrumento desprovido ... 4. INCOMUNICABILIDADE DA DECISÃO DO TRF. PEDIDO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Equivocadas as razões da reclamada no sentido de que a pretensão dos obreiros seria sobre ...
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Acórdão nº 1.0112.14.008154-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - BEM IMÓVEL COM CLÁSULA DE INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE- Na comunhão universal de bens comunicam-se todos os bens dos cônjuges, salvo algumas exceções.- A cláusula de incomunicabilidade afeta eventuais bens adquiridos com recursos advindos da alienação do bem com a restrição mencionada.
... Considerando ainda que o imvel descrito no item a.8 estava gravado com clusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre o produto da venda (veculo e dinheiro) incidiro as restries apostas ao imvel, pelo que excluo da diviso o veculo Camaro 2SS, renavam ... -
Acórdão nº 1.0112.14.008154-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - BEM IMÓVEL COM CLÁSULA DE INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE- Na comunhão universal de bens comunicam-se todos os bens dos cônjuges, salvo algumas exceções.- A cláusula de incomunicabilidade afeta eventuais bens adquiridos com recursos advindos da alienação do bem com a restrição mencionada.
... Considerando ainda que o imvel descrito no item a.8 estava gravado com clusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre o produto da venda (veculo e dinheiro) incidiro as restries apostas ao imvel, pelo que excluo da diviso o veculo Camaro 2SS, renavam ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO.INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. "A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, dispostano art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração daefetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição domagistrado." (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP,...
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Acórdão nº 1031099 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2018
Agravo regimental em recursos extraordinários com agravos. Penal e Processo Penal. 3. Homicídio duplamente qualificado (artigo 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal). Tribunal do Júri. 4. Alegada nulidade do julgamento pela quebra da incomunicabilidade dos jurados. 5. Matéria exaustivamente enfrentada pela Corte estadual e pelo STJ, que afastaram a apontada nulidade, pois, na eventual...
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Acórdão nº 1.0355.17.001318-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES POSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOAL HUMANA. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é possível a mitigação do...
... 33/35, que, nos autos da Ao de Extino de Clusula Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petio inicial, nos termos do art. 487, I, do Cdigo de Processo Civil. Em suas razes, fls. 37/45, ...