incomunicabilidade das circunstâncias
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. Formação do inquérito. ARTIGO 13. O encarregado do inquérito deverá, ...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá manter ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 4º O agente fiduciário que, por circunstâncias posteriores à emissão, ficar impedido de continuar a exercer a função ...ído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas forem derivadas. § 3º As ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo ... órgão, das despesas efetivamente realizadas e das circunstâncias de terem sido as obras executadas de acordo com os projetos aprovados. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros naturais, ... em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. #Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 1º. § 2º Na falta de outros ...
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Acórdão Nº 0050726-66.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-03-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA ROUBO TENTADO. IMPROVIMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCOMUNICABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS E COMUNICABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. REFORMA DA
...PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCOMUNICABILIDADE DAS. CIRCUNSTÂNCIAS. SUBJETIVAS. COMUNICABILIDADE. OBJETIVAS. ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. § 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio ... no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ...
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Acórdão Nº 5009812-38.2022.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 29-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA DO ACÓRDÃO EM NÃO SE MANIFESTAR, DE OFÍCIO, SOBRE ILEGALIDADE DE ESTENDER A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE AO EMBARGANTE POR AFRONTA À REGRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DE NATUREZA SUBJETIVA. MATÉRIA RECONHECIDAMENTE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO...
... torpe ao embargante Wesley, por afronta à regra da incomunicabilidade das circunstâncias qualificadoras de natureza subjetiva".Assim, postulou ... -
Acórdão nº 0547723-52.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NECESSIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. ABRANDAMENTO DA RESTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Código Civil de 2002 flexibilizou parcialmente o rigor das cláusulas restritivas incidentes sobre imóveis, permitindo-se a alienação do...
...IMÓVEL. GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E. INCOMUNICABILIDADE. ALTERAÇÃO DAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NECESSIDADE ECONÔMICA. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ência ou embaraço à fiscalização, ou ainda quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem a sua identificação e ... em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 1o). § 2º Na falta de outros ...
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Acórdão nº 2015/0320578-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 258 DO CPP. SUSPEIÇÃO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. IRMÃ DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA LOCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUS
...INCOMUNICABILIDADE" DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE . REEXAMINAR PROVAS. SÚMULA \xC2"...COMO . CIRCUNSTÂNCIAS" . JUDICIAIS. . POSSIBILIDADE. . PRECEDENTE. 1. Não há como \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. § 2o Se o crime for ...436 deste Código. § 2o A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça.' (NR). 'Art. 467. ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA...
...JULGAMENTO NA ESFERA PENAL. INCOMUNICABILIDADE DAS . ...circunstâncias... -
Acórdão nº 2009/0245363-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PUBLICAÇÃO DA PRONÚNCIA ANTES DA JUNTADA DAS PRECATÓRIAS EM QUE CONSTAVAM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA DA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 222, DO CPP. 1. Não há nulidade quando as cartas precatórias expedidas para a colheita de depoimentos de testemunhas defensivas são juntadas após a publicação da sentença de...
...2. Entretanto, tal regra pode ser excepcionada quando as circunstâncias do caso apontem que há evidentes riscos à integridade física tanto dos ...ART. 121, § 2°, I, IV E V, DO CP. EXCLUSÃO. INCOMUNICABILIDADE. COGNIÇÃO SUPERFICIAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. . 1. ... -
Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA. 1. No regime de comunhão parcial, o...
...INCOMUNICABILIDADE. . FGTS. . NATUREZA . JURÍDICA. . PROVENTOS . DO . TRABALHO. . ...circunstâncias... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
...ARTIGO 4. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não elementares do crime:. I - ser o ...§ 2º - A incomunicabilidade do indiciado, no período inicial das investigações, será permitida ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... dos provenientes de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. #Incluído pela Lei nº 154, de ... ou não o processo de lançamento ou cobrança, quando circunstâncias novas mudarem a competência da autoridade, a que, iniciou o processo ...
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Acórdão nº HC 160034 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. DELAÇÃO PREMIADA. ART. 14 DA LEI 9.807/99. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
...circunstâncias judicias já valoradas negativamente pelo magistrado sentenciante em face ... das majorantes elencadas pelo Parquet federal, pela incomunicabilidade prevista no art. 30 do Código Penal. Ao final pediu absolvição e ... -
Acórdão nº 1.0143.08.020050-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO - REJEIÇÃO - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - NÃO OFENSA - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - AMPARO NA PROVA COLHIDA - QUALIFICADORAS PREVISTAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DAS DEMAIS COMO...
... DE NULIDADE DO JULGAMENTO - REJEIÇÃO - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - NÃO OFENSA - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO ... - AMPARO NA PROVA COLHIDA - QUALIFICADORAS PREVISTAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DAS DEMAIS COMO ... -
Decisões Monocráticas nº 187714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
...ão, afastando-se as qualificadoras, tendo em vista a incomunicabilidade das circunstancias de caráter pessoal. Decisão de Pronúncia mantida ..., é ignorar por completo a regra da comunicabilidade das circunstâncias, impondo-se a ela a odiosa responsabilidade objetiva. Conclui a defesa que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
...ível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa ... serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas.? (NR) . ?Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas ...
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Decisão monocrática Nº 212596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
...Diz não se tratar de pronunciamento lastreado em circunstâncias de caráter pessoal. Alega inobservados a isonomia processual e o art. 580 ...Ademais, a exegese do art. 30 do CP, a versar a incomunicabilidade das circunstâncias de caráter pessoal, nos revela que, a contrario ...
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Decisão da Presidência nº 187714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
...ão, afastando-se as qualificadoras, tendo em vista a incomunicabilidade das circunstancias de caráter pessoal. Decisão de Pronúncia mantida ..., é ignorar por completo a regra da comunicabilidade das circunstâncias, impondo-se a ela a odiosa responsabilidade objetiva. Conclui a defesa que ...
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Decisão da Presidência nº 1210783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
...HOMICÍDIO SIMPLES E QUALIFICADO. PRELIMINAR. INCOMUNICABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 30 DO CÓD. PENAL. No homicídio, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1210783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
...HOMICÍDIO SIMPLES E QUALIFICADO. PRELIMINAR. INCOMUNICABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 30 DO CÓD. PENAL. No homicídio, a ...